DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.913.088-**, , FREVP01024912024, 773-0; DAVID OLIVEIRA DA COSTA, ***.296.917-**,
, 
FREVP01036992024,
773-0; 
DOMINUS 
AUTOMACAO 
E
ENGENHARIA 
LTDA,
16.608.080/0001-00,
,
FREVP01041582024,
773-0; ,
FREVP01030262024,
773-0; ,
FREVP01031312024, 773-0; , FREVP01034972024, 773-0; DUEFRATELLI TRANSPO R T ES
LTDA, 77.792.174/0001-69, , FREVP01041512024, 773-0; DAVIDSON BRUNO SILVA RIBEIRO,
***.517.861-**, , FREVP01041032024, 773-0; D'ONOFRIO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, 01.313.301/0001-38, , FREVP01044402024, 773-0; DOPPIO ERRE ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO LTDA, 06.160.234/0001-82, ,
FREVP01044312024, 773-0; DPM SOM
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS 
PARA
AUTOS 
LTDA,
30.161.186/0001-21, 
,
FREVP01040802024, 
773-0;
DQO 
CONSTRUTORA
LTDA, 
04.306.444/0001-00,
,
FREVP01030802024, 773-0; , FREVP01031342024, 773-0; , FREVP01031432024, 773-0;
DQO GESTAO DE OBRAS LTDA, 37.649.988/0001-24, , FREVP01031162024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.916/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERLAN SANTOS DOMINGOS, ***.365.477-**, , FREVP01036262024, 773-0;
GABRIELLE REMIGIO DA SILVA, ***.592.877-**, , FREVP01034252024, 773-0; GABRIELA
SMYK, ***.297.799-**, , FREVP01046722024, 773-0; GERVASIO KAMITANI, ***.880.301-**,
, FREVP01029172024, 773-0; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, 14.793.575/0001-13, ,
FREVP01040172024,
773-0;
GEORGE
WILSON 
EIRA
MIGNAC,
***.538.877-**,
,
FREVP01038222024, 773-0; GERDIELLE TAMIRES DA CONCEICAO SILVA, ***.420.048-**, ,
FREVP01046432024,
773-0;
GABRIEL
T 
DA
COSTA,
55.594.433/0001-04,
,
FREVP01036022024, 773-0; GABRIEL APARECIDO ROSA DE MORAES VALERIO, ***.603.588-
**, , FREVP01025092024, 773-0; GABRIEL ALVARENGA AGASSI LTDA, 36.457.381/0001-80, ,
FREVP01041572024, 773-0;
GABRIEL MARSAGLIA
DA VITORIA,
***.206.387-**, ,
FREVP01035972024, 773-0; , FREVP01035772024, 773-0; GABRIX TRANSPORTE E LO C AC AO
DE VEICULOS LTDA, 23.896.929/0001-46, , FREVP01025462024, 773-0; GENILDO COSME
SANTOS REZENDE, ***.836.678-**, , FREVP01042392024, 773-0; GABRIEL FELIPE DE SOUZA
GAROFA, ***.924.978-**, , FREVP01033002024, 773-0; GABRIELLA RIBEIRO DE Q U E LU Z
PIMENTEL, ***.545.858-**, , FREVP01032682024, 773-0; GERSON TEODORO, ***.333.788-
**, , FREVP01032332024, 773-0; GABRIEL ELIAS PINHEIRO SOUZA, ***.604.487-**, ,
FREVP01034682024, 773-0;
GENIVALDO GOMES DE ALENCAR,
***.363.504-**, ,
FREVP01030482024, 
773-0;
GEOVANA 
LETICIA 
DA 
SILVA,
***.204.659-**, 
,
FREVP01044522024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.917/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARCI MARQUES DOS SANTOS, ***.185.030-**, , FREVP01024772024, 773-0;
DAVID BRUNO DOS SANTOS DIAS, ***.252.999-**, , FREVP01032052024, 773-0; DARLAN
OLIVEIRA DA SILVA, ***.060.387-**, , FREVP01046152024, 773-0; DANILO VICENTE JUSTINO
DANTAS, ***.750.408-**, , FREVP01046842024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES ,
***.979.337-**, 
, 
FREVP01025982024, 
773-0; 
, 
FREVP01027092024, 
773-0; 
,
FREVP01026942024, 773-0; , FREVP01027492024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA ,
***.361.057-**, , FREVP01037762024, 773-0; DAUA DOS SANTOS, ***.294.077-**, ,
FREVP01029362024, 773-0; , FREVP01029392024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA,
***.909.366-**, 
, 
FREVP01045842024, 
773-0; 
, 
FREVP01045882024, 
773-0; 
,
FREVP01045782024, 773-0; , FREVP01045592024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS
SANTOS, ***.628.025-**,
, FREVP01036082024,
773-0; CONSTRUTORA
PEINADO &
OLIVEIRA LTDA,
13.347.996/0001-58, , FREVP01032542024, 773-0;
CPN OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, , FREVP01042862024, 773-0; , FREVP01045092024,
773-0; DARCILO GUANDALIN JUNIOR, ***.727.689-**, , FREVP01030582024, 773-0;
CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, ,
FREVP01030432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, ***.864.808-**, , FREVP01041332024, 773-0;
GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP01044832024, 773-0; FRIONEL
COMERCIO, FABRICACAO E INDUSTRIA LTDA, 68.212.497/0001-45, , FREVP01047142024,
773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01028982024, 773-0; ,
FREVP01042632024, 773-0; , FREVP01042652024, 773-0; , FREVP01042542024, 773-0; ,
FREVP01043402024, 773-0; , FREVP01042462024, 773-0; , FREVP01025112024, 773-0; ,
FREVP01048372024, 773-0; , FREVP01035132024, 773-0; FUNDAMENTOS INSTALACO ES
INDUSTRIAIS LTDA, 08.533.304/0001-26, , FREVP01039762024, 773-0; FWF INDUSTRIA E
COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS PARA
AUTOMACAO LTDA,
15.163.362/0001-70, ,
FREVP01044162024,
773-0; G
A SIQUEIRA
KING
DELIVERY, 38.404.928/0001-04,
,
FREVP01025142024, 
773-0;
GILBERTO 
ZIEBARTH
JUNIOR, 
***.447.899-**,
,
FREVP01043462024, 773-0; GHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.878.228/0001-26, ,
FREVP01032102024, 
773-0;
GIANNI 
PAGANINI
LOPES, 
***.972.657-**,
,
FREVP01030042024, 773-0; , FREVP01030122024, 773-0; G. P. SPEROTTO TRANSP O R T ES ,
22.500.017/0001-40, , FREVP01046762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, ***.011.667-**, , FREVP01037572024, 773-0;
, 
FREVP01037662024, 
773-0;
ELIANE 
DE 
ALMEIDA 
ARAUJO,
***.347.428-**, 
,
FREVP01039882024, 
773-0;
EDITACIO 
MOTA 
DE 
LAIA,
***.057.956-**, 
,
FREVP01036522024, 773-0;
, FREVP01045302024, 773-0;
EC MOTA
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 47.435.914/0001-49, , FREVP01036062024, 773-0; EDSON DOS
SANTOS PAULINO, ***.792.517-**, , FREVP01044902024, 773-0; EDGAR DE MEDEIROS
ROCHA, ***.810.328-**, , FREVP01030612024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES
RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03,
, FREVP01027792024,
773-0; EDINILSON
A DAO
RODRIGUES DE FREITAS, ***.415.700-**, , FREVP01046132024, 773-0; EDSON DA SILVA
MELO, ***.587.617-**, , FREVP01037632024, 773-0; EDI CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA ,
26.114.347/0001-59, , FREVP01024422024, 773-0; EDM LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
26.492.901/0001-31, , FREVP01023912024, 773-0; EDSON LUIZ LEITE, ***.621.739-**, ,
FREVP01024582024, 
773-0; 
EDIVALDO 
ALVES 
TOLENTINO, 
***.907.829-**, 
,
FREVP01044362024,
773-0; 
EDMAR
DE
OLIVEIRA
CARDOZO, 
***.855.821-**,
,
FREVP01035112024,
773-0; 
EDINIAS
PEIXOTO 
DE
OLIVEIRA, 
***.495.872-**,
,
FREVP01030012024, 
773-0;
EDSON 
GUILHERME
FIUZA, 
***.794.777-**,
,
FREVP01034202024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.922/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº

                            

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