DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.M. 
COMERCIO 
DE 
HORTIFRUTI
LTDA, 
06.938.516/0001-68, 
,
FREVP01036002024, 
773-0;
JACSON 
NEVES
ALMEIDA, 
***.317.487-**,
,
FREVP01045692024, 773-0; , FREVP01037802024, 773-0; JACIRA LIPRINCE MARTINS,
***.952.867-**, , FREVP01046232024, 773-0; J.R. DA SILVA MONTAGEM E MANUTE N C AO
LTDA, 29.162.370/0001-07, , FREVP00005302025, 773-0; J M W TRANSPORTES LTDA ,
12.118.589/0001-06,
,
FREVP00008872025,
773-0; ,
FREVP00008932025,
773-0; J.C
PALOMBO PINTO COMERCIAL E SERVICOS, 30.574.974/0001-40, , FREVP00008282025,
773-0; JAILTON OLIVEIRA DA SILVA, 16.433.943/0001-48, , FREVP00009912025, 773-0; ,
FREVP00009942025,
773-0;
J
R 
TRANSPORTE
LTDA,
10.760.018/0001-45,
,
FREVP01047102024,
773-0; 
IZAQUE
ODILON 
DOS
ANJOS, 
***.513.789-**,
,
FREVP01044392024, 773-0; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, , FREVP01026862024,
773-0; JAIANNE FIRMINO LINO, ***.437.799-**, , FREVP01026542024, 773-0; JAC KS O N
JOSE RODRIGUES SILVA, ***.295.161-**, , FREVP01024112024, 773-0; JACKSON AUGUSTO
DO NASCIMENTO CARDOSO, ***.529.107-**, , FREVP01045912024, 773-0; JACIRA DE
LIMA
MOTA,
***.402.356-**,
, FREVP01044502024,
773-0;
JACQUELINE
FRESNEDA
COLOGNESI GUIDES, ***.265.118-**, , FREVP01033102024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA,
10.582.111/0001-07,
,
FREVP01043602024,
773-0; JAIME
DANIEL
ALVES
SARRAF,
***.566.122-**, , FREVP01038762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11,
PQJ5I58, 
FRMEV00276232025,
606-82; 
PQJ5I58,
FRMEV00090142025, 
606-82;
REPRESENTACAO 
DE 
CEREAIS 
DOGNANI 
LTDA, 
69.315.406/0001-60, 
GGU4976,
FRMEV00009692025, 606-82; RESTAURANTE E LANCHONETE MEES LTDA, 73.364.457/0001-
59, RLG2J50, FRMEV00037712025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO
LTDA, 
19.269.569/0001-85,
QIR3030, 
FRMEV00028132025,
606-82; 
QIS0440,
FRMEV00017102025,
606-82;
QIR3030, 
FRMEV03452882024,
606-82;
RKZ8J12,
FRMEV03435162024, 
606-82; 
RLA2E66, 
FRMEV03431032024, 
606-82; 
QJF5C88,
FRMEV00031452025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-
19,
ALY8754, FRMEV00028162025,
606-82; RESINAS
BOM
SUCESSO INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA, 20.088.535/0001-73, FYK9D89, FRMEV00019362025, 606-82; R & D
REZENDE LTDA, 29.998.014/0001-28, BDC2E27, FRMEV03457472024, 606-82; QU A L I LO G
TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA3E37, FRMEV03625442024, 606-82; REPEL
CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUK4A30, FRMEV03446522024, 606-82; CKU7D21,
FRMEV00016942025, 
606-82; 
R 
BROTTO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.388.403/0001-39, BDV4A32, FRMEV03434352024, 606-82; REZENDE TRANSPO R T ES
LTDA, 20.647.250/0001-25, QCR0H88, FRMEV03435942024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES
LTDA, 
07.932.466/0001-74, 
TCS3H83,
FRMEV03436682024, 
606-82; 
QRL4A47,
FRMEV03423822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO
PEREIRA
- 
TRANSPORTE,
29.467.882/0001-81,
AUQ5H64,
FRMEV01413572025, 606-82;
TERCEIRO TRANSPORTES
LTDA, 17.022.756/0001-34,
SET3A65, FRMEV01454312025, 606-82; SDX5I79, FRMEV01483552025, 606-82; TJM
TRANSPORTES
E PRESTACAO
DE
SERVICO
LTDA, 48.983.716/0001-82,
QWS0F54,
FRMEV01451702025, 606-82;
OXA5G33, FRMEV01524352025,
606-82; TIAGO
DOS
SANTOS, ***.152.720-**, IUM8E04, FRMEV01456042025, 606-82; TIAGO VITOR DOS
SANTOS, ***.226.538-**, MQY2D95, FRMEV01458662025, 606-82; THIAGO SAMUEL
DIEFENBACH, 
***.907.350-**,
IFO6D29, 
FRMEV01459322025,
606-82; 
IFO6D29,
FRMEV01459632025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46, 
QJY3515, 
FRMEV01462162025,
606-82; 
RAH2486,
FRMEV01482302025,
606-82;
TIAGO 
SCHARDOSIM
GONCALVES,
***.305.630-**,
ISG8B07, 
FRMEV01430022025,
606-82; 
TIAGO
ALBERTO 
LIMA,
***.506.608-**,
CUG7E64,
FRMEV01429912025,
606-82; 
THORATIOBELT
EQUIPAMENTOS
LTDA,
29.931.878/0001-22, QJR2F22, FRMEV01466462025, 606-82; TINDIANA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
05.089.654/0001-57, SDT4H53,
FRMEV01498432025,
606-82;
THULIO 
RODRIGUES 
DO 
PRADO 
LTDA, 
50.669.487/0001-78, 
KWT7J56,
FRMEV01504352025, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, MMJ0I76, FRMEV01503652025, 606-82; THIAGO R. A.
BULE - TURISMO LTDA, 24.275.982/0001-92, EFU1F81, FRMEV01524762025, 606-82;
TIAGO DOS SANTOS, ***.147.779-**, AWE0H24, FRMEV01525502025, 606-82; TIO
CARLO 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
90.147.539/0001-60,
PLK8B57,
FRMEV01529792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
OURO 
NEGRO
LTDA., 
04.195.643/0001-99, 
RXM0D65,
FRMEV01414312025, 606-82;
TRANSPORTES PAI
NOSSO LTDA,
05.357.556/0001-53,
JAT8G32, FRMEV01452322025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAS4B70, FRMEV01500952025, 606-82; SIA7J04,
FRMEV01528772025, 606-82; RUE2C29, FRMEV01528512025, 606-82; TRANSPORTES LEISI
LTDA, 95.832.150/0001-78, QHQ1827, FRMEV01504452025, 606-82; TRANSPORTES LCM
LTDA, 62.738.653/0001-20, FTB2H55, FRMEV01513232025, 606-82; TRANSPORTES NEVES
LTDA, 06.967.206/0001-71, RAB4A12, FRMEV01517842025, 606-82; TRANSPORTES NOVO
NORDESTE
LTDA, 
08.025.389/0001-31,
RGG2H57, 
FRMEV01504392025,
606-82;
TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9C42, FRMEV01504592025, 606-82;
TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPO0B69, FRMEV01529952025, 606-
82; 
TRANSPORTES 
MENEGAZZI 
& 
SANTOS 
LTDA, 
07.980.195/0001-22, 
QJB9J49,
FRMEV01531252025, 606-82; TUCANO TRANSPORTES LTDA, 08.285.135/0001-52, QJS4H20,
FRMEV01531532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
IRMAOS 
TRENTINI
LTDA, 
00.291.056/0001-42,
QIR3379,
FRMEV01428722025,
606-82; TRANSPORTES
JORGETO LTDA,
87.440.434/0001-90,
JAI7J10, FRMEV01446552025, 606-82; IYT7673, FRMEV01449992025, 606-82; IYT7673,
FRMEV01450232025, 
606-82; 
JBH4H73, 
FRMEV01502232025, 
606-82; 
IZV5B38,
FRMEV01503362025,
606-82; JAC4I72,
FRMEV01527602025, 606-82;
TRANSPORT ES
HENKES
LTDA, 
91.088.765/0001-80,
IQI3456, 
FRMEV01446652025,
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RAB5866, FRMEV01428352025, 606-82;
RLC7D16, FRMEV01442432025, 606-82; GEY5F68, FRMEV01428592025, 606-82; RLL9B65,
FRMEV01500492025, 606-82; MKT2516, FRMEV01530232025, 606-82; TRANSPORT ES
JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV01441782025, 606-82; JAL6H95,
FRMEV01501822025,
606-82; TRANSPORTES
GUILARDI LTDA,
10.898.599/0001-86,
SPG5F90, 
FRMEV01458932025,
606-82; 
TRANSPORTES
JORGE 
ANTONIO
LTDA,
03.870.283/0001-10, JAT8900, FRMEV01434282025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA,
05.584.300/0001-89, RXM4J50, FRMEV01500912025, 606-82; TRANSPORTES KAN ECO
LTDA, 
79.386.249/0001-37, 
SXJ6C90,
FRMEV01498242025, 
606-82; 
TRANSPORT ES
GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, RKX1G61, FRMEV01494342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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