DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FRANCISCONI 
LTDA,
83.478.743/0001-07, 
RYM9J54,
FRMEV01428202025,
606-82; 
RLD2A12,
FRMEV01482612025, 
606-82;
RAG8274,
FRMEV01498512025,
606-82; 
RYV4E87,
FRMEV01500842025, 
606-82;
RLF0E53,
FRMEV01505422025, 606-82; QJX4434, FRMEV01522502025, 606-82; TRANSPORT ES
GIANIZELLA 
LTDA, 
01.919.294/0001-12,
RLP0C65, 
FRMEV01450612025, 
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RAB5866, FRMEV01435782025, 606-82;
MKT2466,
FRMEV01528492025, 
606-82;
FYC7129, 
FRMEV01528452025,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZV3J00, FRMEV01464742025, 606-
82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37, FRMEV01436602025, 606-
82; 
QJB9407, 
FRMEV01472822025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
GABARDO 
LTDA,
92.644.483/0001-85, 
JBR9H73, 
FRMEV01492332025,
606-82; 
IZW3J00,
FRMEV01514992025, 606-82; JCI8A91, FRMEV01530922025, 606-82; TRANSPORT ES
FONTANA 
LTDA, 
92.514.884/0001-10,
JAO6H96, 
FRMEV01499022025, 
606-82;
TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IZT6A22, FRMEV01502922025, 606-
82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ITL6C53, FRMEV01507612025,
606-82; 
TRANSPORTES
FRIGORIFICOS 
GW
LTDA, 
06.890.779/0001-44,
FQL7C36,
FRMEV01522242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FRANCISCONI
LTDA, 
83.478.743/0001-07,
RYM9J54,
FRMEV01428202025,
606-82;
RLD2A12, 
FRMEV01482612025,
606-82;
RAG8274,
FRMEV01498512025,
606-82;
RYV4E87, 
FRMEV01500842025,
606-82;
RLF0E53,
FRMEV01505422025, 606-82;
QJX4434, FRMEV01522502025,
606-82; TRANSPORT ES
GIANIZELLA 
LTDA, 
01.919.294/0001-12,
RLP0C65, 
FRMEV01450612025, 
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RAB5866, FRMEV01435782025, 606-82;
MKT2466,
FRMEV01528492025,
606-82; 
FYC7129,
FRMEV01528452025,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZV3J00, FRMEV01464742025, 606-82;
TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37, FRMEV01436602025, 606-82;
QJB9407, FRMEV01472822025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-
85, JBR9H73, FRMEV01492332025, 606-82; IZW3J00, FRMEV01514992025, 606-82; JCI8A91,
FRMEV01530922025, 
606-82; 
TRANSPORTES
FONTANA 
LTDA, 
92.514.884/0001-10,
JAO6H96, FRMEV01499022025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19,
IZT6A22, FRMEV01502922025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40,
ITL6C53, 
FRMEV01507612025,
606-82; 
TRANSPORTES
FRIGORIFICOS 
GW
LTDA,
06.890.779/0001-44, FQL7C36, FRMEV01522242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE7A70, FRMEV01452822025,
606-82; 
TRANS 
RODO 
PRIMOS 
LTDA, 
20.447.321/0001-46, 
RKW0C07,
FRMEV01440892025, 606-82; TRACGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS
PARA VEICULOS LTDA, 24.241.693/0001-72, DMR0D69, FRMEV01436342025, 606-82;
TRANS CAVALINHO LTDA, 27.508.541/0001-81, RRB8B51, FRMEV01458312025, 606-82;
TRANS - PEPA TRANSPORTES LTDA, 07.518.719/0001-68, RXO4B80, FRMEV01444642025,
606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV01463132025,
606-82; TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV01433942025,
606-82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.664.986/0001-66,
PKK2F34, FRMEV01468522025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-
98, RLD9C05, FRMEV01475472025, 606-82; RLD9C05, FRMEV01476032025, 606-82;
TRANS AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.789.912/0001-57, JDK5A40,
FRMEV01475872025, 606-82; JDK5A40, FRMEV01476152025, 606-82; TRANS MARIA DE
QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, TLA5B32, FRMEV01492382025, 606-82; FXU4D14,
FRMEV01492582025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E
LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7F95, FRMEV01484182025, 606-82; TRANS
RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, EZU9H03, FRMEV01498332025, 606-
82; TRANS- GABRIEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.824.424/0001-64, GYI3455,
FRMEV01520282025, 606-82; TRANS REIS TRANSPORTES LTDA, 28.593.012/0001-96,
RNX9C12, FRMEV01503222025, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07,
RYI0B10, FRMEV01505932025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
76.969.708/0002-06, RLN5B04, FRMEV01530192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT5A88,
FRMEV01411822025, 606-82; BDG6C26, FRMEV01519802025, 606-82; TEDSON DOS
SANTOS, ***.953.519-**, GAS1G88, FRMEV01413522025, 606-82; TENDA DO NORTE
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 78.254.844/0001-56, SXL9C26, FRMEV01442062025,
606-82; TELLES TRANSPORTES LTDA, 02.306.958/0001-30, JAR2F79, FRMEV01456322025,
606-82; 
TDTS 
& 
OLIVEIRA 
LOCACOES 
LTDA, 
32.511.022/0001-02, 
FME3J16,
FRMEV01433922025, 606-82; TELHAS CEMIG LTDA, 02.548.301/0001-80, ITV9D06,
FRMEV01431492025, 606-82; ITV9D06, FRMEV01431392025, 606-82; SANTA ALBERTINA
TRANSPORTES
LTDA,
17.333.186/0001-01, 
MKY8H34,
FRMEV01465052025,
606-82;
SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA, 90.471.798/0004-95, ILZ0A47, FRMEV01466282025, 606-82;
TECNOVA 
PREPARACAO 
DE 
MATERIAIS 
LTDA, 
08.038.972/0001-87, 
JAY3I61,
FRMEV01467472025, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, IVR2A16,
FRMEV01473472025, 
606-82;
SANTA 
HELENA
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
31.669.200/0001-65, BZL5H48, FRMEV01485532025, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA.,
01.610.798/0001-56, 
SUN4G00, 
FRMEV01492412025, 
606-82; 
TECADI 
OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RXX1D39, FRMEV01501292025, 606-82; SANTO
ANTONIO 
CAPTURA
DE 
PESCADOS
LTDA, 
29.244.831/0001-90,
MKC4B35,
FRMEV01474132025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA,
29.272.824/0001-00, QII9I98, FRMEV01517882025, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTE LTDA,
55.628.313/0001-80, OXK2C57, FRMEV01526962025, 606-82; TDEZ BRASIL TRAN S P O R T ES
LTDA, 35.415.084/0001-09, RLK1D40, FRMEV01527112025, 606-82; SPJ TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.940.757/0001-20, FOT3I16, FRMEV01531502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCELSO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
76.560.275/0001-41, 
RYB8D00,
FRMEV01446432025, 
606-82; 
MHX8808,
FRMEV01492422025, 
606-82; 
RYN8B88,
FRMEV01520542025, 
606-82;
TRANSAL 
TRANSPORTADORA
SALVAN 
LTDA,
00.214.121/0001-36,
QJL0796, 
FRMEV01443752025,
606-82;
TRANSCARMO
TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, CUO5F66, FRMEV01426462025, 606-82;
TRANSCARVALHO 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.172.607/0001-60,
SPF3H14,
FRMEV01446042025, 
606-82;
TRANSCODIL 
LTDA,
04.784.896/0001-06, 
Rnr4e59,
FRMEV01459552025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HIJ4178,
FRMEV01463872025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59,
RYL9D68, 
FRMEV01476042025, 
606-82; 
RYL9D68, 
FRMEV01476222025, 
606-82;
RKW6J43,
FRMEV01484752025, 
606-82;
RXN3A23, 
FRMEV01514742025,
606-82;
RXS3A53, 
FRMEV01521192025, 
606-82;
TRANSCHICO 
LTDA, 
24.725.456/0001-87,
SXL5A49, FRMEV01479172025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 08.791.286/0002-63, RAC7428, FRMEV01498012025, 606-82; TRANS X TURISMO
LTDA, 46.465.684/0001-06, LUA4D18, FRMEV01507162025, 606-82; TRANS VIEIRA

                            

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