DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRO
TAVARES
LIMA,
13.342.460/0001-40,
SDR0D75,
FRMEV01538652025, 606-82; ANDRE JUNIOR DOS SANTOS, ***.233.264-**, RNE1C46,
FRMEV01537882025, 606-82; ALL LOGISTICA LTDA, 03.997.457/0001-00, DPC9C94,
FRMEV01537562025, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62,
HGJ1A62, FRMEV01536062025, 606-82; ALL IN NUTRI - INDUSTRIA COMERCIO E
TRANSPORTE
LTDA,
31.667.285/0001-42,
JCN1E52,
FRMEV01535812025,
606-82;
ANDERSON CLAYTON TEIXEIRA, ***.420.258-**, CUC5810, FRMEV01535282025, 606-82;
ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, ***.491.419-**, BDG3G20, FRMEV01534372025, 606-
82; ANDRELIZE MARIA NICOLAU ORTIZ, ***.691.599-**, QHC1J67, FRMEV01533942025,
606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV01533242025, 606-82;
ANTONIO
GONCALVES
SAMPAIO
LIMITADA,
31.778.271/0001-04,
SKQ1J62,
FRMEV01532872025,
606-82;
ANJOS
RIBEIRO
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA,
08.478.335/0001-21, EWU6F52, FRMEV01532802025, 606-82; ANDREI LUIZ DOS SANTOS,
***.992.819-**,
AOC7D47,
FRMEV01539322025,
606-82;
ALVARO
RIBEIRO
SILVA,
***.878.626-**, GSH7I06, FRMEV01543722025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE B E B I DA S
LTDA, 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV01538602025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, QIX2E30, FRMEV01545862025, 606-82; ANTONIO &
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HDI3273, FRMEV01544842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUSATO
COMERCIO DE
VEICULOS
LTDA, 07.957.837/0001-72,
AOE6G63,
FRMEV01531512025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYH2H37,
FRMEV01537852025,
606-82;
RYH2H17,
FRMEV01541182025,
606-82;
RYE6H22,
FRMEV01541012025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCG7E38, FRMEV01537432025, 606-82; JCO7E93, FRMEV01535692025, 606-82;
JBK9A44, FRMEV01534882025, 606-82; JDK6G78, FRMEV01534472025, 606-82; JCF3D95,
FRMEV01534402025,
606-82;
JBH8A72,
FRMEV01539802025,
606-82;
JCL6H55,
FRMEV01543182025,
606-82;
JCL6H55,
FRMEV01542952025,
606-82;
JDJ4D69,
FRMEV01539252025,
606-82;
JCS3F56,
FRMEV01541082025,
606-82;
JCL6H55,
FRMEV01542992025, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ 8 2 9 9 ,
FRMEV01535362025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 5 I 2 6 ,
FRMEV01534952025, 606-82; BBJ2H96, FRMEV01533052025, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA, 18.594.208/0008-18, BYW2B15, FRMEV01532762025, 606-82; BRUNO VOLPE DE
SOUZA, ***.485.616-**, BXC8E44, FRMEV01544472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00324912025, 773-0; ,
FREVP00333382025,
773-0;
,
FREVP00334492025,
773-0;
QUALITY
CONTROL
GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, 08.717.057/0001-18, , FREVP00327892025, 773-0;
PRISCILA NASCIMENTO
DA SILVA,
***.221.178-**, ,
FREVP00327602025, 773-0;
,
FREVP00332672025, 773-0; RAFAEL SANTOS AGRIPINO, ***.750.458-**, , FREVP00327692025,
773-0; RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO, ***.743.428-**, , FREVP00332182025, 773-0; PRISCILA
MARTINS DE ALMEIDA CANDAL, ***.223.777-**, , FREVP00330132025, 773-0; R.L TRANSMED-
TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 12.103.293/0001-11, , FREVP00328922025,
773-0; PAULO GUILHERME TORRES, ***.783.778-**, , FREVP00325382025, 773-0; RAFAELA
ROISMANN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 35.945.961/0001-53, ,
FREVP00325362025,
773-0;
PROLIMP
SERVICOS
E
ESTETICA
AUTOMOTIVA
LTDA,
49.268.490/0001-09, , FREVP00328302025, 773-0; QUEZIA REGINA DOS SANTOS, ***.839.358-
**, , FREVP00332492025, 773-0; PSA COMERCIAL E CONSTRUCAO LTDA, 29.205.193/0001-07,
,
FREVP00329362025,
773-0;
POLYANA GUEDES
DOS
SANTOS,
***.874.918-**,
,
FREVP00333072025,
773-0;
RAFAEL
AURICCHIO
ZANONI,
***.475.928-**,
,
FREVP00333412025,
773-0;
RAPHAEL
FERREIRA
NUNES,
***.393.158-**,
,
FREVP00334442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.965/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, LKP4H21, EPSMA00521972024,
683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0010-08, RYQ8I05,
EPSMA00266882024, 683-12;
FUGA E
PANORAMA INDUSTRIA
DE COUROS
LTDA,
08.857.352/0001-70, JBU1F49, EPSMA00232992024,
683-13; COOPERATIVA CENTRAL
AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0048-80,
RHZ1J44,
EPSMA00224462024,
683-12;
MLH2H06,
EPSMA00315992024,
683-12;
CISBRA
QUIMICA
DO
BRASIL
LTDA,
06.880.996/0001-53,
RCI2H71,
EPSMA00265322024,
683-12;
SDJ9D14,
EPSMA00302092024,
683-12;
JONES
DA
SILVA,
***.056.569-**,
IZG0C06,
EPSMA00328132024, 683-12; GLOBAL MARINE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
12.792.769/0001-79, PJU7431, EPSMA00390482024, 683-12; EDVAN DO NASCIMENTO DE
SOUZA,
***.724.539-**,
MGX8061,
EPSMA00357202024,
683-11;
ITABIRA
AGRO
INDUSTRIAL S A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, KOX6G82,
EPSMA00372712024, 683-12; PWP5615, EPSMA00375102024, 683-12; FORJA BAHIA LTDA,
04.383.583/0001-38, CBX2E24, EPSMA00421622024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
S.A.,
31.228.003/0001-00,
EFF7E76,
EPSMA00273042024,
683-12;
ECM5856,
EPSMA00273092024, 683-12; FECULARIA TRES FRONTEIRAS LTDA, 18.313.271/0001-62,
RHN2D02, EPSMA00258002024, 683-12; GAMA-MPMAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA., 07.112.364/0002-93, STN5E83, EPSMA00284872024, 683-13; IRMAOS PEREIRA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, RFR9I66, EPSMA00350022024,
683-13; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0002-37, JAF0D66,
EPSMA00343262024, 683-12; COMIL COTAXE MINERACAO LTDA, 39.313.937/0002-33,
IEX8458, EPSMA00266942024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.966/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FSY4E04,
EPSMA00282042024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUC AO
LTDA,
10.524.837/0001-93,
OYK6J53,
EPSMA00282962024,
683-12;
RQS2F05,
EPSMA00283062024, 683-12; QRF0F18, EPSMA00276652024, 683-12; MARCELO ALV ES
MOREIRA TRANSPORTE, 19.107.527/0001-48,
EKY0A53, EPSMA00272032024, 683-11;
MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, QJI6A20, EPSMA00341412024,
683-12;
LATICINIO
VALE
DO
PARDO
LTDA,
02.749.513/0001-25,
FSJ0905,
EPSMA00281652024, 683-12; MACHADO TURISMO LTDA, 35.377.633/0001-06, MTA7070,
EPSMA00296022024, 683-13;
L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA,
30.278.428/0003-23,
FTU8C81, EPSMA00300062024,
683-13; KATRIUM
INDUSTRIAS
QUIMICAS S.A., 28.789.998/0002-55, CYN4109, EPSMA00299532024, 683-11; METAR
VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00300822024, 683-11; RIS5B42,
EPSMA00300482024,
683-11;
RKI5C12,
EPSMA00303052024,
683-11;
RJO5B93,
EPSMA00291302024, 683-13; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RUR6E74,
EPSMA00373582024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-
86,
IYM4H84,
EPSMA00516772024,
683-12;
LTL
LINCE
TRANSPORTES
LTDA,
04.994.668/0001-52, MRD7958, EPSMA00281972024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE
ALIMENTOS E CONFEITARIA LTDA, 47.445.963/0001-62, CDM0H14, EPSMA00286072024,
683-12; KLABIN
S.A., 89.637.490/0165-72,
AWW8F61, EPSMA00258692024,
683-12;
MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0130-81, GDH5G95, EPSMA00247402024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.970/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
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