DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
41.753.263/0001-59,
,
FREVP00991842024,
773-0;
BNN
BRAZIL
CONSULTORIA
EM
NEGOCIOS
LTDA,
00.368.997/0001-37, ,
FREVP01005612024, 773-0;
ANDREA MACHADO
RODRIGUES,
13.838.196/0001-30, ,
FREVP00989092024, 773-0; ANDREIA DOS
SANTOS MATOS
GUERREIRO, ***.383.487-**, , FREVP01001892024, 773-0; BERALDI E ARAUJO SE R V I CO S
MEDICOS S/S LTDA, 29.433.908/0001-70, , FREVP00978052024, 773-0; ANDERSON DE
SOUZA CORREA, ***.452.487-**, , FREVP00933112024, 773-0; ANDRESSA FERREIRA
ROCHA, ***.241.596-**, , FREVP00365172024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA
SILVA, ***.764.937-**, , FREVP00406172024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS,
***.737.717-**, , FREVP00400542024, 773-0; ANDERSON SOARES PASSOS, ***.229.218-**,
, FREVP00397442024, 773-0; AMENDOAS DO NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ,
14.828.571/0001-23, ,
FREVP00533912024, 773-0;
ANTONIO GONCALVES
SAMPAI O,
***.142.728-**, , FREVP00376532024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ,
34.286.140/0001-90, , FREVP00412152024, 773-0; ANA CRISTINA SANTOS DA BOA
VENTURA, ***.509.168-**, , FREVP00535042024, 773-0; BR PISOS LTDA, 33.969.943/0001-
86,
,
FREVP00694402024,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00951922024,
773-0;
ANDERSON
PINTO
DA
SILVA,
***.039.967-**,
,
FREVP00937942024, 773-0; ANTONIO C.
SPRENGOSKI LTDA, 29.099.563/0001-60, ,
FREVP00978882024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75,
, FREVP01006712024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
SPN3I80,
FRMEV03515252024, 606-82;
ANDRESSA COSTA
PEREIRA, ***.411.056-**,
MEA8I21,
FRMEV01529702024, 606-82;
BOLHA FILMES
LTDA, 27.041.286/0001-00,
OUT9648,
FRMEV03288992024, 606-82; ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA,
29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03030402024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA
E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, IYU6G82, FRMEV03249282024,
606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV03071312024,
606-82;
BARRO
BRANCO
MINERACAO
LTDA.,
33.092.353/0001-18,
BWZ3G76,
FRMEV01947422024,
606-82;
AUTO
CAMPO
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
06.065.884/0001-49, QBT7006, FRMEV02209882024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA,
00.907.302/0001-48,
RKX2H36,
FRMEV02329472024,
606-82;
BITELO
COMERCIO
ATACADISTA
DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA, 91.621.813/0001-54,
IXL8451,
FRMEV02412382024, 606-82; BANDA ARRASTA FOLE LTDA, 37.180.896/0001-48, BY B 4 0 0 1 ,
FRMEV02540652024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90,
LQR7524, FRMEV02222542024,
606-82; BBG
LOGISTICA LTDA,
33.957.858/0001-06,
FIQ2H52, FRMEV02499022024, 606-82; BARBARA DE CASSIA ESCAPUCINI DOS SANTOS,
***.572.638-**, KKI5G19, FRMEV03023362024, 606-82; BASEF FUNDACOES E EST AC A S
PROTENDIDAS
LTDA,
36.159.715/0001-39,
MRI1B63,
FRMEV03216252024,
606-82;
AZEVEDOLOG
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
36.610.930/0001-04,
SFP7B93,
FRMEV03159502024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, QCA9586, FRMEV03038732024, 606-82; BITENCOURT & BIT E N CO U R T
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, QID7F05, FRMEV03083752024, 606-82;
BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16, FRMEV01492592024, 606-82;
BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, GAP4B13, FRMEV01721802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.972/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEATRIZ
VERONEZ
BONIFACIO
12702266908,
38.216.795/0001-42,
,
FREVP01026262024,
773-0;
CENIC
ENGENHARIA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
96.238.134/0001-14, , FREVP00972882024, 773-0; BRUNO ANTONIO MESTRINER,
***.497.588-**, , FREVP01036712024, 773-0; CARLOS DE PAIVA ANDRADE, ***.296.508-
**, , FREVP01008362024, 773-0; BRUNA APARECIDA COELHO FACHIANO, ***.423.538-**,
,
FREVP00918732024,
773-0;
CAROLINA
RUFINO
DE
DEUS,
***.723.723-**,
,
FREVP00893722024,
773-0;
CARVALHO
&
LIMA
NEGOCIOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
21.754.743/0001-27, , FREVP00743372024, 773-0; BRECIANI - COMERCIO, LOCACAO &
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.413.969/0001-04, , FREVP00538962024, 773-0; C&A
LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00365352024, 773-0; , FREVP00434972024,
773-0; BRENO SOUZA DE MORAES, ***.689.087-**, , FREVP00457032024, 773-0; C A R LO S
ALBERTO MARCHON JUNIOR, ***.145.977-**, , FREVP00716932024, 773-0; BUFFET
RAVENA GARDEN LTDA, 07.327.685/0001-24, , FREVP00770422024, 773-0; BRITOS CAR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 25.244.744/0001-82, , FREVP00918972024, 773-0; BRUNO
ALEXANDRE
MAINARDES,
***.575.609-**,
,
FREVP00967432024,
773-0;
,
FREVP00967442024, 773-0; CAMILA GRIECCO ANDRADE SIQUEIRA, ***.582.168-**, ,
FREVP00978742024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA, 07.952.532/0001-78, ,
FREVP00930312024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, ,
FREVP00078122025,
773-0; CHARLES
FERREIRA DA
SILVA
XAVIER DE
OLIVEIRA,
***.772.447-**, , FREVP00400452024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
JM
3
IRMAOS
LTDA,
02.906.791/0001-49,
SIZ9C91,
FRMEV01490002024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JDE3J54,
FRMEV00150962025,
606-82;
CLAUDETE
NASCIMENTO,
***.378.289-**,
DTV1H05,
FRMEV00115302025, 606-82;
CGTUR AGENCIA DE
VIAGENS E
TURISMO LTDA,
95.776.340/0002-04, RYF5I94, FRMEV03581292024, 606-82; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA,
***.347.554-**, RGQ0F71, FRMEV03474892024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU8E72, FRMEV03048822024, 606-82; CLEIDE
APARECIDA
DA
SILVA,
***.498.476-**,
DBB2G45,
FRMEV01447352024,
606-82;
CLEVERSON
CROZETA,
***.367.009-**,
MJS9E69,
FRMEV02184552024,
606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXQ6I78, FRMEV02432262024, 606-82;
CIPRUS INDUSTRIAL LTDA, 40.935.855/0001-29, MID2G46, FRMEV02448652024, 606-82;
COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IWQ5C11, FRMEV03214552024, 606-82;
CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV03102172024, 606-82;
CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV03435412024, 606-82;
COMERCIAL DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS
AGLIARDI LTDA,
07.629.920/0001-12,
IOD7182,
FRMEV00124892025,
606-82;
CLADISTONE
JOSE
CARVALHO
SANTOS,
***.592.273-**, IMS4961, FRMEV00115872025, 606-82; CLEVERSON SOUZA BUEN O,
***.120.509-**, ALT3A49, FRMEV00078682025, 606-82; CLOVIS TEIXEIRA DE SOUZA ,
***.184.939-**,
DPC4893,
FRMEV01629932024,
606-82;
CESAR
LUIZ
DA
SILVA,
***.267.489-**, CUD7F03, FRMEV01261552024, 606-82; COBERDOBRA SERVICOS EM
COBERTURAS
E
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
21.706.811/0001-82,
PEA8G29,
FRMEV01533742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.974/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
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