DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP01029262024, 773-0; , FREVP01002702024, 773-0; , FREVP00904372024, 773-0; ,
FREVP01002692024, 773-0; CORDEIRO MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 47.908.004/0001-
36, , FREVP01003722024, 773-0; DANIEL COSTA MANSO DE SOUZA, ***.333.738-**, ,
FREVP00995322024, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, ,
FREVP00990972024,
773-0;
CLAYTON
SOUZA
SANTOS,
***.299.288-**,
,
FREVP00927012024, 773-0; COMERCIO DE SUCATAS VIANA LTDA, 08.877.126/0001-50, ,
FREVP00675992024,
773-0;
CLEITON
BATISTA
BETORELLO,
***.720.981-**,
,
FREVP00374482024, 773-0;
CHEILA ALMEIDA
PASSOS AGUIAR,
***.831.777-**, ,
FREVP00334902024, 773-0; COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, 23.929.979/0001-82, ,
FREVP00429042024, 773-0; D S ALBUQUERQUE AUTOMOVEIS, 33.889.287/0001-01, ,
FREVP00554312024,
773-0;
CLISSIELI
MENDES
DA
SILVA,
***.869.375-**,
,
FREVP00557482024,
773-0;
CLAUDIA
APARECIDA
SOARES,
***.384.797-**,
,
FREVP00770132024,
773-0;
CLAUDIA
RIBEIRO
GOMES,
***.581.598-**,
,
FREVP00974742024, 773-0; COMID AGRO LTDA, 03.151.289/0001-38, , FREVP00977692024,
773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00927922024, 773-0;
CONSTRUTORA ZAG LTDA, 00.356.328/0001-45, , FREVP00989252024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDENCARLOS
GENUDE
03702039929,
14.876.347/0001-07,
ATO8J04,
FRMEV00026862025, 606-82; E.V. FERREIRA - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
17.580.004/0001-99, BRY9A80, FRMEV00126332025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA ,
14.460.993/0002-70,
RYE0E28,
FRMEV01343212024,
606-82;
RLG1E81,
FRMEV01945092024, 606-82; E M BECKER TRANSPORTES LTDA, 17.051.029/0001-03,
RHW9H36, FRMEV02486312024, 606-82; E E SMANIOTTO LTDA, 30.120.675/0001-35,
MJE7I24, FRMEV03217482024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99,
MTQ6B54, FRMEV03484872024, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-
29, SDT2I80, FRMEV00148412025, 606-82; D'PARANHANA COMPONENTES PARA CALCADOS
LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86, FRMEV00139162025, 606-82; DIOMIR VIEIRA ,
06.192.865/0001-83, QIV5C60,
FRMEV00293132025, 606-82;
DISTRIBUIDORA PADRE
CICERO
LTDA,
43.332.781/0001-24,
RQW8G40,
FRMEV00145982025,
606-82;
DP
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBK1D99, FRMEV03456842024, 606-
82; DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA, 76.154.749/0001-
55, RHF4G04, FRMEV03456982024, 606-82; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-
98, OVF7A85, FRMEV03285432024, 606-82; DORIEL DA SILVA RODRIGUES, ***.985.085-**,
PJV7I72, FRMEV01384522024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71,
QBG0H55, FRMEV03205882024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65,
JBZ8H15, FRMEV03308122024, 606-82; DORINHO LUSSANI, ***.436.400-**, IRJ4F38,
FRMEV03518182024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RKZ7J14,
FRMEV03553502024, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30,
MLX0H37, FRMEV01428392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMPINAS EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS LTDA,
31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV01462912024, 606-82; CARLOS ROBERTO P ES S U T I ,
***.169.309-**, ANN3E65, FRMEV01769632024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA,
31.148.463/0001-29,
RJL9E12,
FRMEV01937812024,
606-82;
RIY7A68,
FRMEV01940672024,
606-82;
NPP5D46,
FRMEV01891332024,
606-82;
BONOMI
TRANSPORTES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
JAT7D66,
FRMEV03162852024,
606-82;
CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F66, FRMEV00116672025, 606-82;
BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXT9G74, FRMEV02632372024, 606-82;
BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GFO3029,
FRMEV01465522024, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551,
FRMEV01754452024,
606-82;
CACIQUE
AGROPECUARIA
E
AGROFLORESTAL
LTDA,
07.502.477/0001-14, NPD6F26,
FRMEV01761902024, 606-82;
CENTRO OESTE
LOG
TRANSPORTES LTDA, 18.591.777/0001-33, SDG2F75, FRMEV01621822024, 606-82; CCPRAN
TRANSPORTES LTDA, 06.923.292/0001-10, SFC8H37, FRMEV02216572024, 606-82; CARLOS
TOSHIRO SUMIKAWA, ***.345.448-**, PZH9F47, FRMEV03073672024, 606-82; CENTRO
OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, RWI5H71, FRMEV03053862024, 606-82; C
DJONY RODRIGUES BARBOSA, 37.296.236/0001-27, ATA6E73, FRMEV03095782024, 606-82;
CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, SFF3D18, FRMEV03372762024, 606-
82; C. J. B. COMERCIO LTDA, 04.592.624/0001-04, SJJ3F19, FRMEV01353372024, 606-82;
BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82,
FRMEV01530732024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA ,
08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEV01592952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO APARECIDO MARTINS, ***.714.038-**, , FREVP01025702024, 773-0;
DIEGO ANIBAL ARAUJO DA SILVA, ***.657.018-**, , FREVP01013522024, 773-0; EDER J
MAGALHAES ALIMENTOS ME, 23.623.537/0001-03, , FREVP00982652024, 773-0; FA B I O
CLARINDO
DA COSTA,
***.593.167-**,
,
FREVP00940152024, 773-0;
EXPRESSO
SP
TRANSPORTES LTDA, 26.352.199/0001-00, , FREVP00935542024, 773-0; DOMINGOS SAVIO
DE OLIVEIRA, ***.443.748-**, , FREVP00371682024, 773-0; DEVACIR ROSSETO B R AG G I O,
***.173.167-**, , FREVP00433322024, 773-0; DILAMAR ZONTA PELISSA, ***.583.589-**, ,
FREVP00431902024,
773-0;
EFICAZ
TRANSPORTE
COMERCIO
E
LOCACOES
LTDA,
34.655.648/0001-18, ,
FREVP00522712024, 773-0;
EDUARDO CARVALHO
TERCETTI,
***.405.606-**, , FREVP00638332024, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-
31, , FREVP00555882024, 773-0; DOD RENTAL LOGISTICA LTDA, 41.113.794/0001-87, ,
FREVP00552072024,
773-0;
EDNILSON
MUNIZ
DA
SILVA,
***.835.918-**,
,
FREVP00917692024,
773-0;
FABIANO
DA
SILVA
CARLOS,
***.849.867-**,
,
FREVP00931402024, 773-0; DEISE CRISTINA CORREA DE MIRANDA, ***.480.279-**, ,
FREVP00974042024, 773-0; DIRIN AUTOS LTDA, 39.957.438/0001-06, , FREVP00925022024,
773-0; DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.439.568-**, , FREVP00986502024, 773-0; DIOGO
LIMA MACHADO DE SOUZA, ***.430.036-**, , FREVP00988172024, 773-0; DAVID BRUNO
DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00365992024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS
RODRIGUES, ***.388.855-**, , FREVP00397302024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPA I O,
***.525.645-**, , FREVP00436742024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO SILVA MELLO, ***.552.850-**, DBM4I42, FRMEV03109772024, 606-82;
ICP4119,
FRMEV03176102024,
606-82;
FABIO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
16.666.005/0001-98,
AUZ5E39,
FRMEV03161462024,
606-82;
FABIO
SQUARCINA,
***.384.198-**, SEL5I28, FRMEV03199512024, 606-82; FABIANO JOAQUIM QUINEBRE,
***.939.861-**, CLH5A26, FRMEV03199252024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 35.802.361/0001-36, FUC7B18, FRMEV03041692024, 606-82; FABIO ASSIS FERRAZZA,
***.211.969-**,
ATX0H32,
FRMEV01402742024,
606-82;
EXPRESSO
UNIAO
LTDA,
19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01283662024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01282792024,
606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E70, FRMEV01294712024, 606-
82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, HJA1157, FRMEV02227392024,
606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV02605462024, 606-
82;
FABRICIO
TAVARES DA
ROCHA
&
CIA LTDA,
06.928.545/0001-49,
JBT1G23,
FRMEV00277532025, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54,
EFO5F88, FRMEV03397122024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, CUB2811, FRMEV03367862024, 606-82; EXPRESSO K&K
LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR6J98, FRMEV03074232024, 606-82; EZAIR JOSE MEURER
JUNIOR, ***.573.829-**, MKO5D97, FRMEV03411812024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA,
05.020.208/0001-96, QJN0069, FRMEV00293852025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA,
35.419.020/0001-86, QXX5G77, FRMEV01588922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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