DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.979/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HILDEMBERG HONORATO CORREA, ***.736.088-**, , FREVP01040132024, 773-
0; INSTALACAO E COMERCIO VAREJISTA DE ELEVADORES LUMEN LTDA, 35.314.027/0001-
33, , FREVP00023742025, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-
68,
, 
FREVP01007402024,
773-0;
GUIZZO
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA,
41.297.966/0001-10, , FREVP01008202024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00894362024, 773-0; HAMILTON CARLOS ZAMAI,
***.279.018-**, , FREVP00653872024, 773-0; ISIS POLYCARPO ALVES DOS SANTOS,
***.800.747-**, , FREVP00369552024, 773-0; ILCA DE SOUZA CARDOSO, ***.659.127-**, ,
FREVP00369572024, 
773-0; 
J.J.C 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
MOVEIS 
LTDA,
10.429.251/0001-40, , FREVP00531412024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA
ALVES, ***.646.738-**, , FREVP00397792024, 773-0; IDALINO TOLENTINO XAVIER DA SILVA,
***.556.471-**, , FREVP00424452024, 773-0; ISAAC SAMUEL NAZARETH DA SILVA,
***.393.667-**, , FREVP00414152024, 773-0;
HERMES ZANONA, ***.111.639-**, ,
FREVP00635662024, 773-0; INOX VIEIRA SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA, 49.335.976/0001-
04,
, 
FREVP00647352024,
773-0; 
IGOR
BARBOSA
PEREIRA, 
***.205.246-**,
,
FREVP00632792024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00833932024, 773-
0; GUARATINGUETA HYDRAULIC CENTER LTDA, 22.301.185/0001-07, , FREVP00986092024,
773-0; IGOR CESAR VIEIRA DE ARAUJO, ***.607.678-**, , FREVP00419502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, QIM5832, FRMEV01547012024,
606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ3J05, FRMEV01569262024,
606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAS5G80, FRMEV03056482024,
606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZD6H46, FRMEV03133972024,
606-82; 
TRS
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
41.301.407/0001-36, 
HMD6F87,
FRMEV01236172024, 606-82; TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48,
FRMEV01887642024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-
09, 
SFM5C40, 
FRMEV02308202024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOBENDER 
LTDA,
06.915.879/0001-88, RXW7J64, FRMEV02752542024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA
LTDA, 
11.012.410/0001-79, 
RLA4G28,
FRMEV03057152024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
PRATAVERA
LTDA 
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
04.002.624/0001-07,
IRT7D66,
FRMEV02426592024,
606-82;
TRANSVEIGA TRANSPORTES
LTDA,
14.417.767/0001-25,
RAG0D19, 
FRMEV02444342024, 
606-82;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0001-09, 
RXR7J13,
FRMEV02131012024, 
606-82;
RXM2E74,
FRMEV01651482024,
606-82; RXL4A64,
FRMEV01646462024, 606-82;
TURISTRENTO
TRANSPORTE 
COLETIVO
DE 
PASSAGEIROS
LTDA, 
78.878.733/0001-10,
QKH9I47,
FRMEV01830552024, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39,
RLF4G39, 
FRMEV01898282024, 
606-82; 
UNIDAS
LOCACOES 
E 
SERVICOS 
S/A,
75.609.123/0001-23, BEH3I34, FRMEV02352232024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, FWE5E74, FRMEV02424112024, 606-
82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DKU5G36, FRMEV03370522024,
606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RXR2G17, FRMEV01596812024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERLON ALVES PEREIRA, ***.452.809-**, MLW5D98, FRMEV03228982024, 606-
82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRM9H15,
FRMEV03132922024, 
606-82;
ENGECTRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.972.855/0001-38, RXK3C70,
FRMEV03520622024, 606-82;
EVOLUTE LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
50.647.052/0001-22, MMM8D53,
FRMEV00116652025,
606-82;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNL4C67, FRMEV00032162025, 606-
82;
ESCOLHA 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
22.635.476/0001-31,
ESC2H72,
FRMEV00149442025, 606-82; EMBRACOL - EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA, 14.711.839/0001-42, JCR2E28, FRMEV00284442025, 606-82; E N E J OT A
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 94.087.913/0001-30, EFO1B38, FRMEV00132072025,
606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001-19, EXL6709,
FRMEV02955532024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.598.473/0001-47, SDZ0D46, FRMEV02739072024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA,
17.302.446/0001-73, RYS0B82,
FRMEV02522112024, 606-82;
EVANDRO DE
CARLI,
***.901.460-**, IPZ1381,
FRMEV02452592024, 606-82;
EURO TRANSPORTES
LTDA ,
15.584.826/0001-12, DRU4D59, FRMEV03067832024, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA,
14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV03492722024,
606-82; EMERSON RODRIGU ES
GOMES, ***.381.490-**, IFJ8549, FRMEV03510352024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA,
51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV03440242024, 606-82; EVA RENIR BATISTA DE
CAMPOS
SCOGINSKI, 
16.576.351/0001-85,
SDQ4F98, 
FRMEV03418062024,
606-82;
EVANDRO BORRE,
***.022.279-**, RKY7060,
FRMEV00108902025, 606-82;
ERNANI
TEIXEIRA RIBAS, ***.628.946-**, NYL5B46, FRMEV01257592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.982/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, , FREVP00974372024,
773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**, , FREVP00931302024, 773-0; GABRIEL
MARSAGLIA DA VITORIA, ***.206.387-**, , FREVP01046352024, 773-0; GEOVANE COSTA DE
ALMEIDA, ***.383.319-**, , FREVP01015262024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17,
,
FREVP00992342024, 773-0;
GILSON
ANTONIO
CICHACZEWSKI,
***.869.621-**, , FREVP00674572024, 773-0; FW VEICULOS LTDA, 33.660.905/0001-47, ,
FREVP00685452024, 773-0; FERNANDO ANTONIO MEDEIROS DE PAULA, ***.826.976-**, ,
FREVP00376322024, 
773-0;
FELIPE 
LEMES 
DA
SILVA 
SALES,
***.307.358-**, 
,
FREVP00394852024, 
773-0; 
FERNANDO 
DE 
OLIVEIRA 
ALVES, 
***.813.601-**, 
,
FREVP00605582024, 773-0; G-7 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.506.281/0001-66, ,
FREVP00578312024, 773-0; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001-11,
, FREVP00793982024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52,
,
FREVP00831982024, 773-0; FUNCHAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 42.534.963/0001-15, ,
FREVP00923962024,
773-0; 
FILIPE
CAVALHEIRO
DE
OLIVEIRA, 
***.849.288-**,
,
FREVP00900762024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, ,
FREVP00927602024, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, ,
FREVP00080952025,
773-0; 
FERNANDO
RAMOS 
DA
SILVA, 
***.347.169-**,
,
FREVP01029332024, 773-0; GENILDO SOARES DA SILVA, ***.085.208-**, , FREVP00371002024,
773-0; G. AMORIM DOS SANTOS, 37.542.581/0001-01, , FREVP00397202024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.

                            

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