DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA.,
13.910.934/0001-02, BAX2H79, FRMEV00105092025, 606-82; DIEGO REIS DOS SANTOS,
***.316.750-**, IET5B87, FRMEV02266572024, 606-82; DIFERENCIAL TRANSPORTE SUL
LTDA, 07.826.813/0001-84, DBL2203, FRMEV03444762024, 606-82; DILERMANDO LADEIRA,
04.510.884/0001-85,
PZD1J77,
FRMEV03466752024,
606-82;
DINALDO
BONFANTE,
***.273.309-**, MBV0B00, FRMEV03579312024, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA,
13.983.882/0001-02,
JAL3H07,
FRMEV03546932024,
606-82;
DICAPEL
PAPEIS
E
EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, RXR1G82, FRMEV03603812024, 606-82; DIEGO
TORETI
BELUCO,
***.236.859-**,
MHX9G53,
FRMEV03602182024,
606-82;
DILPA
TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, QXG2I17, FRMEV03600292024, 606-82; DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB2D15, FRMEV03600842024, 606-82; JAI3I66,
FRMEV03602032024, 606-82; DIMENSAO EXCEDENTES TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 26.983.340/0001-73, SFY2J19, FRMEV03588192024, 606-82; DINAMICA
ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, 03.972.250/0001-81, MSA5C81,
FRMEV03585232024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, IUQ8C97,
FRMEV03599912024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCD7D67,
FRMEV03592032024,
606-82;
JCG3B00,
FRMEV03593722024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC7J92, FRMEV03610302024, 606-
82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-
95, JDI6C66, FRMEV03591082024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA,
17.822.569/0001-35, JBT1G18, FRMEV03609382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERIAN
FRANCISCO
DA
SILVA,
17.914.041/0001-96,
MIX9948,
FRMEV03143112024,
606-82;
EMPRESA
DE
ONIBUS
VIACAO
GUARULHOS
LTDA,
23.876.608/0001-80, ECM9A43, FRMEV03114962024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI,
***.602.299-**, QHG8I00, FRMEV03194322024, 606-82; ENRIQUE MARRAFAO RICCI,
***.471.281-**, ATT6932, FRMEV03476802024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, NTX4F58, FRMEV00085002025,
606-82;
ERENILSON
BOSSY
&
CIA
LTDA,
18.922.136/0001-14,
BDL8E74,
FRMEV00091202025,
606-82;
ELIEGE
CRISTINA
LOBO,
***.370.176-**,
HAV2G39,
FRMEV01589052024, 606-82; EMERSON DOS SANTOS, ***.903.489-**, MEC4997,
FRMEV01566622024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV02683932024, 606-82; ELTON SILVA DOS SANTOS,
***.347.553-**, FZX8G19, FRMEV03582742024, 606-82; EMERSON AGROPECUARIA LTDA,
08.792.360/0001-85, QHN8F29, FRMEV03606142024, 606-82; EMERSON JARDELINO
BALESTRIN, ***.770.290-**, MHT4G64, FRMEV02266212024, 606-82; EMM TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV03608342024, 606-82; ELITE
EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGJ4J94, FRMEV03588882024, 606-82; ELISA MAFFEI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV03588722024,
606-82; ELTON
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
52.738.361/0001-33, QIW8B58,
FRMEV03600592024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66,
IZP2J90, FRMEV03594502024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-
85, RLL6A16, FRMEV03583102024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA ,
82.563.891/0001-59, MKY9362, FRMEV03607722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO CAIADO BARBOSA, ***.611.801-**, , FREVP00781842024, 773-0;
REINALDO DA SILVA, ***.658.786-**, , FREVP00775482024, 773-0; RENATA DE SCHUELER
MACIEL BETIOL, ***.418.208-**, , FREVP01028112024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS
SANTOS, ***.841.538-**, , FREVP01023492024, 773-0; , FREVP01036542024, 773-0;
RENATO ALVES COSTA, ***.342.588-**, , FREVP01023892024, 773-0; RENAN GONC A LV ES
DE SOUZA, ***.845.797-**, , FREVP01027712024, 773-0; RENATA BARBOZA COSTA LOPES,
***.050.827-**, , FREVP01025232024, 773-0; RECILOG LTDA, 41.834.313/0001-22, ,
FREVP01038732024,
773-0;
REI
DO
CAMINHAO
-
MECANICA
PESADA
LTDA,
36.366.541/0001-85,
,
FREVP01038962024,
773-0;
RENACAR
VEICULOS
LTDA,
16.842.844/0001-10, , FREVP01036302024, 773-0; RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE
ANDRADE, ***.951.199-**, , FREVP01032162024, 773-0; RENATA DE OLIVEIRA TR AC Z ,
***.380.889-**,
,
FREVP01031992024,
773-0;
,
FREVP01032152024,
773-0;
,
FREVP01031952024, 773-0; , FREVP01032032024, 773-0; RENATA CORREIA MACHA D O,
***.383.858-**, , FREVP01034842024, 773-0; REDE
PIZZA HOUSE INDUSTRIA E
FRANCHISING LTDA, 39.379.549/0001-74, , FREVP01042052024, 773-0; REJANE SANTOS
PONGELUPPI, ***.968.508-**, , FREVP01042072024,
773-0; REGINA LUCIA BATISTA
SIMOES, ***.905.525-**, , FREVP01044412024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV02357422024,
606-82;
EXPRESSO
MINEIRO
TURISMO
LTDA,
18.243.088/0001-38,
AWU7D21,
FRMEV03143822024, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-
03,
NNJ8G12,
FRMEV03139362024,
606-82;
EXPRESSO
PONTA
GROSSA
LTDA,
40.802.965/0001-12, IOP7F25, FRMEV03601812024, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNZ7G79, FRMEV03602832024,
606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, IUI7224, FRMEV03605132024,
606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV03597232024, 606-
82; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, JCX1770, FRMEV03583822024,
606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TCL1F01, FRMEV03585912024,
606-82; HOB1G34, FRMEV03584342024, 606-82; RFE2G12, FRMEV03587172024, 606-82; F
D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV03590472024, 606-82;
EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ4G91, FRMEV03598072024, 606-82;
QRG8B66, FRMEV03612512024, 606-82; QRG8B66, FRMEV03612612024, 606-82; PPU9C73,
FRMEV03592092024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78,
FRMEV03607712024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5G00,
FRMEV03592442024, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00, DBM8A38,
FRMEV03583302024, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KFG7A10,
FRMEV03606922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.089/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA, ***.956.558-**, , FREVP00962402024, 773-
0;
ROGERIO
LUIZ
SEIBT,
***.197.000-**,
,
FREVP00673202024,
773-0;
,
FREVP01041592024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP01024442024,
773-0; ROGERIO JOSE FAEDO, ***.685.330-**, , FREVP01037452024, 773-0; ROGERIO
FELICIANO
DA
SILVA,
***.257.508-**,
,
FREVP01023382024,
773-0;
RODO
RS
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP01038532024, 773-0;
RODOCONTORNO
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
27.184.856/0001-10,
,
FREVP01024512024, 773-0; RODRIGO BAPTISTA MENDES TRIERWEILER, ***.739.089-**,
,
FREVP01024012024,
773-0;
RODRIGO
GOMES
FERREIRA,
***.838.987-**,
,
FREVP01038972024,
773-0;
ROGERIO
PEREIRA
DE
CALDAS,
***.834.627-**,
,
FREVP01037332024,
773-0;
RODRIGO
PEDRO
DA
SILVA,
***.105.499-**,
,
FREVP01031532024, 773-0; , FREVP01035052024, 773-0; ROEVERSON DE OLIVEIRA
SOUZA, ***.014.411-**, , FREVP01037252024, 773-0; RODRIGO VASCONCELOS SILVA ,
***.471.198-**, , FREVP01033892024, 773-0; ROMULO SOARES SILVA, ***.505.517-**, ,
FREVP01034382024, 773-0; RODRIGO MANOEL BONIFACIO LTDA, 34.994.554/0001-73, ,
FREVP01043482024,
773-0;
RODRIGO
OLIVEIRA
DA
SILVA,
***.765.770-**,
,
FREVP01042832024, 773-0; RODRIGO TOLDO, ***.046.389-**, , FREVP01043122024,
773-0; RODRIGO LAMAISON, 33.516.558/0001-83, , FREVP01032612024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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