DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.095/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANIA MARIA DENTALLI DINISI, ***.233.688-**, , FREVP01022212024, 773-0;
VIA 85 LTDA, 11.834.614/0001-95, , FREVP01024362024, 773-0; VIACAR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 22.646.769/0001-14, , FREVP01024382024, 773-0; , FREVP01024572024,
773-0; , FREVP01024612024, 773-0; , FREVP01024632024, 773-0; , FREVP01024372024,
773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, , FREVP01028612024, 773-0;
VANIA DE SOUZA NEVES DA SILVA, ***.901.635-**, , FREVP01037442024, 773-0; VEM
ALUGUEL DE CARROS LTDA, 16.561.156/0001-81, , FREVP01029102024, 773-0; VA N ES S A
APARECIDA
MAGALHAES,
***.476.818-**,
,
FREVP01040152024,
773-0;
,
FREVP01039022024, 773-0; , FREVP01037852024, 773-0; , FREVP01032762024, 773-0; ,
FREVP01032792024, 773-0; , FREVP01032892024, 773-0; , FREVP01033162024, 773-0;
VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP01030712024, 773-0; ,
FREVP01030332024,
773-0;
VIACAO
COMETA
S
A,
61.084.018/0001-03,
,
FREVP01032722024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.096/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERMERCADO
AMIGO
DA
GENTE
LTDA,
11.188.360/0001-85,
,
FREVP00949042024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA ,
40.592.112/0001-01, , FREVP00565702024, 773-0;
, FREVP01025312024, 773-0; ,
FREVP01039052024, 773-0; , FREVP01041902024, 773-0; , FREVP01041942024, 773-0; STL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, , FREVP00769142024, 773-0; SUCATAS
DO VALE LTDA, 12.348.054/0001-21, , FREVP01024712024, 773-0; SUL COMERCIO DE ONIBUS
LTDA, 19.362.006/0001-37, , FREVP01026312024, 773-0; STELA APARECIDA VALIM BOEIRA
BRUSCATTO, ***.538.120-**, , FREVP01026892024, 773-0; SUELI APARECIDA IM E D I AT O
BASSANELLI, ***.398.038-**, , FREVP01023742024, 773-0; SUELI PEREIRA DE SOUZA ,
***.520.975-**,
,
FREVP01027892024,
773-0;
SUPERMERCADOS
PERIGOLO
LTDA,
02.116.141/0001-08, , FREVP01025912024, 773-0; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE
CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP01039512024, 773-0; STILO VIAGENS LTDA,
32.317.020/0001-87,
,
FREVP01042922024,
773-0; STEFANY
GONCALVES
DA
SILVA ,
***.889.287-**, , FREVP01029692024, 773-0; STRATG URBANA LTDA, 23.653.117/0001-70, ,
FREVP01031232024, 773-0; STOCKTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.932.436/0001-
11, , FREVP01030342024, 773-0; STETSON FRAIHA, ***.568.398-**, , FREVP01032352024, 773-
0; SUHAI SEGURADORA S.A., 16.825.255/0001-23, , FREVP01045272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.097/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.194.647-**, , FREVP00381142024,
773-0; RONALDO MARQUES PEREIRA, ***.952.658-**, , FREVP00451802024, 773-0; PSIL
LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 05.213.018/0001-95, , FREVP01028012024, 773-0;
RENI HOMERO FAUSTINO, ***.672.669-**, , FREVP01025612024, 773-0; REUNIDAS S.A -
TRANSPORTES
COLETIVOS,
83.054.395/0001-32,
,
FREVP01027162024,
773-0;
REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, , FREVP01036602024, 773-0; RL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.526.084/0001-34, , FREVP01036832024, 773-0; ,
FREVP01036952024,
773-0;
ROMULO
SOARES
SILVA,
***.505.517-**,
,
FREVP01036482024, 773-0; REPRESENTACAO INJETORA PLASTICO LTDA, 00.289.687/0001-
27, , FREVP01025532024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, ***.987.657-**, ,
FREVP01025242024, 773-0; RICARDO KERN, ***.427.629-**, , FREVP01024022024, 773-0;
RICARDO BARBIERE, ***.597.649-**, , FREVP01039732024, 773-0; RENATO SENA GOMES
SOUZA,
***.104.288-**,
,
FREVP01044602024,
773-0;
PYRAMID
COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 09.539.122/0001-25, , FREVP01040552024, 773-0;
RENATO CESAR GALESSO, ***.650.538-**, , FREVP01038882024, 773-0; RITA DE CASSIA
BRANDAO MELLO, ***.380.197-**, , FREVP01039192024, 773-0; ROBERTA SANTOS DE
OLIVEIRA,
***.883.947-**, ,
FREVP01045482024,
773-0;
RLAMELA CONSULTORIA E
COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 42.153.649/0001-92, , FREVP01035022024, 773-0;
RONALDO FREITAS DOS SANTOS, ***.945.178-**, , FREVP01033712024, 773-0; PR O D E LO G
TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, , FREVP01042552024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.098/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO RAFAEL ALMEIDA DA SILVA, 29.313.868/0001-23, , FREVP00366852024,
773-0; THIAGO DE SOUZA CAMPOS, ***.723.187-**, , FREVP00895472024, 773-0; TGJT
APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA, 50.340.631/0001-28,
, FREVP01028312024,
773-0; ,
FREVP01028122024,
773-0;
THYAGO
CAUE
LIMA
DIAS,
***.998.988-**,
,
FREVP01028262024,
773-0; THAIS
CRISTINA
PLACHTA
ANDRADE, ***.261.999-**, ,
FREVP01026202024, 773-0; , FREVP01027192024, 773-0; THAMIRES DA CONCEICAO
APARECIDA, ***.857.377-**, , FREVP01036472024, 773-0; THIAGO LUIS SOUZA BARBOSA ,
***.505.247-**, , FREVP01023702024, 773-0; THALES HENRIQUE DE DEUS MARQUES DA
SILVA, ***.637.707-**, , FREVP01027742024, 773-0; THAMIRIS BRAGATO MACHADO
SOUZA, ***.613.647-**, , FREVP01036332024, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS,
***.430.597-**, , FREVP01037382024, 773-0; , FREVP01034652024, 773-0; TIAGO RAFAEL
OLIVEIRA ALEGRE, ***.973.998-**, , FREVP01036642024, 773-0; THIAGO BOTELHO BRAGA,
***.758.077-**,
,
FREVP01034282024,
773-0; THAIS
CASTELO
BRANCO
MAGLIANO,
***.254.367-**, , FREVP01034482024, 773-0; THIAGO CAMEL DE CAMPOS, ***.941.377-**,
, FREVP01031842024, 773-0; THIAGO ALBIERO MENEZES DA SILVA, ***.913.839-**, ,
FREVP01043382024,
773-0; TIAGO
SANT ANNA
NEPOMUCENO, ***.812.318-**,
,
FREVP01032672024, 773-0; TIAGO ROSA OLIVEIRA, ***.165.885-**, , FREVP01040792024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.099/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00392382024, 773-0; ,
FREVP00414522024, 773-0; , FREVP01039102024, 773-0; HAMILTON DA COSTA ARRUDA ,
***.368.537-**, , FREVP00928042024, 773-0; LUCIO ALMEIDA DA SILVA, ***.368.767-**, ,
FREVP01007442024, 773-0;
LUAN CARVALHO
DE ARAUJO
LEAO, ***.039.987-**,
,
FREVP00386732024,
773-0;
LUCAS
DE
PAULO
GARCIA,
***.221.257-**,
,
FREVP00365892024,
773-0;
LOPESTUR
LOPES
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
89.484.372/0001-44, , FREVP00971602024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS,
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