DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.609.058-**, , FREVP00747502024, 773-0; LORRAN MEDINA DA SILVA, ***.756.607-**,
, FREVP00942692024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13,
, FREVP01019422024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00549462024, 773-0; , FREVP00968642024, 773-0; , FREVP01025252024, 773-0; ,
FREVP01025432024, 773-0; , FREVP01025522024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0097-05, , FREVP00903862024, 773-0; LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA ,
71.061.402/0001-44, , FREVP01039132024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.100/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANA LUCIA LEMES, ***.305.598-**, , FREVP00778772024, 773-0; SALVADOR
GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00759252024, 773-0; ROSANGELA DOS SANTOS
OLIVEIRA, ***.137.769-**,
, FREVP01005212024, 773-0; S.C.
TRANSPORTES LTDA ,
05.532.869/0001-09,
,
FREVP00389842024,
773-0; ROSALINA
DA
CONCEICAO
DE
CAMARGO, ***.732.858-**,
, FREVP00792922024, 773-0; ROSANA
MARIA VEDOVI
MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00802002024, 773-0; , FREVP01028412024, 773-0; ,
FREVP01028482024,
773-0;
ROBERTA
FERREIRA
INGLES,
***.143.357-**,
,
FREVP01024042024,
773-0;
ROBERT
ALVES
DE
SOUZA,
***.882.755-**,
,
FREVP01035232024, 773-0; ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, ***.493.868-**, ,
FREVP01035252024,
773-0;
S84
TRANSPORTE
E
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
47.211.587/0001-41, , FREVP01028282024, 773-0; ROSANA MARI GABARDO, ***.007.109-
**,
,
FREVP01026992024,
773-0;
RONIS
GOMES
DA
SILVA,
***.665.578-**,
,
FREVP01039992024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, ,
FREVP01030082024, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, ***.337.518-**, ,
FREVP01040062024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ,
37.336.589/0001-03, , FREVP01035092024, 773-0; SALETE PEREIRA MORINE, ***.641.340-
**, , FREVP01043572024, 773-0; ROOLZIANE DE FATIMA RIBEIRO SOUZA, ***.754.548-**, ,
FREVP01033402024, 773-0; S.K. SILVA DE LIMA TRANSPORTE LTDA, 22.454.408/0001-76, ,
FREVP01033422024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.101/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
H.
ANDRADE
LTDA,
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00783832024, 773-0; , FREVP00761802024, 773-0; , FREVP00518422024, 773-0; ,
FREVP01039362024, 773-0; , FREVP01039322024, 773-0; , FREVP01036282024, 773-0; ,
FREVP01031302024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-
73, , FREVP00382722024, 773-0; TRANSPORTADORA L.O.C LTDA, 37.200.422/0001-10, ,
FREVP01038492024, 773-0; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, ,
FREVP01023602024, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, ,
FREVP01037752024, 773-0; , FREVP01038322024, 773-0; , FREVP01038332024, 773-0; ,
FREVP01038212024, 773-0; , FREVP01040322024, 773-0; , FREVP01040312024, 773-0; ,
FREVP01040302024, 773-0; , FREVP01040432024, 773-0; TRANSPORTADORA JAK LOG LTDA,
41.520.521/0001-57, , FREVP01030372024, 773-0; TRANSPORTADORA CARGA PES A DA
LTDA, 25.239.163/0001-52, , FREVP01034082024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.102/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SNEF
ENERGIA
E
TELECOMUNICACOES
LTDA,
36.421.302/0002-61,
,
FREVP00428392024, 773-0; SORAIA ATTA ZAMBELLI PASCHIANOTTI, ***.103.268-**, ,
FREVP00395382024,
773-0;
SOLANGE
MARIA SILVA
DE
PAULA,
***.070.568-**,
,
FREVP00345512024, 773-0; SOLANGE DE JESUS BRITO SOARES, ***.054.638-**, ,
FREVP00672242024, 773-0; SLF TRANSPORTES & LAVACAO LTDA, 21.319.393/0001-70, ,
FREVP00755332024,
773-0;
SOFIA
FURTADO
DE
ARAUJO,
***.681.009-**,
,
FREVP01027312024, 773-0;
SOLUCAO EM
LIMPEZA COMERCIO
VAREJISTA LTDA,
47.513.264/0001-02,
,
FREVP01026112024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP01027252024,
773-0;
,
FREVP01027292024,
773-0;
,
FREVP01027302024,
773-0; SOLDINEI
ALBERTO
KUNZ
VOGT, 15.391.765/0001-77, ,
FREVP01025342024, 773-0;
SIRLENE REINAS
GAVA MONTERO,
***.844.818-**, ,
FREVP01040542024, 773-0; SOLANGE PELLEGRINA BUENO MARCONDES, ***.762.508-**, ,
FREVP01030942024,
773-0;
SONIA
MARIA
ALVES
DA
SILVA,
***.637.728-**,
,
FREVP01031392024, 773-0; , FREVP01034792024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01037152024, 773-0; SOMA
INTEGRACAO
DE
SISTEMA
DE
ENERGIA
SOLAR
LTDA,
39.269.259/0001-78,
,
FREVP01032432024, 773-0; SONILDA SOARES CONSTANTINO DE OLIVEIRA, ***.947.548-**,
, FREVP01032452024, 773-0; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA .,
07.549.414/0001-13, , FREVP01042932024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DWN
COMERCIO
DE
FERRAGENS
LTDA,
11.594.658/0001-95,
NCC3I75,
FRMEV03506962024, 606-82; DUAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA., 55.702.760/0001-
32,
IYF1B12,
FRMEV02501342024,
606-82;
E
ARAUJO
ALMEIDA
TRANSPORTES,
30.923.531/0001-17, QKG2D39, FRMEV00130632025, 606-82; DJALMA COELHO, ***.607.378-
**, NPO9373, FRMEV03546462024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50,
QJJ5784,
FRMEV03546182024,
606-82;
DIRETA
COMERCIO
E
LOCACOES
LTDA,
42.046.527/0001-05, RQT4F70, FRMEV03602212024, 606-82; DMR SUL TRANSPORTES LTDA,
33.093.504/0001-52, QIZ3E20, FRMEV03613332024, 606-82; DURCELINA APARECIDA DE FARIA
SILVA, ***.079.836-**, GLF6A11, FRMEV03599542024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA,
05.131.884/0001-37, JCX9B93, FRMEV03600922024, 606-82; E DA S SALES TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E COMERCIO, 26.561.326/0001-81, SZE8C17, FRMEV03613442024, 606-82;
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV03584912024,
606-82; DOMINGO PEDRO MEZZOMO, ***.848.399-**, BDW2C77, FRMEV03585622024, 606-
82;
DOGNANI
TRANSPORTES
FARTURA
LTDA,
27.541.744/0001-70,
DGY4A55,
FRMEV03600352024, 606-82; DOUGLAS MARTINS PEREIRA, ***.230.859-**, KCO3J42,
FRMEV03598472024,
606-82;
DOUGLAS PESSETO
TRANSPORTES,
29.421.020/0001-18,
JCC0F40, FRMEV03590112024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05,
IYR1D24, FRMEV03609542024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA ,
10.368.531/0001-95,
SWJ6A02,
FRMEV03611652024,
606-82;
D-XIS
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 37.376.299/0001-93, SSX7B04, FRMEV03597602024, 606-82; DUVALE
TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JAB9E79, FRMEV03584172024, 606-82; IEV0732,
FRMEV03591462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.104/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
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