DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 17.791, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7554/2025/SEI-MCOM (12590925), que integra
o Processo nº 53115.016232/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE MONTESIONENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel
nº 50411669001, inscrita no CNPJ nº 03.921.242/0001-06, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 280,
no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 17.713, DE 14 DE MAIO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011028/2025-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE
QUEIMADA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 773/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 27/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 303/2008, publicado no Diário Oficial da União em 12/12/2008, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53760.000138/2002, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Julio Alexandre, nº 106 para Rua Manoel Rodrigues, nº 792,
na localidade de QUEIMADA NOVA/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08°
35' 18"S e longitude 41° 24' 55"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 17.804, DE 14 DE MAIO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011573/2025-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade FUNDAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA DOS
IMPOSSÍVEIS-FSRCDI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 556/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 21/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 578/2003, publicado no Diário Oficial da União em 21/08/2003, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53730.000068/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua José Carneiro de Meneses, s/n - Centro para Av.
José Carneiro Filho-BR110-Km 02-Sala 05 - Pedra do Galo, na localidade de TEIXEIRA/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°14'16"S e longitude 37°15'21"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.385, DE 14 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53516.001309/2025-30: Expede à MIKAEL JEAN DA COSTA TORRES,
CPF nº ***.306.049-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.325 Declarar extinta a autorização outorgada a RAPHAEL GONÇALVES DE
ALVARENGA, 
CPF 
nº 
***.162.026-**, 
para 
explorar 
o 
Serviço 
de
Telecomunicações
de 
Interesse
Restrito, 
declarar
também 
notificado
o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse
restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 4.327 Declarar extinta a autorização outorgada a EDIBERTO MAGALHAES DE
SOUZA, CPF nº ***.297.246-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de
Interesse Restrito,
declarar
também
notificado o
desinteresse
para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.159, DE 12 DE MAIO DE 2025
Processo
nº 53504.001727/2025-66.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA - ME, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 52.505.161/0001-30, no município
de Mococa/SP, até 30/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2025
Nº 5.276. Processo nº 53542.001434/2025-22. Expede autorização a RADIO PRINCIPAL FM
LTDA, CNPJ nº 01.865.659/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.277. Processo nº 53542.001436/2025-11. Expede autorização a DILSON DE CARVALHO,
CPF nº ***.800.661-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 5.278. Processo nº 53542.001441/2025-24. Expede autorização a JOÃO ANTONIO
HOFFMANN RIGO, CPF nº ***.566.650-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.377. Processo nº 53542.001438/2025-19. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a SELMA TONDIN ROSA, CPF nº ***.381.888-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 5.380. Processo nº 53542.001377/2025-81. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a EDIMAR BUENO DA SILVA, CPF nº ***.089.611-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 5.165, DE 12 DE MAIO DE 2025
Decretar a extinção por renúncia do serviço de Interesse Restrito declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JOSÉ WILSON DE SOUZA
BRITO, CPF nº ***.776.214-**
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.168, DE 12 DE MAIO DE 2025
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à RÁDIO CENTENÁRIO DE
ARARAS LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 44.213.049/0001-06, no município de Araras/SP, até 13/06/2031, a contar da data
de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.179, DE 13 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a SERGIO JOSE KUCERA JUNIOR, CPF nº ***.112.570-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.186, DE 13 DE MAIO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Rádio Transamérica de
Recife Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
09.949.314/0001-00, no município de Recife/PE, até 22/01/2035, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.181, DE 13 DE MAIO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA 90 DE
COMUNICACAO
LTDA, executante
do serviço
Radiodifusão
Sonora em
Frequência
Modulada, CNPJ nº 03.867.344/0001-90, no município de Álvares Machado/SP, até
03/12/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.193, DE 13 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a SERGIO ANTONIO CORREIA, CPF nº ***.361.528-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.194, DE 13 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a CARLOS ROBERTO
DA CUNHA JUNIOR, CPF nº
***.713.418-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente