DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Confaz
.Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares)
.Luiz Arthur de Santi
Nazário Rodolfo de Melo
. .
.Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes)
.Roberta Zanatta Martignago
Yukiharu Hamada
Raimundo Nonato Barros de Oliveira
Luiz Carlos de Lima Feitoza
. Abrasf
.Representante dos Municípios (titular)
.Clarissa Rodrigues Mendes
. .
.Representantes dos Municípios (suplentes)
.Anna Carolina Ito
Irineu Vieira Bueno Júnior
. CNM
.Representante dos Municípios (titular)
.Maico Bettoni
. .
.Representante dos Municípios (suplente)
.Fabio José de Oliveira
. Sebrae
.Representante do Sebrae (titular)
.Marcelo de Oliveira Nicolau
. .
.Representante do Sebrae (suplente)
.Lillian Callafange dos Reis
. Conampe
.Representante da Conampe (titular)
.Pedro Gilmar Fank
. .
.Representante da Conampe (suplente)
.Marcelo Cordeiro Alvarenga
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 05/06/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias,
tendo início às 9h do dia 02/06/2025 e fim às 23h59min do dia 05/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da
Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 10907.721696/2013-84 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10916.720062/2013-03 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.728362/2013-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.729465/2013-59 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.730211/2013-83 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.730297/2013-44 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.731114/2013-16 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.731494/2013-81 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.733635/2013-08 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12266.724054/2013-55 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
11 - Processo nº: 10209.720023/2013-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10209.720029/2013-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10909.721343/2013-64 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10921.720182/2013-23 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12689.720751/2011-02 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12457.006989/2009-22 - Recorrente: HOTEL PESSINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.724485/2011-90 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10774.720115/2012-69 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.723010/2013-91 - Recorrente: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12585.720088/2012-87 - Recorrente: SERBOM ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
21 - Processo nº: 16561.720099/2013-77 - Recorrente: FELIPE PELLICCIOTTA DANTAS ABRAHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16561.720098/2013-22 - Recorrente: EDUARDO MACIEL LORENZETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.733610/2012-33 - Recorrente: ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.004267/2010-36 - Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12457.724976/2011-53 - Recorrente: LDL TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10814.012755/2009-82 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
27 - Processo nº: 10494.000010/2010-74 - Recorrente: THOMAS KL INDUSTRIA DE ALTO FALANTES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12466.720201/2017-95 - Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.912884/2016-64 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.725947/2012-36 - Recorrente: CCB COATINGS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.720514/2013-36 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19615.720043/2012-57 - Recorrente: RISING IMPORTS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15889.000263/2010-28 - Recorrente: INDUSTRIA LUKY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.387071/2024-76, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ de número 01.095.742/0001-00.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.kingstonstore.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA
. .CNPJ/TIN
.01.095.742/0001-00
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TRISTAR - SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
.35.087.513/0001-66
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.N/A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE
11
DE OUTUBRO
DE
2022 ATO
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE
2024