DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA
. .CNPJ/TIN
.01.095.742/0001-00
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA
LTDA .
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0015-09
.10.257.602/0001-82
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.N/A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE
03 DE FEVEREIRO DE 2023
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA
. .CNPJ/TIN
.01.095.742/0001-00
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.41.600.287/0001-78
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0015-09
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE
REMESSA EXPRESSA
.N/A
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.WINTRONIC TECNOLOGIA LTDA
. .CNPJ/TIN
.01.095.742/0001-00
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.07.307.931/0001-86
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE
REMESSA EXPRESSA
.N/A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/05/2025 a 28/05/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10494.720588/2022-84 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
2 - Processo nº: 10715.724339/2015-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10921.720489/2017-58 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.722875/2017-01 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.723789/2017-15 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12689.720864/2016-12 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
7 - Processo nº: 10711.723009/2014-33 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO
INTERNACIONAL 
DE
CARGAS 
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
8 - Processo nº: 10711.725808/2014-44 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO
INTERNACIONAL 
DE
CARGAS 
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
9 - Processo nº: 10921.720508/2017-46 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO
INTERNACIONAL 
DE
CARGAS 
LTDA.
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
10 - Processo
nº: 11128.722204/2017-31 - Recorrente:
BRAZIL WIND
LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
11 - Processo
nº: 11128.723190/2015-10 - Recorrente:
BRAZIL WIND
LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
12 - Processo
nº: 11128.724513/2015-84 - Recorrente:
BRAZIL WIND
LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 10909.722799/2016-94 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.721138/2017-82 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.727743/2014-14 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.729380/2014-51 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.730592/2014-81 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
18 - Processo nº: 10074.721717/2014-92 - Recorrente: YZS - IMPORTACAO DE
BOLSAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10280.722629/2018-04 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA
PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10314.720377/2020-51 - Recorrente: SCANIA LATIN
AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10711.725670/2015-64 - Recorrente: LENA GEISE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.901884/2015-81 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10882.901885/2015-26 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.901886/2015-71 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10882.901887/2015-15 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10882.901888/2015-60 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10882.901889/2015-12 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.901890/2015-39 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.901891/2015-83 - Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
30 - Processo nº: 11050.720683/2015-31
- Recorrente: FRAS-LE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.720523/2022-70 - Recorrente: OURO FINO QUIMICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo
nº: 11128.722266/2020-49 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.722555/2016-61
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
- Processo
nº:
13839.905365/2017-78
- Recorrente:
THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- Processo
nº:
13839.905366/2017-12
- Recorrente:
THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- Processo
nº:
13839.908586/2017-06
- Recorrente:
THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL