DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Número do Processo: 25351.013911/2025-12
Expediente: 0275505/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE
a decisão constante do ARESTO Nº 1.704, DE 30 DE ABRIL DE 2025, referente ao
expediente 0275505/25-1, e EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0644884/25-4
-
CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 03.553.665/0001-10
Número do Processo: 25353.292303/2024-55
Expediente: 1388834/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 0540447/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 07.307.210/0001-76
Número do Processo: 25351.023009/2023-34
Expediente: 1389168/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0542942/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 03.553.665/0001-10
Número do Processo: 25353.293174/2024-12
Expediente: 1397993/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 0546456/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MDM PHARMA BRASIL SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ: 26.576.246/0001-08
Número do Processo: 25353.235705/2024-52
Expediente: 1398471/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 0549817/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OUTDOOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.456.069/0001-12
Número do Processo: 25353.208999/2024-40
Expediente: 1402756/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0546383/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEUROTECHS COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 65.890.170/0001-34
Número do Processo: 25353.279962/2024-04
Expediente: 1403669/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0550499/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Número do Processo: 25353.151143/2024-95
Expediente: 1419478/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 0550602/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TSB FRANQUIAS E COMERCIO LTDA. - ME
CNPJ: 23.729.370/0001-60
Número do Processo: 25353.025237/2024-18
Expediente: 1427351/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 0550682/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 52.201.456/0001-13
Número do Processo: 25353.217987/2024-14
Expediente: 1430994/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0551964/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASIL - MEDICAMENTOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.220.655/0001-40
Número do Processo: 25353.032796/2024-76
Expediente: 1455201/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 0552006/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RENATO VOSS ROSA
CNPJ: 110.***.***-29
Número do Processo: 25743.827001/2024-17
Expediente: SEI 3298363
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
141/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: H E MAT NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
CNPJ: 02.147.775/0001-10
Número do Processo: 25351.076946/2020-40
Expediente: 4318001/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
70/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DOCE ERVA LTDA. - EPP
CNPJ: 59.368.746/0001-03
Número do Processo: 25351.646652/2019-54
Expediente: 4268866/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
71/2025 - SEI//GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BRUSTO LTDA. ME
CNPJ: 83.160.945/0001-06
Número do Processo: 25351.118541/2020-96
Expediente: 4303311/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
72/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALEX DE AGUIAR LIMA
CNPJ: 294.***.***-60
Número do Processo: 25351.032252/2020-09
Expediente: 4357915/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 73/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HUGO LEONARDO ALVES MACEDO DE QUEIROZ
CNPJ: 006.***.***-29
Número do Processo: 25351.681863/2019-33
Expediente: 4418175/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 74/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVERSON AUGUSTO ZANFOLIN
CNPJ: 23.606.230/0001-02
Número do Processo: 25351.412763/2020-01
Expediente: 4468315/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 75/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EVERSON AUGUSTO ZANFOLIN
CNPJ: 23.606.230/0001-02
Número do Processo: 25351.412763/2020-01
Expediente: 4468331/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 75/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA.
CNPJ: 57.417.503/0001-84
Número do Processo: 25351.365689/2018-01
Expediente: 4572264/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 76/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA.
CNPJ: 57.417.503/0001-84
Número do Processo: 25351.365689/2018-01
Expediente: 4572466/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 76/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.122122/2016-18
Expediente: 3911395/21-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 97/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIMAR S.A
CNPJ: 11.027.315/0001-49
Número do Processo: 25752.055092/2019-10
Expediente: SEI 2753963
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 98/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.499.243/0001-04
Número do Processo: 25069.532298/2019-77
Expediente: 2513959/19-2
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 117/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.499.243/0001-04
Número do Processo: 25069.532298/2019-77
Expediente: 0594624/20-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 117/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Número do Processo: 25351.654913/2018-29
Expediente: 0030464/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
118/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELE-ME
CNPJ: 17.879.821/0001-42
Número do Processo: 25755.397731/2020-17
Expediente: 4395705/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE
a decisão constante do ARESTO Nº 1.610, DE 06 de dezembro de 2023, referente ao
expediente 4395705/22-7, e NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
119/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Número do Processo: 25752.422039/2018-40
Expediente: 4410182/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
120/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25759.076985/2016-67
Expediente: 3279435/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
121/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.