DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 10.690.195/0001-00
Número do Processo: 25767.354640/2016-18
Expediente: 7287873/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
122/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0015-16
Número do Processo: 25742.239467/2017-28
Expediente: 5018132/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
123/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASHLAND COMÉRCIO DE ESPECIALIDADE QUÍMICAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 62.432.778/0001-27
Número do Processo: 25759.766192/2015-46
Expediente: 3177341/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
124/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCK S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Número do Processo: 25351.061272/2019-45
Expediente: 4761269/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
125/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.222565/2016-93
Expediente: 3877618/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 126/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA.
CNPJ: 13.457.189/0001-98
Número do Processo: 25351.053992/2019-37
Expediente: 7676066/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de
infração,
acompanhando a
posição do
relator descrita
no Voto
nº 134/2025
-
S E I / C R ES 2 / G G R EC / G A D I P / A N V I S A
Recorrente: MRM HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 20.920.517/0001-06
Número do Processo: 25351.171217/2019-62
Expediente: 4287037/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de
infração,
acompanhando a
posição do
relator descrita
no Voto
nº 129/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 02.281.006/0001-00
Número do Processo: 25351.457260/2017-51
Expediente: 0556470/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
127/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A
CNPJ: 07.575.651/0063-51
Número do Processo: 25765.000615/2018-52
Expediente: 1213276/21-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, REVISAR DE OFÍCIO para
declarar a insubsistência do auto de infração sanitária, com arquivamento do processo,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
128/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DINAMICA QUIMICA CONTEMPORANEA LTDA.
CNPJ: 68.210.657/0001-17
Número do Processo: 25351.015454/2020-88
Expediente: 3213096/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
130/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMOQUIMICA S.A.
CNPJ: 33.349.473/0003-10
Número do Processo: 25351.154448/2019-10
Expediente: 3379771/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
131/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Número do Processo: 25351.150201/2019-16
Expediente: 3516038/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1320/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SEMENTE DO BEM ALIMENTAÇÃO INFANTIL LTDA.
CNPJ: 24.543.816/0001-20
Número do Processo: 25351.086104/2019-62
Expediente: 3635472/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
133/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.222564/2016-64
Expediente: 3363395/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de
infração,
acompanhando
a
posição
do
relator descrita
no
Voto
nº
99/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.302029/2013-98
Expediente: 4487971/21-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 67/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.302029/2013-98
Expediente: 4487952/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 67/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Número do Processo: 25351.590492/2018-09
Expediente: 8553776/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
118/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A. NETTO MASIERO - ME
CNPJ: 07.728.834/0001-67
Número do Processo: 25351.429231/2024-28
Expediente: 1672937/24-8
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0607441/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMSEPT DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - ME
CNPJ: 09.421.182/0001-49
Número do Processo: 25351.259785/2024-51
Expediente: 1671606/24-8
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0608204/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.155.178/0001-86
Número do Processo: 25351.365330/2024-74
Expediente: 1183786/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0623431/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.155.178/0001-86
Número do Processo: 25351.365340/2024-18
Expediente: 1183640/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 0623636/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.155.178/0001-86
Número do Processo: 25351.365341/2024-54
Expediente: 1183813/24-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0622220/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 09.155.178/0001-86
Número do Processo: 25351.365375/2024-49
Expediente: 1183826/24-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 0622234/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 02.956.455/0001-00
Número do Processo: 25351.632087/2023-24
Expediente: 1633594/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0618014/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
LTDA .
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Número do Processo: 25351.425927/2024-85
Expediente: 1633601/24-2
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0618569/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
LTDA .
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Número do Processo: 25351.429190/2024-70
Expediente: 1633790/24-0
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0618769/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
LTDA .
CNPJ: 85.396.141/0001-28
Número do Processo: 25351.429204/2024-55
Expediente: 1633449/24-6
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0619029/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS
LTDA .
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.032324/2022-71
Expediente: 1632081/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0619206/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME