DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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114
Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.106 .46223.006840/2017-19
.213184656 .G R Dos Santos - Me
.MA
.
.107 .46223.006301/2017-80
.212992309 .G Ribeiro - Me
.MA
.
.108 .46223.003538/2018-90
.214908321 .H Fernandes Lopes
.MA
.
.109 .46223.006869/2018-81
.216033349 .Herly
Vidal
Costa
32813120391
.MA
.
.110 .46311.000576/2018-00
.214897401 .Hotel Getan Ltda Me
.MA
.
.111 .46311.000575/2018-57
.214897397 .Hotel Getan Ltda Me
.MA
.
.112 .46311.000573/2018-68
.214897176 .Hotel Getan Ltda Me
.MA
.
.113 .46311.000574/2018-11
.214897125 .Hotel Getan Ltda Me
.MA
.
.114 .46223.003758/2018-13
.214997421 .I. C. Da Costa Confeccoes
.MA
.
.115 .46223.002213/2018-90
.214467198 .Iovesa - Industria De Oleos
Vegetais E Saboes Ltda
.MA
.
.116 .46223.002090/2018-97
.214413861 .Irene Bianca
Grangeiro
Martins
.MA
.
.117 .46311.000866/2018-45
.215555198 .J De R Oliveira Colegio
.MA
.
.118 .46311.000868/2018-34
.215555341 .J De R Oliveira Colegio
.MA
.
.119 .46223.003536/2018-09
.214908381 .J. P. Costa & Cia Ltda
.MA
.
.120 .46311.000672/2017-69
.212349481 .Jhon
Da Silva
Oliveira
Maquinas - Me
.MA
.
.121 .46223.000895/2018-04
.213982307 .Jofferson Souza E Sousa
.MA
.
.122 .46311.001211/2018-94
.216235138 .Jose
Wilson
Ferreira
Campos
.MA
.
.123 .46223.006488/2017-11
.213063948 .K D Da Costa Melo - Me
.MA
.
.124 .46223.003708/2018-36
.214981835 .K
M
Rodrigues
Computacao
.MA
.
.125 .46223.006748/2017-59
.213153271 .K V A Reboucas Servicos -
Epp
.MA
.
.126 .46223.005695/2017-59
.212767852 .L. H. Lopes - Me
.MA
.
.127 .46311.000486/2018-19
.214793516 .Luis Arceno De Oliveira
Filho
.MA
.
.128 .46311.000885/2018-71
.215602676 .Luiz
Eduardo
Costa
Teixeira
.MA
.
.129 .46223.003513/2018-96
.214908925 .Luiz Paulo Rezende Silva
.MA
.
.130 .46223.007738/2017-31
.213523876 .M A Comercio Varejista
De Moveis Ltda
.MA
.
.131 .46223.003718/2017-91
.212125842 .M A S Da Silva E Cia Ltda -
Me
.MA
.
.132 .46223.009362/2016-18
.210958260 .M E Silva Rodrigues - Me
.MA
.
.133 .46223.006854/2018-13
.216010781 .M J Do Carmo Ribeiro -
Epp
.MA
.
.134 .46223.004273/2018-47
.215138791 .M J R Santos
.MA
.
.135 .46223.006771/2018-24
.216089336 .Mandacaru Restaurantes
& Representacoes Ltda
.MA
.
.136 .46223.003530/2018-23
.214908569 .Marcone Silva Castro
.MA
.
.137 .46223.003528/2018-54
.214908585 .Maria Do Carmo Araujo
Sousa
.MA
.
.138 .46223.005801/2017-02
.212836251 .Metalurgica Melo Ltda -
Me
.MA
.
.139 .46311.000337/2018-41
.214517446 .Newton
Bello
Compensados Ltda
.MA
.
.140 .46223.009480/2015-45
.208270515 .Nordeste
Participacoes
S.A
.MA
.
.141 .46223.007588/2017-65
.213331853 .Nutricon
-
Clinica
E
Consultoria Em Nutricao
Ltda - Me
.MA
.
.142 .46223.000906/2019-29
.216791260 .P B De Lucena Comercio
.MA
.
.143 .46223.003331/2017-34
.211994723 .P. N. Diniz Comercio E
Servicos - Me
.MA
.
.144 .46223.005880/2018-24
.215721349 .Piab Clinica Odontologica
Lt d a
.MA
.
.145 .46311.000748/2017-56
.212601237 .Pimpolho Imports Ltda -
Me
.MA
.
.146 .46311.000749/2017-09
.212601202 .Pimpolho Imports Ltda -
Me
.MA
.
.147 .46311.000747/2017-10
.212601261 .Pimpolho Imports Ltda -
Me
.MA
.
.148 .46311.000291/2016-07
.209050781 .Preven Servicos Ltda - Me .MA
.
.149 .46223.002220/2018-91
.214470563 .Quimica Santo Antonio
.MA
.
.150 .46223.007110/2017-35
.213304147 .R M Martins Costa - Me
.MA
.
.151 .46223.002393/2018-18
.214442977 .R.
N.
De
Sousa
Transportes
.MA
.
.152 .46223.006089/2017-51
.212908740 .S. H. Souza Dos Santos -
Me
.MA
.
.153 .46223.006760/2017-63
.213154889 .S. M. Araujo Trindade -
Me
.MA
.
.154 .46223.007091/2018-28
.216119600 .Sandra Maria Galeno Silva .MA
.
.155 .46223.004410/2018-43
.215199901 .Sebastiao
Roque
M.
Fe r r e i r a
.MA
.
.156 .46223.004462/2018-10
.215226291 .Sebastiao
Roque
M.
Fe r r e i r a
.MA
.
.157 .46223.003526/2018-65
.214908631 .Sindicato
Dos
Trabalhadores Rurais De
Bom Jardim
.MA
.
.158 .46223.005100/2017-65
.212588532 .So Ferro Metalurgica Ltda
- Me
.MA
.
.159 .46311.000321/2018-39
.214473996 .Taires
Ferreira
Lima
02607768314
.MA
.
.160 .46223.006764/2017-41
.213155842 .Td
Locacoes
E
Manutencoes Eireli - Me -
Me
.MA
.
.161 .46223.005246/2018-91
.215543823 .V F Alves - Comercio
.MA
.
.162 .46223.008121/2017-32
.213544776 .Vanz & Vanz Ltda - Me
.MA
.
.163 .46223.002033/2015-65
.206145624 .Verge Comercio
Ltda -
Epp
.MA
.
.164 .46223.004937/2018-78
.215399960 .Weyber Douglas Franco
Dos Santos 00563890355
.MA
.
.165 .46223.007538/2017-88
.213460599 .Winet Telecomunicacoes
E Informatica Ltda - Me
.MA
.
.166 .46311.000439/2018-67
.213279819 .Ygm Odontologia - Eireli -
Me
.MA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho da Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE , publicado no Diário Oficial da União nº 89, seção I, de 14 de maio de 2025,
página nº 133,
Onde se lê:
1- Em apreciação de Recurso voluntario.
1-1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito
Leia-se:
1 -Em apreciação de Recurso de oficio.
1-1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime
Especial
de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes rodoviário, proposto pela empresa
EPR Iguaçu S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.016277/2025-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa EPR Iguaçu
S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02, denominado "EPR Iguaçu S.A.", que tem por objeto a
concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário
chamado Lote 6, constituído pelas Rodovias BR-163/PR, BR-277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR-
180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12 km, no Estado do Paraná, nos
termos do Contrato de Concessão nº 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016277/2025-99 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
.
.ANEXO
. .Nome Empresarial
.EPR Iguaçu S.A.
. .CNPJ
.58.056.046/0001-02
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "EPR Iguaçu S.A.", que tem por objeto a
concessão para a exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de
melhorias,
.
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário chamado Lote 6, constituído pelas
Rodovias BR-163/PR, BR-277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR-180,
PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12 km, no
Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº
.
05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos
seguintes serviços e obras:
- 154,48 km de duplicações;
- 36,56 km de faixas adicionais;
.
- 13,7 km de contornos urbanos;
- 51 obras de arte especiais (pontes e viadutos);
- 29 interseções em diamante;
- 2 interseções em diamante com rotatória;
- 1 interseção tipo Parclo;
.
- 13 dispositivos tipo retornos em X;
- 2 dispositivos tipo trombeta;
- 12 passarelas para pedestres;
- 1 área de escape;
- 16,69 km de ciclovias;
. .
.- 64 pontos de ônibus;
- 8 passagens de fauna;
- 3,25 km de barreiras acústicas;
- 8,2 km de iluminação pública; e
- 2 correções de traçados rodoviários.
. .Localização
.Estado do Paraná
. .Estimativa
de
Investimento
.R$ 4.267.370.005,83
. .Estimativas
das
Suspensões Fiscais
.R$ 155.759.005,21
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 343, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de
25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que
consta do Processo Administrativo nº 50000.040870/2024-75, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de
março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica DNAINSP
INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.911.736/0001-45, situada no
Município de Araçatuba - SP, Rua Clibas de Almeida Prado, nº 2278, Presidente, CEP:
16.072-605, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
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