DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
em todo o território dos estados do AP e RR, bem como no município de Almeirim/PA, conforme
condições estabelecidas neste Edital. Novo Edital: 16/05/2025 das 08h00 às 11h59 e de13h59 às
17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios - Bloco d - Ed.sede - Sala 103 BRASILIA - DFEntrega das
Propostas: a partir de 16/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 30/05/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LINDOMAR CALDEIRA EVANGELISTA
Chefe do Serviço de Licitações e Registro de Preços
(SIDEC - 15/05/2025) 130005-00001-2025NE000256
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.009842/2025-63
1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Orçamento,
Planejamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos
documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam
que a empresa MDS COMERCIO DE MADEIRAS E PECAS PARA MAQUINAS LTDA. (CNPJ:
82.353.194/0001-73), foi considerada revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa
de impedimento de licitar e contratar, com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133,
de 1/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data desta publicação, em razão de
sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
2. Fica facultado à CITADA recorrer desta decisão, no prazo de até 15 (quinze)
dias úteis, contados da data desta publicação, após o transcurso do prazo, o MAPA dará
sequência ao processo administrativo.
3. O processo mencionado permanecerá com vistas franqueadas à CITADA, que
poderá
solicitá-la 
nos
endereços: 
dipen@agro.gov.br;
maria.dutra@agro.gov.br;
ilhe.ramos@apoio.agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br.
ROBERTA BORGES RIBEIRO DE SOUZA
AVISO DE REVOGAÇÃO
Tornam-se sem efeito o EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 130005,
publicado no DOU nº 146, de 31/07/2024, Seção 3, página 1, e o EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº 1/2024 - UASG 130005, publicado no DOU nº 151, de 07/08/2024, Seção 3, página 2.
IRAJÁ LACERDA
Secretário-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 957210.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES, CNPJ nº 83102319000155. Alteração do valor da
contrapartida. Valor Total: R$ 16.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 16.333,33, Vigência:
25/06/2024 a 25/06/2027. Data de Assinatura: 25/06/2024. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: BERTOLINO
BACHMANN, CPF nº ***.867.939-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia
no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.4583379/2024, protocolado em 18/12/2024 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICINIO
DULEITE LTDA, CNPJ nº 10.859.849/0001-79, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 08/01/2025 a 07/01/2028.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 793
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-
MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo com o artigo 26, § 4º, da
Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso em que o interessado,
situado em zona não abrangida por entrega normal pelos correios, não compareceu à agência
para retirada de sua correspondência, INTIMA o senhor EDERSON ANTONIO FERNANDES DE
CARVALHO, a comparecer pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído,
ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situado à Av. Raja
Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 -
Telefone: (31) 2101-6298, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para
tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01141-8/2025, referente ao
processo nº 21028.008521/2024-52, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº
8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10 (dez) dias
contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo
terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 794
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu à agência para retirada de sua correspondência, INTIMA o
senhor RENATO PIRES
PEREIRA, a comparecer pessoalmente ou
através de seu
representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situado à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, no horário de
08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para tomar conhecimento da
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01142-8/2025, referente ao processo nº
21028.008550/2024-14, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº
8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10 (dez)
dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o
processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 795
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso onde na tentativa de entrega o destinatário recursou a receber no endereço do
estabelecimento, INTIMA a pessoa jurídica, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PINGA PURA LTDA ,
CNPJ 03.953.811/0001-03 a COMPARECER através de seu representante legalmente
constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245
- Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31)
2101-6298, em horário comercial, para tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE
JULGAMENTO Nº MG-22029-01147-8/2025, referente ao processo nº 21028.008565/2024-
82, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº
6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 20 (vinte) dias (Prazo de recurso)
contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o
processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado. Outras
informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de
representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 796
O
Chefe
do
Serviço
de
Inspeção de
Produtos
de
Origem
Vegetal
-
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de
caso onde na tentativa de entrega o interessado o destinatário recusou a receber. INTIMA
a pessoa jurídica, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PINGA PURA LTDA, CNPJ 03.953.811/0001-03 a
COMPARECER através de seu representante
legalmente constituído, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário
comercial, para tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº MG-22029-
01140-8/2025, referente ao processo nº 21028.008520/2024-16, que trata do cumprimento
às exigências contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação
complementar. Após o prazo de 20 (vinte) dias (Prazo de recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 797
O
Chefe
do
Serviço
de
Inspeção de
Produtos
de
Origem
Vegetal
-
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de
caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu à agência para retirada de sua correspondência, INTIMA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACHAÇA MARBELLA LTDA, CNPJ: 10.977.295/0001-04, a
comparecer pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja
Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 -
Telefone: (31) 2101-6298, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para
tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01137-8/2025, referente
ao processo nº 21028.07975/2024-14, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10
(dez) dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem,
o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 798
O Chefe do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos