DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores
ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de
recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 23/05/2025, na Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 903,
em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail
gabinete.srters@economia.gov.br, até o dia 16/04/2025, os seguintes empregadores e/ou
representantes legais: MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 87.134.086/0001-23;
MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA - CNPJ: 04.206.409/0001-10; QDEZ PINTURAS,
CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 37.335.557/0001-93; ADRIANO DA SILV A
MIRANDA - CNPJ: 30.769.441/0001-13; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de
seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente.
O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação
resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37,
parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a
outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.
CLAUDIR ANTONIO NESPOLO.
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 78WVZM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação
pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CLAUDIOMIRO
DE
ANDRADE LTDA
.14152.063158/2025-28
.AI
.22.956.730-4
.1.415,01
. .CLAUDIOMIRO
DE
ANDRADE LTDA
.14152.063352/2025-11
.AI
.22.956.924-2
.4.488,60
. .CLAUDIOMIRO
DE
ANDRADE LTDA
.14152.063391/2025-19
.AI
.22.956.963-3
.598,48
. .CLAUDIOMIRO
DE
ANDRADE LTDA
.14152.063429/2025-45
.AI
.22.957.001-1
.299,24
. .CLAUDIOMIRO
DE
ANDRADE LTDA
.14185.007067/2025-25
.ND
.20.344.922-3
.57.455,40
. .DMX LOGISTICA LTDA
.14152.046572/2025-72
.AI
.22.940.144-9
.2.080,90
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064178/2025-16
.AI
.22.957.750-4
.1.415,01
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064184/2025-73
.AI
.22.957.756-3
.2.393,92
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064187/2025-15
.AI
.22.957.759-8
.897,72
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14152.064190/2025-21
.AI
.22.957.762-8
.1.047,34
. .HX INDUSTRIAL LTDA
.14185.007088/2025-41
.ND
.20.344.945-2
.68.868,43
. .LUIZ
DO
AMARAL
FERRAZ
.14185.005818/2025-79
.ND
.20.343.577-0
.88.009,98
. .M
E
F
CONFECCOES
LT DA
.14185.004638/2025-70
.ND
.20.342.308-9
.32.107,62
. .NORTH PIZZARIA LTDA
.14152.054498/2025-68
.AI
.22.948.070-5
.2.481,39
. .PEDRO JACINTO RIEG
.14152.064302/2025-43
.AI
.22.957.874-8
.1.415,01
. .PEDRO JACINTO RIEG
.14152.064307/2025-76
.AI
.22.957.879-9
.598,48
. .PEDRO JACINTO RIEG
.14185.007096/2025-97
.ND
.20.344.954-1
.18.928,92
. .POLAR
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
REFRIGERACAO LTDA
.14185.006340/2025-02
.ND
.20.344.136-2
.24.245,73
. .SAO FRANCISCO RESGATE
LT DA
.14152.059435/2025-06
.AI
.22.953.007-9
.6.325,98
. .SAO FRANCISCO RESGATE
LT DA
.14152.059452/2025-35
.AI
.22.953.024-9
.3.162,99
. .UILIAN
SILVEIRA
MYMY
CO N F EC CO ES
.14185.004254/2025-57
.ND
.20.341.908-1
.40.661,36
EM 14 DE MAIO DE 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 50000.001610/2021-31.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Repactuação dos preços do contrato embasada na convenção coletiva de trabalho
df000159/2025. Vigência: 05/08/2024 a 22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.260.056,48. Data de Assinatura: 13/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 50000.001614/2021-10.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Complementação da repactuação
concedida pela apostila 01/202025, de modo a atualizar os benefícios referentes ao posto
de "servente com insalubridade". Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.703.592,02. Data de Assinatura: 12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo
seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: VIA
ARAUCÁRIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. SÉRGIO
RAY SANTILLAN e o Sr. PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO. INSTRUMENTO: Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 001/2023. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao
Edital nº 001/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade
da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra, para
as obras do item 3.2 Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de
Serviço do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º
ano de concessão. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima
encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025 - A Comissão Mista do Processo
Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 2025, para conduzir os
trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de 100%
(CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-MATOGROSSENSE S.A .
(BR-163/MS), vem a público COMUNICAR, que foi inserido novo Cronograma, complementando
o evento 10, ao definir que o horário para a ENTREGA DE DOCUMENTOS pelas PROPON E N T ES ,
dos envelopes dos Volumes 1 e 2, deverá ocorrer entre as 10:00 e 12:00 do dia 19 de maio de
2025, na sede da B3, localizada na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo - SP.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MG
&
SEIDE
TRANSPORTES
LTDA,
07.195.511/0001-55,
BAJ7A98,
FRMEV03459722024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RAE8E12, FRMEV03457142024, 606-82; MINAS TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA,
14.026.147/0001-65, TCS3F76, FRMEV03425122024, 606-82; MINISTERIO DA FAZENDA ,
00.394.460/0083-98, IVS8228, FRMEV03422202024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA ,
04.541.548/0001-08,
EOE8811,
FRMEV03419352024, 606-82;
MIRIAN
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03454792024, 606-82; METAR
VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJE4E92, FRMEV03421122024, 606-82; MJ DE SOUZA -
TRANSPORTES, 09.096.609/0001-80, CYW4618, FRMEV03459022024, 606-82; MIL QUIMICA
MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCQ6H05, FRMEV03408632024, 606-82; MF TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
30.590.310/0001-74, MHA1J21,
FRMEV03442352024,
606-82;
MH
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.563.393/0001-75, BAE9I86, FRMEV03416732024, 606-
82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03443942024, 606-
82; OGH5F37, FRMEV03444002024, 606-82; MG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
38.127.568/0001-40,
OBI1F05,
FRMEV03462612024,
606-82;
MICA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.776.908/0001-05,
RYP4A60,
FRMEV03427652024,
606-82;
MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03424912024, 606-82;
MIRATU
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
11.859.745/0001-27,
GIC6A55,
FRMEV03450532024, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, BUD2F67,
FRMEV03460642024, 606-82;
MIGUEL ALVES
CARVALHO, ***.044.009-**,
QIG3570,
FRMEV03460232024, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, ***.612.300-**, KPB1A27,
FRMEV03445592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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