DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600135
135
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CONSTANCI 
LTDA,
78.840.238/0001-12,
QIZ1446,
FRMEV01191732025,
606-82;
TRANSPORTES 
CATITA
LTDA,
77.510.139/0001-00,
RHK1B18, 
FRMEV01209392025, 
606-82;
ANO0454, 
FRMEV01224792025, 
606-82;
TRANSPORTES 
CIDADE 
DE 
UBATUBA 
LTDA., 
05.824.747/0001-88, 
HAM8497,
FRMEV01231042025, 
606-82; 
TRANSPORTES
CASSOL 
LTDA, 
48.483.320/0001-76,
JCZ6G84, 
FRMEV01231252025,
606-82; 
TRANSPORTES
CETNARSKI 
LTDA,
05.417.051/0001-37, 
BDC8I33,
FRMEV01247882025, 
606-82;
QIM4C22,
FRMEV01334132025,
606-82; BDC8I33,
FRMEV01342772025, 606-82;
TRANSPORT ES
CHIQUETINHA LTDA, 81.863.912/0001-99,
MIX6G20, FRMEV01232502025, 606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBO2I65, FRMEV01249632025,
606-82; 
IZX6A94, 
FRMEV01354012025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
CHORO 
LTDA,
10.808.931/0001-74, 
RFZ6D54,
FRMEV01274532025, 
606-82;
TRANSPORTES
CORDENONSI 
LTDA, 
75.818.849/0003-38,
GFC3I56, 
FRMEV01286352025, 
606-82;
TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, IZR8A17, FRMEV01304702025, 606-
82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, 75.809.186/0001-23,
MEJ1905, FRMEV01321722025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-
66, 
SPT8J10,
FRMEV01346672025, 
606-82;
TRANSPORTES 
CONTAGEM
LTDA,
37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV01296702025, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA,
04.797.290/0001-05, 
GCG4D03,
FRMEV01364792025, 
606-82;
SPR9C38,
FRMEV01352792025, 606-82; TRANSPORTES CEMIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SOLDA LTDA, 87.829.727/0001-64, IZS7C40, FRMEV01390582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-
21, RAQ0F02, FRMEV01312712025, 606-82; RRZ6B66, FRMEV01329782025, 606-82;
RAK0290, FRMEV01316962025, 606-82; RAK0290, FRMEV01381142025, 606-82; QCZ2271,
FRMEV01386902025, 606-82; RAK9A71, FRMEV01347432025, 606-82; TRANSPORTADORA
GOBOR
LTDA,
77.505.550/0002-78, 
FZA7555,
FRMEV01315012025,
606-82;
TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, RDW6J53, FRMEV01323912025,
606-82; MLG5G40, FRMEV01358032025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA.,
22.168.975/0001-66, 
PLF9B54, 
FRMEV01325872025, 
606-82; 
PLF3H96,
FRMEV01361692025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-
39, RMX0J59, FRMEV01333712025, 606-82; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA,
21.820.673/0001-68, AYD9J94, FRMEV01373402025, 606-82; TRANSPORTADORA LOFY
LTDA, 38.198.211/0001-53, RYO9G84, FRMEV01342082025, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ
LTDA., 16.638.177/0001-58, ITB7I20, FRMEV01384122025, 606-82; TRANSPORTADORA
JOLIVAN 
LTDA,
32.438.772/0003-68, 
SUP2B56,
FRMEV01373622025, 
606-82;
TRANSPORTADORA LAZARI LTDA, 25.534.721/0001-02, JDI8C64, FRMEV01349702025, 606-
82; 
TRANSPORTADORA
J 
PINHEIRO
LTDA, 
10.212.053/0001-20,
SXH8C60,
FRMEV01355932025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87,
SGL9G11, FRMEV01377272025, 606-82; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-
98, IZC9742, FRMEV01376252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BARAO 
LTDA,
90.997.420/0001-87, 
PZV2B16,
FRMEV01245102025,
606-82;
PZV2B16, FRMEV01311702025,
606-82;
TRANSPORT ES
BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JCN2D58, FRMEV01265192025, 606-82; JCN2D58,
FRMEV01380752025, 606-82; TRANSPORTES BARROCADAS LTDA, 09.317.725/0001-82,
IMS7B86, FRMEV01267752025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-
37, QJS9560,
FRMEV01277812025, 606-82;
SXP3F59, FRMEV01295462025,
606-82;
QJS9370, FRMEV01309412025, 606-82; RXV3I46, FRMEV01323792025, 606-82; RXR8D76,
FRMEV01331622025, 
606-82; 
RXK6G63, 
FRMEV01346162025, 
606-82; 
RAH5G60,
FRMEV01350802025, 
606-82;
RAH5G60, 
FRMEV01369792025,
606-82; 
QIJ1540,
FRMEV01369372025, 
606-82; 
QJS9B50,
FRMEV01361662025, 
606-82; 
QJS9420,
FRMEV01381212025, 606-82;
QJS9330, FRMEV01378482025,
606-82; TRANSPORT ES
BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RDT5E00, FRMEV01358622025, 606-82; TRA N S P O R T ES
BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, RHK0C87, FRMEV01320542025, 606-82; TR A N S P O R T ES
BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, QHF4920, FRMEV01355282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.612/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LURDES DAS GRACAS CONCEICAO, ***.270.748-**, , FREVP00294882025, 773-0;
, FREVP00288802025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, ,
FREVP00287972025,
773-0; 
LUIS
VINICIUS
ARAUJO
MAAK, 
***.012.308-**,
,
FREVP00287762025, 
773-0; 
LUCIANE 
SANTOS 
SOUZA, 
***.812.965-**, 
,
FREVP00286342025, 773-0;
LUIZ FELIPE
DOS SANTOS
SOUZA, ***.606.068-**,
,
FREVP00301332025, 773-0; LUCIO PALANDI, ***.201.668-**, , FREVP00293902025, 773-0;
LUIZ ANTONIO RIOS JUNQUEIRA, ***.060.606-**, , FREVP00288402025, 773-0; LU I Z
CARLOS
NUNES TEIXEIRA
FILHO,
***.919.075-**,
, FREVP00296332025,
773-0;
,
FREVP00296292025, 773-0; LUCAS SILVA SIMOES, ***.935.597-**, , FREVP00296082025,
773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00302872025, 773-0; ,
FREVP00302892025, 
773-0;
LUISA 
PIMENTA
DE 
CARVALHO,
***.524.988-**, 
,
FREVP00303182025, 773-0; LUCIMEIRE VENTUROZO DE QUEIROZ, ***.351.018-**, ,
FREVP00303252025, 773-0; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, ,
FREVP00303612025, 773-0; MADFER MADEIRAS E DECORACOES LTDA, 44.210.410/0001-32,
, FREVP00303712025, 773-0; LUCAS RAFAEL SIQUEIRA VIEIRA, ***.375.238-**,
,
FREVP00303762025, 
773-0;
LUIZ 
MIGUEL
DA 
SILVA
PAIVA, 
***.057.588-**,
,
FREVP00303922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DAS MERCES MARTINS DA SILVA, ***.515.867-**, , FREVP00287932025,
773-0; MARCIO ALBERTO GARCIA, ***.224.028-**, , FREVP00288632025, 773-0; MARCIA
REGINA PINHEIRO DA SILVA BARBOSA, ***.436.827-**, , FREVP00296832025, 773-0;
MARGARIDA GONZAGA DA SILVA REIS, ***.024.695-**, , FREVP00284632025, 773-0; MARCIO
DE SOUZA FONSECA, ***.844.128-**, , FREVP00295732025, 773-0; MARCELO RUBENS
DURVAL, ***.546.918-**, , FREVP00293722025, 773-0; , FREVP00303322025, 773-0; MARCIA
MARIA DOS REIS, ***.459.968-**, , FREVP00293682025, 773-0; MURILO GERALDO DA SILVA,
***.219.677-**, , FREVP00303092025, 773-0; MIRELA INACIO DE MORAES, ***.086.774-**, ,
FREVP00303122025, 
773-0; 
MAYCON 
RODRIGUES 
DA 
SILVA, 
***.099.066-**, 
,
FREVP00303172025, 773-0;
MAXXPECAS COMERCIO
DE PECAS
E SERVICOS
LTDA,
33.335.124/0001-87, , FREVP00303222025, 773-0; MARCELO JOSE DEMUNER, ***.204.977-**,
, FREVP00303382025, 773-0; MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
30.758.854/0001-00, , FREVP00303582025, 773-0; MARCOS FERNANDES DA SILVA JUNIOR,
***.525.748-**, , FREVP00303602025, 773-0; MAICO LAET ASSUNCAO, ***.167.071-**, ,
FREVP00303682025,
773-0;
MJCL 
TRANSPORTES
LTDA,
21.738.051/0001-95,
,
FREVP00303842025, 
773-0;
MURILLO 
DE 
LIMA 
BARBOSA,
***.498.418-**, 
,
FREVP00303852025, 773-0; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001-87, , FREVP00304032025,
773-0; MARCIA SEMYRAMIS FERREIRA DA SILVA, ***.772.338-**, , FREVP00304362025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar