DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FP
TRANSPORTES
PASETTI
LTDA,
41.886.294/0001-88,
RAH7188,
FRMEV01436632025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-
43, OOA2B67, FRMEV01494452025, 606-82; OOA2B67, FRMEV01540652025, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKW6F50,
FRMEV01537942025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPH7J08,
FRMEV01535822025,
606-82;
QBA2C02, FRMEV01541102025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV01535482025,
606-82;
RXV2F30,
FRMEV01534712025,
606-82;
FORTAGRO
TRANSPORTES LTDA, 48.060.450/0001-04, SFF4C48, FRMEV01534512025, 606-82; FLORIPA
TRANSPORTES
LTDA,
37.693.711/0001-07,
NYY7I73,
FRMEV01539062025,
606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D78, FRMEV01542062025, 606-82;
FRAGA
CONSTRUCOES
E
ENGENHARIA
LTDA,
12.713.820/0001-00,
SXV3G37,
FRMEV01545412025,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40, QJR8270, FRMEV01546092025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA,
02.227.473/0001-51, JBX3F19, FRMEV01544632025, 606-82; FRANCISCA COSTA FARIA
ARAUJO, ***.531.576-**, EHH9C46, FRMEV01545902025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS
OLIVEIRA SOUZA, ***.661.785-**, OKR0G53, FRMEV01547412025, 606-82; FRAYSUL
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
03.123.258/0002-54,
RAF2030,
FRMEV01537892025, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60,
FRMEV01535862025,
606-82;
FRANCO
MARCHIORO,
***.874.361-**,
SPD4E65,
FRMEV01547142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPF0J20, FRMEV02464962024,
606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY 0 H 4 0 ,
FRMEV02468402024, 606-82; , 36.527.241/0001-30, GIU1A47, FRMEV03183212024, 606-82;
A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, ISE0891, FRMEV03519752024, 606-
82; ADELSON JESUS DOS SANTOS, ***.122.445-**, PFQ6F55, FRMEV03524252024, 606-82;
12.126.547 VERA LUCIA MARCON, 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV03388062024, 606-
82; A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 05.001.083/0001-57, IUN3H96,
FRMEV03323612024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45,
MCQ1D84,
FRMEV03281732024,
606-82; ADELSON
DA
VEIGA,
13.586.489/0001-77,
IUC3F48, FRMEV03422042024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88,
RRN1A32, FRMEV00604222025, 606-82; 47.740.257 DORACI DE OLIVEIRA, 47.740.257/0001-
43, BUD4F79, FRMEV01425772024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA,
39.486.052/0001-55,
FQA2A41,
FRMEV01410262024,
606-82;
SUP3A56,
FRMEV02508752024, 606-82; 3G TRANSPORTES LTDA, 18.962.945/0001-50, OWL7B99,
FRMEV01826122024,
606-82;
49.051.773
LEONARDO
RIBEIRO
DOS
SANTOS,
49.051.773/0001-96, IET7A25, FRMEV01298462024, 606-82; A G P COMERCIO DE V E I C U LO S
LTDA, 07.429.821/0001-97, QIK3B16, FRMEV01565752024, 606-82; 33.256.497 VINICIUS
NASCIMENTO
COELHO,
33.256.497/0001-62, MLW3J38,
FRMEV03061602024,
606-82;
ADALTO GONCALVES ALMEIDA, ***.685.498-**, DIF5810, FRMEV02154252024, 606-82; A.
CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 03.849.500/0001-90, SEA2I82, FRMEV03256852024, 606-82; ,
05.679.882/0001-87, AZZ7D04, FRMEV03185412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDO
OTAVIANO
DE
OLIVEIRA,
***.171.586-**,
HKN8769,
FRMEV03018242024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93,
FRMEV03037852024, 606-82; IUH6E15, FRMEV03101532024, 606-82; AGEU BATISTA BOY,
***.295.422-**, OMU1B50,
FRMEV03081392024, 606-82;
ADEMIR COMERCIO
DE
VEICULOS
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
55.753.578/0001-00,
GAT6E23,
FRMEV03478222024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV03477992024, 606-82; AGRO G AV A Z Z O N I
LTDA, 08.359.180/0001-04, QTW0F63, FRMEV03463112024, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS
S.A., 23.314.594/0008-87, RKK7C25, FRMEV01525442024, 606-82; ALIANCE TR A N S P O R T ES
LTDA, 48.897.689/0001-25, PVX9F37, FRMEV01634412024, 606-82; AHS INDUSTRIA E
SERVICOS
LTDA,
00.064.368/0001-13,
RXM3A24,
FRMEV01657952024,
606-82;
ALEXANDRE APARECIDO OLIVEIRA, 05.121.670/0001-80, GAV0F34, FRMEV01609752024,
606-82; AJACIO NOGUEIRA, ***.769.954-**, CLU1C37, FRMEV02085922024, 606-82;
ALESSANDRO JOSE ABATTI, ***.179.259-**, NGW7D80, FRMEV02379062024, 606-82;
AIRTON LIMA DUARTE, 97.246.359/0001-85, MMJ9579, FRMEV02354492024, 606-82;
ADRIANO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA, ***.171.249-**, AXS9I80, FRMEV02437972024, 606-
82; ALISSON JOAO MAFEI LTDA, 18.547.408/0001-43, MBJ4I43, FRMEV02732482024, 606-
82; ALEXANDRE GUILHERME JUNIOR, ***.674.469-**, MFE2I27, FRMEV02840012024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA PAULA NASCIMENTO ALEIXO CORREA LTDA, 31.390.570/0002-40, CDL3I28,
FRMEV03539592024, 606-82; AMATEL MADEIRAS E TELHAS LTDA, 64.311.731/0001-30,
NLP1659,
FRMEV03531362024, 606-82;
AMCDION
COMERCIO
DE BEBIDAS
LTDA,
10.806.098/0001-22,
JCY6H64,
FRMEV03548462024,
606-82;
ANDERSON
SOARES
MENDONCA, ***.295.786-**, GXS9D00, FRMEV02477602024, 606-82; ANA CLAUDIA DOS
SANTOS PIZA, ***.775.891-**, CVN8416, FRMEV02526912024, 606-82; ANTONIA TAVARES
AZEVEDO SARAIVA, ***.675.727-**, EQU1A56, FRMEV02314462024, 606-82; ANNA PAULA
WICK LTDA,
26.167.137/0001-29, QCC3789,
FRMEV03237962024, 606-82;
ANTONIO
CARLOS
SOUZA,
***.772.979-**,
AYT8I39,
FRMEV03300812024,
606-82;
ANDRE
FURLANETO, ***.922.661-**, OBR5F34, FRMEV03307242024, 606-82; AR MACEDO
TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV03026772024, 606-82; AMARAL
TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, RYB0A40, FRMEV01301382024, 606-82; ATRAQ
LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, RAF0B43, FRMEV01519892024, 606-82;
ANDRE GOMES VINHOTA, ***.653.768-**, FIB1226, FRMEV02178412024, 606-82; ANA
PAULA PIM MATIOLI LTDA, 12.764.710/0001-77, GFD8G56, FRMEV02373852024, 606-82;
ANDERSON TREGANCINI, ***.002.798-**, JAP2D38, FRMEV02477422024, 606-82; ANA
PAULA MORCELI, ***.073.479-**, MLO9I37, FRMEV03248522024, 606-82; ASSIR MARQUES
& CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITO9272, FRMEV03284552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
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