DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRP0C92, FRMEV03236732024, 606-82;
JOSE MACHADO NAZARIO, ***.655.099-**, MMJ5H16, FRMEV03264892024, 606-82;
JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, ***.347.511-**, KAL1J02, FRMEV02976882024,
606-82; JOSE DOS SANTOS, ***.472.211-**, IJC6735, FRMEV03055772024, 606-82; JOSE
DIAS ANTUNES NETO, ***.463.373-**, OWL1I74, FRMEV01599192024, 606-82; JOSE DE
BRITO, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV01276162024, 606-82; JOSE ARILSON
LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV02675752024, 606-
82; JOSE ALDORI GOMES, ***.920.880-**, MKN2E90, FRMEV03007742024, 606-82; JOSE
GENILSON SILVA SANTOS, ***.110.095-**, QKX4B69, FRMEV03251962024, 606-82; JOSE
LAERTE GOMES JUNIOR, 03.706.442/0001-46, RIE7G18, FRMEV03484482024, 606-82;
JONATHAS SOARES DA CRUZ, 14.787.309/0001-88, JAJ3H51, FRMEV03343032024, 606-
82; KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING, ***.140.301-**, RAL7839, FRMEV03425262024,
606-82;
LIMPA
FOSSA
PORTO
BELO
LTDA,
77.877.801/0001-64,
MGS2C37,
FRMEV00144872025, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, ***.966.374-**, KWR2299,
FRMEV00108642025,
606-82;
JOSIANE
ROSA
TRANSPORTES,
20.378.341/0001-02,
MEF5I40, FRMEV00099932025, 606-82; JUFFO TRANSPORTES LTDA, 05.545.582/0001-05,
ISE1F59, FRMEV00295732025,
606-82; JOEL
STROBEL, ***.531.490-**,
QCO2855,
FRMEV00297502025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA,
14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV00076152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAZARENO DE ANDRADE, ***.180.729-**, AXW6F15, FRMEV00131002025, 606-
82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUD0I31, FRMEV00068442025, 606-82;
OGMA GESTAO DE SERVICOS LTDA, 29.937.206/0001-24, SXA6F58, FRMEV00123772025,
606-82;
OTTO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
37.258.307/0001-05,
FTX7B34,
FRMEV00282732025,
606-82;
MSG
GESTAO
DE
PASSAGENS
E
SERVICOS
LTDA,
23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV00130662025, 606-82; NILSON IDOLINO AMARAL
FARIAS, ***.143.900-**, ISU1917, FRMEV00111072025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA
DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV00108702025, 606-82; P. A.
TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV00276982025, 606-82;
MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, ***.509.951-**, QWA3B12, FRMEV00115542025, 606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV00096202025, 606-
82; OSNY TRANSPORTES LTDA., 82.873.563/0001-59, MLH4H47, FRMEV00278292025, 606-
82;
MMI
TRANSPORTES
E
DESIGN
LTDA,
29.036.093/0001-96,
JDC8A48,
FRMEV00092012025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00,
EOF8C13, FRMEV00103992025, 606-82; OLIMPIA HELGUERO QUISPE, ***.217.391-**,
DAH3B05, FRMEV00087582025, 606-82; OSNILDO ERICO PROVESI, 00.303.377/0001-10,
ALQ1E21, FRMEV00078072025, 606-82; MIGUEL PAULO DE SOUZA, ***.676.706-**,
GXM1G35, FRMEV00081412025, 606-82; OPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ,
17.415.227/0001-09, DTB1A38, FRMEV00011722025, 606-82; MUNICIPIO DE CALMON,
95.949.806/0001-37, QIM2F12, FRMEV00017412025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAK9D87, FRMEV00025972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONA
TRANSPORTES
LTDA,
27.593.715/0001-51,
SEC2G04,
FRMEV02547352024, 606-82;
ROGERIO SILVA
CAMPOS, ***.722.196-**,
LWV2005,
FRMEV03453822024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
83.654.624/0001-50,
QJR4I45,
FRMEV01472882024,
606-82;
ROSILENE
APAREC I DA
TAVARES, ***.768.906-**, HIA2179, FRMEV01379952024, 606-82; ROGERIO PAGLIA
RIBEIRO, ***.938.868-**, GAT5B53, FRMEV01573162024, 606-82; S M N DE S JERONIMO
LTDA, 45.248.998/0001-86, PIF8409, FRMEV01869692024, 606-82; RODRIGO MARTINS
DIAS, ***.180.016-**, EZI2024, FRMEV02073122024, 606-82; ROSIMERI FERRUDA ,
31.498.692/0001-73, PAX8B10, FRMEV02497352024, 606-82; RONALDO JOSE DA SILVA ,
***.473.559-**, MKK4H73,
FRMEV02610162024, 606-82;
RONI PEREIRA
DA LUZ,
***.157.529-**,
RAG2C01,
FRMEV02701922024,
606-82;
ROGERIO
RODRIGUES
TRANSPORTES LTDA, 17.552.625/0001-69, RDW9E45, FRMEV03056842024, 606-82; ROSSO
E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLA6E36, FRMEV02148672024, 606-82;
SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYF2E49,
FRMEV03346262024,
606-82;
RODRIGUES
DE
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
32.667.856/0001-01,
AZC9F01,
FRMEV00123682025,
606-82;
ROTA
MARITIMA
EQUIPAMENTOS LTDA, 35.182.792/0001-47, KCR4I36, FRMEV00119542025, 606-82; SA
TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, AXS4243, FRMEV00121902025, 606-82;
S.P.M.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
20.119.691/0001-54,
AZF3050,
FRMEV03586192024, 606-82;
RTR LOGISTICA
LTDA, 24.961.269/0001-00,
RLM0g54,
FRMEV03587152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
DE
JESUS
SANTOS
LTDA,
37.578.915/0001-99,
BUS6C79,
FRMEV03289662024,
606-82;
EDUARDO FERNANDES
MARCONDES,
***.632.638-**,
EWU9528, FRMEV03219192024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
38.392.823/0001-82, RRR6C17, FRMEV03500942024, 606-82; DEIVID DE MORAIS GOMES,
***.032.686-**, CLH5C88, FRMEV03370282024, 606-82; EDMILSON GOMES DE ANDRADE,
***.480.991-**, MIL4H11,
FRMEV03402202024, 606-82;
EAP TRANSPORTES
LTDA,
00.145.564/0004-65, JBT0J56, FRMEV00154722025, 606-82; EDSON GOMES FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 23.951.437/0001-06, SIK1H48, FRMEV00149332025, 606-82; DR
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV00114582025,
606-82;
EDILSON
ABEL
DA
SILVA
TRANSPORTES,
06.202.247/0001-77,
FVO4600,
FRMEV00288632025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07,
RYD5D95, FRMEV00289162025, 606-82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
21.093.046/0001-72, RDY8J78, FRMEV00282252025, 606-82; DILSON CESAR BRO N DA N I
VIZZOTTO, 07.406.280/0001-81, IOY8224, FRMEV00149922025, 606-82; DO VALE TURISMO
LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ7J94, FRMEV00080342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA CRISTINA PAIVA DA
SILVA TRANSPORTES, 23.688.149/0001-00,
FLI9J10, FRMEV00144062025,
606-82; RENATO
BOTEZINI, ***.247.530-**,
ITC8g33,
FRMEV00136402025,
606-82;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43,
SGC0I41,
FRMEV00079002025,
606-82;
RODONOVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
35.813.147/0001-85,
RLJ0F80,
FRMEV00123972025,
606-82;
RENTMAIS
S/A.,
24.414.269/0001-82, FOB0E54, FRMEV00134912025, 606-82; SANTA MONICA TURISMO
LTDA., 52.005.926/0001-73, DBB1E61, FRMEV00130762025, 606-82; PATER LOGISTICA
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