DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 06.048.693/0001-79, OOM9A56, FRMEV00111782025, 606-82; RIWAS COMERCIO E
MANUTENCAO
DE
HIDRAULICOS
LTDA.,
09.061.415/0001-40,
BDY9A13,
FRMEV00120022025, 606-82; RODRIGO MANFRIN OLIVEIRA & CIA LTDA, 07.854.161/0001-
91, PRM5298, FRMEV00098142025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-
71,
RVG1C18,
FRMEV00104732025,
606-82; RODO
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.925.425/0001-98, RLD3D04, FRMEV00135842025, 606-82; RODO RIZZO TRANS P O R T ES
LTDA,
21.835.730/0001-82,
JCK7D91,
FRMEV00021762025,
606-82;
RODOGARCIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0006-77, AVU0116, FRMEV03586882024,
606-82; PAZMATEX COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, 04.397.877/0001-19,
PWW5672, FRMEV03625782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02547682024, 606-82;
THIAGO COSTA
PEREIRA, ***.968.947-**,
MRU6B33, FRMEV02996262024,
606-82;
TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEV03044752024, 606-
82; THIAGO DUARTE CANDIDO, ***.773.159-**, RDU3H20, FRMEV03040482024, 606-82;
TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE2A20, FRMEV03250272024, 606-82; TRACOS
MINAS
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
LTDA,
21.055.997/0001-57,
OVF1D24,
FRMEV02985912024,
606-82;
PZV2I11,
FRMEV02985922024,
606-82;
TOP
PEARL
COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 09.162.127/0001-81, SED0D21, FRMEV01444912024,
606-82; TIROL TRANSPORTES LTDA, 01.831.645/0001-39, GIR0I94, FRMEV01520742024,
606-82; TISSI TURISMO LTDA, 44.977.629/0001-61, CRY0808, FRMEV02235702024, 606-82;
THALYTA CRISTINA PIANEZZER, ***.327.289-**, DAO7H49, FRMEV02066482024, 606-82;
TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
RHL7J36,
FRMEV02423582024, 606-82; TR POMPEO LTDA, 37.476.136/0001-82, MDU4H36,
FRMEV02893422024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHX8J63,
FRMEV03270642024, 606-82; SFL2J02, FRMEV03039552024, 606-82; TOMAZI E TOMAZI
TRANSPORTES
LTDA,
04.896.658/0001-84,
RLA9F40,
FRMEV03303382024,
606-82;
TEREZINHA BORTOLATO REDIVO, ***.530.649-**, RXV5I05, FRMEV03473102024, 606-82;
TR
OSTETTO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
17.645.644/0001-30,
RXW4G14,
FRMEV00042782025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03,
FRMEV00278182025, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN8D33, FRMEV00021292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCOR
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
27.956.611/0001-64,
OQF8C33,
FRMEV01581352024,
606-82;
SERAFIM
TRANSPORTES
LTDA,
05.500.544/0001-36,
SHW7C04, FRMEV01761012024,
606-82; SHOP
TELHAS LTDA,
00.906.237/0001-36,
QJQ6384,
FRMEV01543682024,
606-82;
SETE
VITORIA
TRANSPORTE
LTDA,
09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV01565662024, 606-82; SAO CRISTOVAO LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 42.420.870/0001-60, SYX2B53, FRMEV01880272024, 606-82; SAPO
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, TAI5H61, FRMEV01993862024, 606-
82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72,
FRMEV02504872024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69,
OVI1D52, FRMEV02276462024, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACOES E COMERCIO
DE AGREGADOS LTDA, 11.442.614/0001-40, RHB8E63, FRMEV02491462024, 606-82; SAO
GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHF5J91, FRMEV03191732024, 606-82;
MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA,
05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV03402332024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV00077222025, 606-82; SAO JOAO PRODUTOS
CERAMICOS
LTDA,
12.216.760/0001-10,
PPO3J22,
FRMEV00118882025,
606-82;
PANTANAL
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
03.272.053/0001-50,
SLW6E91,
FRMEV00109792025,
606-82;
SAPUCAIA
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.487.516/0001-80, IPS4C85, FRMEV00090042025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM,
***.347.795-**, EFW3B53, FRMEV00095112025, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0001-13, QIF5795, FRMEV00087992025, 606-82; MHT
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, ISK3F70, FRMEV00086552025, 606-
82;
SAO
LUIZ
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
22.046.095/0001-17,
IQV5I89,
FRMEV00102062025,
606-82;
MASTER
LOG
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.092.065/0001-23, RAT1F66, FRMEV00078442025, 606-82; PACTUAL TRANSPO R T ES
LTDA, 27.616.948/0001-22, RYL1D67, FRMEV00024942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL
AMERICA
TRANSPORTES
LTDA,
08.111.237/0001-51,
RLI6G03,
FRMEV03637582024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67,
QJF5H77, FRMEV03540122024, 606-82; T N A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.210.897/0001-80, SLX3I06, FRMEV03528322024, 606-82; TAC TRANSPORTES LTDA,
35.522.425/0001-45, MHP9J21, FRMEV03263502024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RYT3C86, FRMEV03617422024, 606-82; SUPER GRAO
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTT2J82, FRMEV02417192024, 606-82;
SUNOL TRANSPORTES LTDA, 39.270.223/0001-04, OZD8448, FRMEV02716092024, 606-82;
SYMBOL TRANSPORTES LTDA, 30.987.057/0001-97, QII9I76, FRMEV02887672024, 606-82;
TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, QHZ1A73, FRMEV03046242024,
606-82; SOL & MAR TURISMO LTDA, 35.157.510/0001-51, AKJ6779, FRMEV01408762024,
606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, REA0B39, FRMEV01462662024, 606-
82; SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.254.326/0002-38, RQX3D40,
FRMEV01592512024,
606-82;
SUL
TRANSPORTES
E
TERRAPLENAGEM
LTDA,
30.954.463/0001-53, CUD1C63, FRMEV02356532024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA,
56.764.822/0022-28, FWA5152, FRMEV03013062024, 606-82; SILVIO EDUARDO P E D R O S O,
***.479.966-**, BRN3A27, FRMEV03242852024, 606-82; SOLANGE DA CONSOLACAO DIAS
FERREIRA, ***.329.986-**, ODM5E04, FRMEV03250912024, 606-82; SOUSA ATACADO E
VAREJO DE BEBIDAS LTDA, 45.118.894/0001-57, FEE1G21, FRMEV03173812024, 606-82;
TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, RHC7E12, FRMEV03411552024, 606-
82;
SIRLEI
DO
PRADO
AOSTRILHO
DA
SILVA,
12.955.132/0001-56,
MAS8006,
FRMEV00102732025, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11,
FRMEV00135482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024,
606-82;
VENTO
NEGRO
TRANSPORTES
LTDA,
01.560.560/0001-63,
MIC1D89,
FRMEV03315312024, 606-82; VERMOHLEN
TRANSPORTES LTDA, 28.495.344/0001-38,
QHZ7G44, FRMEV01402632024, 606-82; VIEMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA,
19.742.597/0001-78,
EVU2J51, FRMEV02771532024,
606-82;
VIAGENS RABELO
TOUR
PETROPOLIS LTDA, 04.828.057/0001-34, BBT6I10, FRMEV01521072024, 606-82; VIACAO NOVO
HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN2072, FRMEV03213042024, 606-82; J. C. G. NUNES
LTDA, 12.127.849/0001-00, QVH0F37, FRMEV03510602024, 606-82; JACSON ROQUE DALAZEN,
36.042.899/0001-52,
QCB6A44, FRMEV03463292024,
606-82;
J.R.F TRANSPORTES E
CONTAINERS
LTDA,
13.001.753/0001-63,
RHY0H16,
FRMEV03464422024,
606-82;
TRANSPORTADORA TRANSROMI LTDA, 02.707.597/0001-34, RXM3B95, FRMEV03360312024,
606-82; TRANSNECA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.355.385/0001-00, BWW2H80,
FRMEV03564352024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59,
FRMEV03558302024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FVN2B22, FRMEV03482462024, 606-82; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40,
FRMEV00127702025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, IUR5C34,
FRMEV00108142025, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, FO I 7 J 5 1 ,
FRMEV00122822025, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72,
IQN1508, FRMEV00126042025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80,
RRT9H44, FRMEV00290862025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA,
20.556.582/0001-02, QRQ4C77, FRMEV00119912025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO
FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GJH7D71, FRMEV00107642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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