DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.708/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A & G SERVICOS MEDICOS LTDA, 12.532.358/0001-44, , FREVP00915402024,
773-0; AERITON
TEIXEIRA JUVENAL, ***.892.068-**, ,
FREVP00972822024, 773-0;
29.805.087 FELIPE MAGALHAES BORGES, 29.805.087/0001-56, , FREVP00977292024, 773-0;
ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00930492024, 773-0; A L
FORNECEDOR 
DE
LATICINIOS 
E 
DESCARTAVEIS 
LTDA,
09.168.522/0001-71, 
,
FREVP00929092024,
773-0; ,
05.931.640/0001-39,
,
FREVP00999712024, 773-0; ,
39.441.254/0001-80, 
, 
FREVP01000192024, 
773-0; 
, 
18.650.958/0003-55, 
,
FREVP00999602024, 773-0;
AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA,
***.564.207-**, ,
FREVP00427462024, 773-0; ADILSON DONIZETI DO ESPIRITO SANTO, ***.523.898-**, ,
FREVP00508562024, 
773-0; 
AALB 
LOCACOES 
LTDA, 
37.560.536/0001-71, 
,
FREVP00442772024, 773-0; ADRIANA CAMPOS, ***.360.487-**, , FREVP00933612024, 773-
0; A M FACILITA SERVICOS LTDA, 49.973.602/0001-14, , FREVP00948972024, 773-0; ,
16.666.005/0001-98, , FREVP00955172024, 773-0; , ***.572.674-**, , FREVP01000762024,
773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00964032024, 773-0; ,
***.060.587-**, , FREVP01000682024, 773-0; , 10.760.416/0001-61, , FREVP01000052024,
773-0; ALCEU LUIZ SCHEER, ***.425.539-**, , FREVP00995132024, 773-0; , ***.621.175-**,
, FREVP01000782024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.709/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRA
VERGINIA 
DA
SILVA 
DE
OLIVEIRA, 
***.632.107-**,
,
FREVP00932662024, 773-0; ANA LUCIA SILVA, ***.313.004-**, , FREVP00972732024, 773-0;
ALEX GRANIG, ***.851.628-**, , FREVP00377642024, 773-0; ANA CAROLINE MARTINS DA
SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, , FREVP00395102024, 773-0;
ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, , FREVP00438332024, 773-0;
ALMIRANTE AUTOMOVEIS LTDA, 03.073.113/0001-05, , FREVP00503982024, 773-0;
ALESSANDRA PAULIKIEVICZ, ***.911.729-**, , FREVP00348892024, 773-0; ALMIR HENRIQUE
DA SILVA, ***.534.927-**, , FREVP00603132024, 773-0; ALEXANDRE RODRIGUES FAVILLA,
***.511.901-**, , FREVP00644382024, 773-0; ALEX CLESIO DOS SANTOS, ***.761.927-**, ,
FREVP00655802024, 
773-0; 
ALINE 
VARGAS 
CAMARGO, 
***.150.350-**, 
,
FREVP00715972024, 
773-0; 
ALDEMAR 
OLIVIO 
MILBRADT, 
***.364.140-**, 
,
FREVP00959462024, 773-0;
, FREVP00992432024, 773-0;
ANA CRISTINA
LOBO DE
FIGUEIREDO, ***.091.978-**, , FREVP00380372024, 773-0; AMANDA BEATRIZ GO N C A LV ES
FERREIRA, ***.747.078-**, , FREVP00363562024, 773-0; ALDIR OLIVEIRA CARD O S O,
***.960.407-**, , FREVP00933202024, 773-0; ALYSSON FONSECA DUTRA, ***.203.326-**, ,
FREVP00942592024, 773-0; ANA BEATRIZ CARVALHO PEIXOTO ALVES, ***.176.466-**, ,
FREVP00980652024, 773-0; AMF AMERICA MAQUINAS E FILTROS LTDA, 96.282.330/0001-
96, 
, 
FREVP00976012024, 
773-0; 
ANA 
LUCIA 
DA 
SILVA, 
***.191.527-**, 
,
FREVP01027462024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.710/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRADE 
VITORINO 
DISTRIBUIDORA
LTDA, 
36.728.714/0001-68, 
,
FREVP00934872024, 773-0; , FREVP00659402024, 773-0; ANDERSON DO NASCIMENTO
SILVA LAMIN, ***.186.658-**, , FREVP01013342024, 773-0; ARIAN PEREIRA INAC I O,
***.193.367-**, , FREVP00325462024, 773-0; ANDRE LUIZ PINA DOS SANTOS, ***.795.527-
**, , FREVP00379582024, 773-0; ANA PAULA ROSA MATIAS GOMES, ***.642.867-**, ,
FREVP00385262024, 
773-0;
ANTONIO 
AMORIM
DINIZ, 
***.632.177-**,
,
FREVP00371872024, 773-0; ANA PAULA APARECIDA TEIXEIRA ALCANTARA PEREIRA,
***.748.748-**, , FREVP00366972024, 773-0; ANTONIO SERGIO DANTAS, ***.968.388-**, ,
FREVP00419452024, 773-0; ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRADE LTDA, 39.972.164/0001-16,
, FREVP00428922024, 773-0; ANDERSON GASPARETTO DE PAULA, ***.461.941-**, ,
FREVP00425142024, 773-0; , FREVP00688442024, 773-0; ARLETE DOS SANTOS RIB E I R O,
***.159.539-**,
, FREVP00422382024,
773-0; ANDRE
LEITAO
DE FARIA
JUNIOR,
***.286.057-**, , FREVP00430752024, 773-0;
ASTROS CONSTRUCOES REFORMAS E
SERVICOS LTDA, 22.325.381/0001-11, , FREVP00910162024, 773-0; ANTONIO AN G E LO
SOBRINHO, ***.021.731-**, , FREVP00433222024, 773-0; ANTONIO MARIO DOS SANTOS
COSTA, ***.625.375-**, , FREVP00936112024, 773-0; ANDRE HENRIQUE MIGUEL DA
CUNHA, ***.154.541-**, , FREVP00962242024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA ,
***.195.638-**, , FREVP00951022024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, ***.421.407-
**, , FREVP01027822024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.711/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO MENDES DE SOUZA, ***.189.457-**, , FREVP00782512024, 773-0;
CARLOS HENRIQUE FARIAS ABREU, ***.751.117-**, , FREVP00980012024, 773-0; BRUNO
TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00982802024, 773-0; CARLOS EDUARDO
GIVISIEZ STUDART
DE LIMA,
***.133.056-**, ,
FREVP00927942024, 773-0;
BRUNO
CARVALHO CONTICELLI, ***.207.067-**, , FREVP00328052024, 773-0; BRUNO DIAS DE
CASTRO, ***.071.967-**, , FREVP00415242024, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA
BARATA, ***.416.445-**, , FREVP00425742024, 773-0; CARLOS JOSE MENDES, ***.958.258-
**, , FREVP00604002024, 773-0; BENICIO ALVES DA CRUZ NETO, ***.318.843-**, ,
FREVP00630102024, 773-0; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, ,
FREVP00770692024, 773-0;
BRUNA MAYARA GALLANI
DA SILVA,
***.068.411-**, ,
FREVP00674442024, 773-0; BRUNA FERNANDES TAVARES DE ABREU, ***.616.997-**, ,
FREVP00979812024, 773-0; AYME GARCIA OLIVEIRA, ***.029.178-**, , FREVP00962572024,
773-0; CARLOS JULIANO RIBEIRO, ***.224.789-**, , FREVP00991212024, 773-0; BENILTON
PEREIRA DOS SANTOS, ***.959.127-**, , FREVP00995332024, 773-0; BRUNO ROBERTO
LOYOLLA, ***.170.168-**, , FREVP01021672024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA ,
***.404.947-**, , FREVP01016052024, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE
MENEZES, ***.278.507-**, , FREVP01039472024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E
TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP01036582024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.712/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS, ***.901.796-**, , FREVP00354562024, 773-0;
EDSON CARLOS DO NASCIMENTO, ***.516.778-**, , FREVP00449582024, 773-0; EDERALDO
BURINI GOTARDO, ***.703.067-**, , FREVP00851732024, 773-0; DOUGLAS FRANCISCO DA
SILVA LOBO, ***.958.847-**, , FREVP00959862024, 773-0; DIONES CARDOSO DE SOUZA

                            

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