DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS DOS SANTOS, ***.765.368-**, DBJ3E85, FRMEV03152622024,
606-82; JOAO HARTUR PEREIRA, ***.808.239-**, MJU6A20, FRMEV02991522024, 606-82;
JOAO VITOR TRANSPORTES LTDA, 41.151.429/0001-67, LYE6J87, FRMEV01461242024, 606-
82; JODEL JOSE DE SOUZA LIMA, ***.176.201-**, HHK1B15, FRMEV02189922024, 606-82;
JOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS LTDA, 33.042.698/0001-67, RKL5G67,
FRMEV03168072024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, ***.436.401-**, QCV2778,
FRMEV03108462024, 606-82;
JOAO BATISTA CASSIMIRO DA
SILVA TRANSPORTES,
19.566.190/0001-37, AWG2C17, FRMEV03034822024, 606-82; JL TERRAPLENAGEM E
LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 27.929.782/0001-02, AMH5G58, FRMEV01524902024, 606-
82; JOAO DA APARECIDA DESPLANCHES, ***.512.089-**, MKQ8D17, FRMEV03598182024,
606-82; JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR, ***.955.919-**, FST0J37, FRMEV03606662024,
606-82; JOAO LUIZ MADRUGA COELHO, ***.069.499-**, MAC2G08, FRMEV03586132024,
606-82; JL RIZZON TRANSPORTES LTDA, 51.039.300/0001-15, ISO8J89, FRMEV03582952024,
606-82; 
JOAO 
HEITOR 
IZIDORO
DA 
SILVA, 
05.598.992/0001-14, 
ILE5554,
FRMEV03075622024,
606-82; JJG
PRODUTOS
DE
LIMPEZA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV03588282024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA ,
03.252.830/0001-02, GHF8G58, FRMEV03593432024, 606-82; JOAO ANGELO DA SI LV A
FILHO, ***.919.454-**, KIR1C17, FRMEV03596562024, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA,
21.380.583/0001-01, LXW4C99, FRMEV03594592024, 606-82; JOAO OSVALDIR ST E I N BAC H ,
***.706.909-**, MHX3I77, FRMEV03599182024, 606-82; JOAO PAULISTA SANTOS,
32.278.136/0001-54, ANM1H90, FRMEV03606742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZABEL 
CRISTINA 
DE 
ANDRADE
SOUZA, 
***.320.978-**, 
QMP2E08,
FRMEV03190092024,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90, SXE8A23, FRMEV03089832024, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA ,
ARMAZENAGEM
E
DISTRIBUICAO 
LTDA,
02.599.958/0001-76,
QJX6G45,
FRMEV01926652024, 
606-82; 
HUGO 
SANT 
ANNA, 
***.176.919-**, 
LZG4H33,
FRMEV02091682024, 606-82; HN TRANSPORTES LTDA, 10.377.022/0001-29, ELE1D79,
FRMEV03013262024, 606-82; HW TRANSPORTES LTDA, 40.559.685/0001-25, RSY3H44,
FRMEV03248842024, 606-82; J C TRANSPORTES LTDA, 34.813.910/0001-05, RAM8E84,
FRMEV03279782024, 606-82;
HIPER LOG,
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA,
COMERCIO
DE 
GESSO
E 
TURISMO
LTDA, 
35.027.941/0001-01,
QRR0F97,
FRMEV01536802024, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73,
RSW4B81,
FRMEV03463542024, 
606-82;
IVO
MARANGONI,
***.612.119-**, IJH2J07, FRMEV03592362024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RO D OV I A R I O
LTDA, 
17.883.101/0001-50, 
RYU6E38, 
FRMEV03592392024, 
606-82; 
RYM7H81,
FRMEV03592922024, 
606-82; 
RYU6E38, 
FRMEV03582852024, 
606-82; 
RXK9I54,
FRMEV03594282024, 
606-82; 
IVANILTO 
DE 
ARAUJO, 
***.904.018-**, 
EGK0397,
FRMEV03546972024, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, RXZ5E54,
FRMEV03586812024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
MLM5E75, FRMEV03584782024, 606-82; J L D TRANSPORTES LTDA, 31.179.792/0001-37,
RMN5B46, FRMEV03585712024,
606-82; IVAN
MENDES BURATO,
***.422.899-**,
MEK8E38, FRMEV03585172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV00290622025,
606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, ***.425.999-**, MJP6E87, FRMEV01922502024, 606-82;
KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXN7J28,
FRMEV03626552024, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ2J10,
FRMEV01401902024, 606-82; JUDITE MORETON DEICHMANN, ***.165.289-**, LZP0B39,
FRMEV01525022024,
606-82; JUCELINO
RUIZ DA
SILVA, ***.541.679-**,
OKD5F43,
FRMEV02168302024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91,
QAN4H64, FRMEV02253182024, 606-82; JULIANE GOMES MACHADO, ***.579.009-**,
QHB2748, FRMEV03084302024, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 49.883.172/0001-40,
JAX1I80, FRMEV03286442024, 606-82; KARINE COSTA GARCIA, ***.517.578-**, EWU0D69,
FRMEV01251812024, 
606-82;
KEILA 
CRISTINI
FRANCA, 
***.851.039-**,
FEI3G77,
FRMEV03173422024, 606-82;
KAMER CARGO
LTDA, 04.035.148/0001-12,
QJT5510,
FRMEV03266302024, 
606-82;
JULIANA 
NEGREIROS
SARNESKI, 
18.326.008/0001-08,
RYL4H60, FRMEV03546692024, 606-82; JULIANA COMUNELLI FILIPIAKI - PERSONAL ,
43.144.497/0001-24, IPB8D91, FRMEV03602462024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA
LTDA, 19.219.370/0001-42, JDB5B57, FRMEV03613402024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO
LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV6D73, FRMEV03588922024, 606-82; JUAREZ JOSE DE
SOUZA, ***.746.996-**, QKE1I37, FRMEV03608172024, 606-82; JULIO CESAR SCHMITT
FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03602372024, 606-82; JULIO CESAR DA
ROCHA, 30.090.420/0001-77, MKA9G94, FRMEV03586512024, 606-82; JUCELIA TEIXEIRA
IZEPON LTDA, 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV02293042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSEFA DE ALMEIDA MARVILA, ***.726.627-**, DSH7C35, FRMEV03511352024,
606-82; JOSE ROQUE GUEDES, ***.953.438-**, AEC8G51, FRMEV03386292024, 606-82;
JOSSENEI IRINEU WOLLNER, ***.649.219-**, ECM6634, FRMEV01765482024, 606-82;
JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV00072832025, 606-82;
JOTAVE 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
28.575.495/0001-04, 
RYM9B88,
FRMEV01579922024, 606-82; JR REPARACAO
E MANUTENCAO MECANICA LTDA,
23.904.186/0001-09, 
OZC4I27, 
FRMEV03546622024, 
606-82; 
JS 
LOGISTICA 
DE
TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RVC2J75, FRMEV03580052024, 606-82; JR
SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV03600182024,
606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTK6F17, FRMEV03582752024, 606-82; JOSE VIANINI,
***.672.800-**, GIC5C16, FRMEV03593832024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV03594522024, 606-82;
JOSE VELOSO DE ARAUJO SOBRINHO, ***.762.779-**, RAX3J83, FRMEV03593572024, 606-
82; JOSE SIDNEI TOMELIN, ***.390.369-**, MKO4729, FRMEV03612862024, 606-82; JOSEFA
MARIA DE JESUS DOS SANTOS, ***.675.668-**, OHB3F74, FRMEV03597262024, 606-82;
JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXB9I57, FRMEV03601642024, 606-82; JSL
TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, MKT1E67, FRMEV03607602024, 606-
82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKL2I24,
FRMEV03608842024, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA,
81.395.873/0001-42, AIQ9J55, FRMEV03599852024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11,
RJH5G67, FRMEV03599932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO 
THUKASA 
TAKAHAMA,
***.370.920-**, 
MGT6806,
FRMEV03234592024, 606-82; J.A.C SOUSA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-
08, NVU1828, FRMEV03264672024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
07.729.504/0001-96, MLU9528,
FRMEV00101432025,
606-82;
J U
BIGUETTI,
51.463.344/0001-78, 
AWX5A74, 
FRMEV02864872024, 
606-82; 
J.K. 
PNEUS 
LTDA,
78.653.946/0008-10, MMK7901, FRMEV01480912024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI
LTDA, 
00.346.165/0001-10,
EWM1H92, 
FRMEV03017532024,
606-82; 
EWM1H92,
FRMEV03612892024,
606-82; 
GLPP
INDUSTRIA, 
COMERCIO
DE 
ARLA
LTDA,
35.565.286/0001-37, 
EKH7C77,
FRMEV03591372024, 
606-82;
GRANDE 
HEROI

                            

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