DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASCAES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.487.651/0001-60, MIK1D05,
FRMEV00159972025, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, RLK0E17,
FRMEV03593672024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-
46, RXY8J74, FRMEV03591992024, 606-82; BR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
39.495.170/0001-20, OOM9I32, FRMEV03592682024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBW4J51, FRMEV03593212024, 606-82; JCY6F64,
FRMEV03598292024, 606-82; IST3I65, FRMEV03595742024, 606-82; FABIO GONC A LV ES ,
***.601.296-**, GVJ1B14, FRMEV03612212024, 606-82; FERNANDO SANTOS RODR I G U ES
TRANSPORTES,
37.009.078/0001-87,
MBN0C10,
FRMEV03609982024,
606-82;
BG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B79, FRMEV03596642024,
606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV03597212024,
606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92,
FRMEV03595882024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBK0E60,
FRMEV03596402024, 606-82; FABIO ANDRE JACKS ISLABAO, ***.195.210-**, MAZ2382,
FRMEV03595232024, 606-82; BLESSED TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 34.892.481/0001-09,
KDM6I99, FRMEV03595352024, 606-82; CERAMICA BELEM LTDA, 80.742.307/0001-05,
SXB2C24, FRMEV03595262024, 606-82; ANGELO ADILSON CARRARO, ***.660.369-**,
AFN7I29, FRMEV03598662024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53,
JDC3G40, FRMEV03606042024, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE,
27.922.336/0001-68, MFP4I67, FRMEV03610932024, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER
TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV03595062024, 606-82; FELIPE
GABRIEL DA SILVA LTDA, 15.344.455/0001-00, FBR6E08, FRMEV03600122024, 606-82;
FERNANDA MONTIELLY
D' CARLOS LEMOS LTDA,
04.619.572/0001-04, QQH0I76,
FRMEV03612982024, 606-82; FLAVIO DOS SANTOS ALVES, ***.195.568-**, BWY7H91,
FRMEV03600462024, 606-82; FLORA DO SUL PRODUTOS NATURAIS LTDA, 03.587.930/0001-
81,
AOJ5D00,
FRMEV03597162024,
606-82;
FLORA
SIRLEI
MENDES
SINHORELLI,
24.437.422/0001-97, OYH4G14, FRMEV03589642024, 606-82; FORTMIX CONCRETO E
ARGAMASSA LTDA, 21.083.982/0001-00, RYD3B36, FRMEV03612072024, 606-82; FOX
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, RLG5E39, FRMEV03598342024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJG0A25,
FRMEV03415032024,
606-82;
OAQ6G25,
FRMEV03426632024,
606-82;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
BEU7J37,
FRMEV03420872024,
606-82;
BEW3B22, FRMEV03439962024, 606-82; TAI1H09, FRMEV03439972024, 606-82; BBN9G00,
FRMEV03441172024,
606-82;
BDS3E55,
FRMEV03438322024,
606-82;
RHG9C65,
FRMEV03465942024,
606-82;
BDA9J25,
FRMEV03461662024,
606-82;
TAP7F25,
FRMEV03469832024,
606-82;
BBN3900,
FRMEV03470132024,
606-82;
BDZ2G73,
FRMEV03489642024,
606-82;
TAP7F32,
FRMEV03527472024,
606-82;
BDJ9J07,
FRMEV03505182024,
606-82;
TAI1G56,
FRMEV03605952024,
606-82;
BBN5100,
FRMEV03599842024,
606-82;
BDF2G32,
FRMEV03438252024,
606-82;
TRANSTETO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCE9410, FRMEV03546262024, 606-
82; SPD1A70, FRMEV03587272024, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
08.532.397/0001-74, RYU0D10, FRMEV03609722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
VIANA
LTDA,
10.354.776/0001-63,
MJD6007,
FRMEV03418542024, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30,
TLB8G18, FRMEV03432382024, 606-82; TJL5B99, FRMEV03529092024, 606-82; TKD8B28,
FRMEV03494172024, 606-82; TMB9A89, FRMEV03512092024, 606-82; TRANSPORT ES
VENTURINI
LTDA,
20.171.516/0001-06,
RAJ6A61,
FRMEV03441042024,
606-82;
TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLM4E92, FRMEV03540662024, 606-
82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV03535452024, 606-
82; RLN2G47, FRMEV03542022024, 606-82; RYH5E30, FRMEV03542112024, 606-82;
QJS7C95, FRMEV03581792024, 606-82; RYH5D80, FRMEV03575372024, 606-82; RYZ7H23,
FRMEV03575502024, 606-82; RXZ3J05,
FRMEV03589732024, 606-82; TRANSPORT ES
VARGAS LTDA, 79.819.215/0001-99, RLK9G43, FRMEV03563802024, 606-82; TRA N S P O R T ES
VILA DA SERRA LTDA, 21.057.455/0001-13, NRZ0G26, FRMEV03576522024, 606-82;
TRANSPORTES VJ
LTDA, 42.066.946/0001-09,
GAT1I76, FRMEV03610052024,
606-82;
TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, QJX4088, FRMEV03600252024, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
CLELIARA
LTDA,
03.301.080/0001-03,
JAP0C15,
FRMEV03612432024,
606-82;
TRANSPORTES
ERONIDES
LTDA,
84.801.547/0001-86,
AXX9B18, FRMEV03610622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80, SFG2F78, FRMEV03594042024, 606-82; LOCABUS LOCACAO
E
TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, JSI8839, FRMEV03603022024, 606-82; LUCIANO
CAGNIN, ***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV03602052024, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA,
83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV03602662024, 606-82; RLD3F74, FRMEV03611802024,
606-82;
LKW
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
09.459.749/0001-76,
FQQ1G73,
FRMEV03611382024, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28,
SXA8J86, FRMEV03598732024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJY6A98, FRMEV03598802024, 606-82; RCZ7E66,
FRMEV03610332024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA, 24.522.386/0001-60, OKG9E98, FRMEV03610072024, 606-82; LOCADORA DE
TURISMO
E
TRANSPORTE
MARCINHO VANS
LTDA,
02.873.476/0001-62,
POU4C35,
FRMEV03596472024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, NXJ1E91,
FRMEV03613192024, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106,
FRMEV03596262024,
606-82;
LUCAS
DE
QUADROS,
***.665.710-**,
MDK9H61,
FRMEV03604162024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08,
FRMEV03591202024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEA7B12,
FRMEV03598642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
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