DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEBASTIAO NAVARRO, ***.295.451-**, NPN9B84, FRMEP00126302024, 683-12;
RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, MFF8G55, FRMEP00130992024,
683-12; RYM8F69, FRMEP00131072024, 683-12; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
27.329.594/0001-35,
AZB4B17,
FRMEP00208352024,
683-12;
aze5h26,
FRMEP00205602024, 683-12; MARCOS ROBERTO CANDIDO DE SOUZA, ***.058.619-**,
OBR9G19, FRMEP00180202024, 683-12; V J C TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEP00213982024, 683-12; IVAN
DONIZETI PALUDETTO, ***.192.009-**, MTR6J03, FRMEP00162792024, 683-12; GTL
CONCRETO
E
SERVICOS
ESPECIALIZADOS
LTDA,
23.407.842/0001-68,
GJL5B06,
FRMEP00145942024, 683-12; FFQ3A92, FRMEP00149872024, 683-12; TRANSPORTADORA
03 IRMAOS LTDA, 17.560.899/0001-08, PQA0E49, FRMEP00159462024, 683-13; ALMIR
SILVEIRA, ***.440.859-**, AUQ0D22, FRMEP00136332024, 683-12; RODOBULLS E DETONY
TRANSPORTES
LTDA,
11.210.811/0001-33,
RFW3A00,
FRMEP00197142024,
683-11;
TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, SYE7G66, FRMEP00228642024, 683-
13;
sye7g66,
FRMEP00235252024,
683-13;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0053-44,
SFX6G39,
FRMEP00231602024,
683-12;
SFV8G14,
FRMEP00234972024, 683-12; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26,
FDS9582, FRMEP00237062024, 683-13; MORGANTI TOMAZINI NATAL, 08.052.991/0001-68,
PPU6B71, FRMEP00237762024, 683-12; CLEBER MEDEIROS TEIXEIRA, ***.099.139-**,
MJD8I84, FRMEP00275122024, 683-12; WILSON APARECIDO DOS SANTOS, ***.569.368-**,
EKW0A70, FRMEP00244002024, 683-12; MF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS & LOGISTICA
LTDA, 14.904.244/0001-03, JAQ8F11, FRMEP00253762024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.254/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRALCAR VEICULOS LTDA, 30.479.595/0001-70, , FREVP01049442024, 773-
0; DANIEL DOS SANTOS, ***.510.138-**, , FREVP01049042024, 773-0; DIEGO ALES S A N D R O
DE QUEIROZ, ***.119.778-**, , FREVP01049402024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIV I S I EZ
STUDART DE
LIMA, ***.133.056-**, ,
FREVP01050542024, 773-0;
DYOHNNY BIM,
***.378.991-**, , FREVP01050182024, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
42.115.161/0001-70, , FREVP01050102024, 773-0; EDUARDO BOTELHO, ***.055.229-**, ,
FREVP01048772024,
773-0;
EDUARDO
HERDY
DOS
SANTOS,
***.029.807-**,
,
FREVP00376482024,
773-0;
BRUNO
AUGUSTO
ROSA
CUNHA,
***.390.288-**,
,
FREVP00453582024,
773-0;
DIOVANY
GONCALVES
DE
MELLO,
***.948.167-**,
,
FREVP00358612024, 773-0;
COMERCIO DE MOVEIS
E TRANSPORTE
FENIX EIRELI,
26.627.756/0001-59, , FREVP00643912024, 773-0; CLAUDIA LEMOS ROSA DE BRIT O,
***.807.327-**, , FREVP00551192024, 773-0; CLAUDIA APARECIDA SOARES, ***.384.797-
**,
,
FREVP00675612024,
773-0;
DANIEL
JOAO
DIEDRICH,
***.422.231-**,
,
FREVP00666472024,
773-0;
EDER
SANTIAGO
DA
CRUZ,
***.794.448-**,
,
FREVP00856892024,
773-0; DE
BASTIANI BENEFICIAMENTO
DE MADEIRAS
LTDA,
34.639.833/0001-19, , FREVP00856682024, 773-0; DOCE SAQUAREMA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 30.854.367/0001-33, , FREVP00985442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.255/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FEIRAO DO LU COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, 23.349.505/0001-61, ,
FREVP01049652024, 773-0;
, FREVP01049672024, 773-0; INOVAR
MAGAZINE LTDA,
17.292.698/0001-69,
,
FREVP01049522024,
773-0;
FELIPE
DE
OLIVEIRA
ARAUJO
RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP01048082024, 773-0; FERNANDA APARECIDA DE
MORAIS, ***.427.349-**, , FREVP01048782024, 773-0; GELSO LUIZ CIMA, ***.022.100-**,
,
FREVP01050132024, 773-0;
GOMES
&
CAVACINI LTDA,
10.705.634/0001-01,
,
FREVP01050072024,
773-0;
HUMBERTO
JOSE
TEIXEIRA,
***.044.241-**,
,
FREVP01050232024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP01048302024,
773-0;
HEIPERX
TRANSPORTES
E
CONSTRUCOES
LTDA,
01.180.103/0001-43, , FREVP00317222024, 773-0; ESKI LOCACAO E COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 33.691.401/0001-94, , FREVP00419942024, 773-0; FB TRANS P O R T ES
LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00695672024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE
RAMOS, ***.871.607-**, , FREVP00858592024, 773-0; FLAVIO WACHOLSKI, ***.904.169-
**, , FREVP00982332024, 773-0; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, ***.162.180-**, ,
FREVP00967522024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95, , FREVP01019972024, 773-0; GUSTAVO ALVES DA SILVA, ***.428.478-
**, , FREVP01040052024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.256/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA
FLEET S.A.,
02.286.479/0001-08,
, FREVP01049002024,
773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01049062024, 773-0; LUCAS
PEREIRA DOS SANTOS, ***.806.808-**, , FREVP01049272024, 773-0; LUCIENE SANTANA
DOS SANTOS, ***.609.058-**, , FREVP01049292024, 773-0; LUIS CLAUDIO DOS SANTOS,
***.239.238-**, , FREVP01049122024, 773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, ***.465.688-**, ,
FREVP01049372024,
773-0;
LUNACARGA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.333.426/0001-67, , FREVP01049352024, 773-0; MARCELO AUGUSTO GONSALVES PEREZ,
***.339.448-**, , FREVP01049152024, 773-0; MARCELO DE CARVALHO ALVES, ***.012.607-
**, , FREVP01050562024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, ,
FREVP01050152024,
773-0;
MARCELO
RODRIGUES
MICHELON,
***.157.771-**,
,
FREVP01049922024, 773-0; , FREVP01049932024, 773-0; LUCIANA BATISTA DA SI LV A
NOBREGA, ***.382.397-**, , FREVP00381042024, 773-0; LUIZ FERNANDO SANTOS DA
SILVA, ***.610.647-**, , FREVP00408272024, 773-0; M. H. M. BORDALLO LTDA,
23.703.967/0001-35, , FREVP00536652024, 773-0; M. A. CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA,
22.351.030/0001-85,
, FREVP00557922024,
773-0;
MARCIO
ROBERTO DE
OLIVEIRA ,
***.543.668-**, , FREVP00829202024, 773-0; MARCO ANTONIO WERKA, ***.625.909-**, ,
FREVP01008852024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILENE
PRADO,
***.061.658-**,
,
FREVP01048942024,
773-0;
,
FREVP01049182024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, ***.145.648-**, , FREVP01049322024,
773-0; MAX VILELA, ***.446.518-**, , FREVP01049252024, 773-0; , FREVP01049312024, 773-0;
NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01049202024, 773-
0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP01048762024, 773-0;
METTA TRANSPORTES E APOIO LTDA, 39.683.747/0001-27, , FREVP01050022024, 773-0;
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0114-13, , FREVP01048362024,
773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, ***.089.447-**, , FREVP00381092024, 773-0;
MICHELE AGOSTINHO, ***.891.227-**, , FREVP00526432024, 773-0; NATAN DIAS DE SOUZA E
CIA LTDA, 34.689.649/0001-83, , FREVP00771512024, 773-0; NICOLAS DOS SANTOS RIBEIRO,
***.622.578-**, , FREVP00742452024, 773-0; MARIA ANGELICA TAVARES DA SILVA ,
***.815.318-**, , FREVP00963592024, 773-0; MIRELLA BIANCHI ZACCARIA CAVICHIA ,
***.930.848-**, , FREVP00962982024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**,
, FREVP00960972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.258/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
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