DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
,
83.116.962/0001-38,
QJU2277,
FRMEV03623392024,
606-82;
,
05.127.341/0001-46,
MLM0674,
FRMEV03668932024,
606-82;
RYG7B60,
FRMEV03668792024, 606-82; QIW2821, FRMEV03668762024, 606-82; , 12.955.637/0002-
00,
GCM6I47,
FRMEV03668942024,
606-82;
,
08.087.449/0001-40,
RLJ0H46,
FRMEV03668892024, 606-82; , 52.450.573/0001-10, MDL6I89, FRMEV03668872024, 606-
82; , 34.320.898/0001-05, JDA2B74, FRMEV03668862024, 606-82; , 05.378.317/0001-80,
SXE7A57,
FRMEV03668852024,
606-82;
,
18.410.434/0001-25,
SDS0E07,
FRMEV03668832024, 606-82; , 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03668802024, 606-
82; , 07.159.982/0001-08, IVY3089, FRMEV03668782024, 606-82; , ***.435.660-**,
ITM1G97,
FRMEV03668772024,
606-82;
,
17.871.526/0001-40,
QUL6D14,
FRMEV03668752024, 606-82; , 78.637.063/0001-40, MKM7G48, FRMEV03668742024, 606-
82; , 02.297.346/0001-29, RLP4G99, FRMEV03668682024, 606-82; , 04.008.822/0001-70,
JCZ2E22,
FRMEV03668672024,
606-82;
,
12.520.836/0001-04,
RAO6J01,
FRMEV03668662024, 606-82; , 85.165.678/0001-87, RKW7I76, FRMEV03668652024, 606-
82; , 00.520.634/0001-75, RYX2H75, FRMEV03668702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL DOS SANTOS AGUILAR, ***.773.998-**, , FREVP01048172024, 773-0;
ELVES CIDNEY LEITE NOLETO, ***.484.263-**, , FREVP01049542024, 773-0; EUC L I D ES
PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ***.033.948-**, , FREVP01050812024, 773-0; F.M.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, , FREVP01050962024, 773-0; FELIPE
RAFAEL DE SOUSA, 07.576.741/0001-64, , FREVP01050992024, 773-0; FERNANDO SILVA
ABREU COSTA, ***.952.137-**, , FREVP01050722024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILVA
AMORIM, ***.811.668-**, , FREVP01049742024, 773-0; FRANCISCO RENATO TORTORELLI
COSTA, ***.628.208-**, , FREVP01050702024, 773-0; FRETE AEREO ONLINE TRAN S P O R T ES
LTDA, 33.133.220/0001-42, , FREVP01049992024, 773-0; GABRIEL DE NEGREIROS STANISCI,
***.851.538-**,
,
FREVP01048902024,
773-0;
GABRIELA
DE
CASTRO
ANTUNES,
***.607.828-**, , FREVP01049642024, 773-0; GABRIELLA RIBEIRO DE QUELUZ PIMENTEL ,
***.545.858-**, , FREVP01050852024, 773-0; GCS COMERCIAL LTDA, 08.978.600/0004-83, ,
FREVP01049662024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP01050782024,
773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, ,
FREVP01055562024, 773-0; , FREVP01055682024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
05.763.785/0001-78,
MHZ0J03,
FRMEV03623472024,
606-82;
,
56.385.834/0001-17, CUB8B76,
FRMEV03673582024, 606-82;
, 78.637.063/0001-40,
QJX6058,
FRMEV03673622024,
606-82;
,
09.506.289/0001-90,
IVK5J39,
FRMEV03670382024, 606-82; , 13.006.236/0001-87, SXV8D46, FRMEV03670852024, 606-
82; , 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03670392024, 606-82; , 47.398.134/0001-76,
OWS2209,
FRMEV03670892024,
606-82;
,
29.270.622/0001-11,
RYS7A35,
FRMEV03670402024, 606-82; , ***.837.376-**, CLU1C34, FRMEV03671092024, 606-82; ,
***.584.585-**,
EWJ3J90,
FRMEV03671112024,
606-82;
,
18.963.112/0001-03,
MKB3C97,
FRMEV03671172024,
606-82;
,
07.011.220/0001-60,
RLI0B68,
FRMEV03623322024, 606-82; , 03.887.058/0001-97, MHP6E81, FRMEV03623382024,
606-82; , ***.309.949-**, MLR8I90, FRMEV03623412024, 606-82; , 29.589.373/0001-21,
RLE9C99,
FRMEV03623422024,
606-82;
,
92.279.363/0001-26,
JBP0D10,
FRMEV03623432024, 606-82; , 28.584.547/0001-09, MJB7E06, FRMEV03623442024, 606-
82; , 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV03623452024, 606-82; , 15.662.290/0001-
06,
SCL6E85,
FRMEV03623492024,
606-82;
,
***.198.189-**,
LWW3E74,
FRMEV03623532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
49.422.396/0001-54,
JOO8F93,
FRMEV03670992024,
606-82;
,
08.607.116/0001-03, DRI3A67, FRMEV03671002024,
606-82; , 78.662.558/0001-20,
RYJ5A30,
FRMEV03671052024,
606-82;
,
30.850.000/0001-41,
FFM2E37,
FRMEV03671062024, 606-82; , ***.582.076-**, EKH6C08, FRMEV03671082024, 606-82; ,
09.106.652/0001-80, IVY1C70, FRMEV03671222024, 606-82; , ***.059.519-**, MEV0408,
FRMEV03671252024, 606-82; , 83.743.138/0004-50, APC0635, FRMEV03671262024, 606-
82; , ***.826.410-**, ATM0744, FRMEV03671272024, 606-82; , 82.963.216/0001-17,
RXU3C12,
FRMEV03671292024,
606-82;
,
87.440.434/0001-90,
IZG5C80,
FRMEV03671402024, 606-82; , 04.008.822/0001-70, JBZ8G88, FRMEV03671452024, 606-82;
, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03671542024, 606-82; , 28.895.371/0001-06,
MIM7504,
FRMEV03671562024,
606-82;
,
88.473.731/0002-86,
CUB5230,
FRMEV03671602024, 606-82; , 05.378.317/0001-80, RXS8I67, FRMEV03671642024, 606-82;
, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03671662024, 606-82; , 29.858.013/0001-88,
IZY8D30,
FRMEV03671672024,
606-82;
,
40.511.820/0001-62,
JCN6B08,
FRMEV03671762024, 606-82; , 55.304.922/0001-84, BDP3J57, FRMEV03671882024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01025082024, 773-
0; , FREVP01032292024, 773-0; , FREVP01049082024, 773-0; , FREVP01049302024, 773-0;
SIDNEY
ALEXANDRE
WALESKI
GOOD, ***.909.299-**,
,
FREVP01042812024,
773-0;
VANDERLEI MUNIZ, ***.940.538-**, , FREVP01041392024, 773-0; TRANSPORTADORA H.
ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01046332024, 773-0; , FREVP01046552024,
773-0; , FREVP01046562024, 773-0; , FREVP01046582024, 773-0; SUZA VICENTE DE
MENEZES,
17.092.041/0001-58, ,
FREVP01028582024,
773-0;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP01027172024,
773-0; THOGABE
LOCACOES E
REVENDA
DE VEICULOS
LTDA,
35.783.454/0001-60,
,
FREVP01048802024,
773-0;
,
FREVP01048812024,
773-0;
TRANSPORTES
DARMI
LTDA,
00.999.081/0001-85,
,
FREVP01047382024,
773-0;
TRANSPORTES DUO LTDA, 21.028.660/0001-50, , FREVP01047392024, 773-0; TRA N S O ES T E
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, , FREVP01054082024, 773-0; TSM TRANS P O R T ES
LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01053852024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI
TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01053872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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