DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
02.465.242/0003-48, 
RJB4I20,
FRMEV03668952024, 
606-82;
,
17.462.054/0001-71,
ISR4E06, 
FRMEV03669002024,
606-82; 
,
11.504.615/0001-71,
ISE6J44, 
FRMEV03669012024, 
606-82;
, 
05.602.568/0001-04, 
QYI3H71,
FRMEV03668962024, 606-82; , 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV03668542024, 606-
82; , 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV03669022024, 606-82; , 19.013.745/0001-13,
GIL3D82,
FRMEV03669032024, 
606-82;
, 
12.052.823/0001-40,
BET7A76,
FRMEV03671462024, 606-82; , 06.066.618/0001-30, MLE9248, FRMEV03671652024, 606-
82; , ***.125.969-**, OCH6505, FRMEV03672212024, 606-82; , 06.039.758/0010-00,
GDD0D45,
FRMEV03672392024, 
606-82;
, 
05.399.163/0001-02,
RYA4G86,
FRMEV03672402024, 606-82; , 20.079.670/0001-52, RNR5F31, FRMEV03672412024, 606-
82; , 88.651.500/0013-78, SXW1C78, FRMEV03673192024, 606-82; , 00.500.118/0001-89,
HKE4557, 
FRMEV03673302024,
606-82; 
,
25.102.868/0001-23, 
DPE1F21,
FRMEV03673352024, 606-82; , 92.644.483/0013-19, IZU2B39, FRMEV03672112024, 606-
82; , 85.288.264/0001-45, QHM7599, FRMEV03671042024, 606-82; , 75.990.176/0001-37,
BDJ4D28,
FRMEV03672042024,
606-82; 
,
41.848.072/0001-70,
MGV8D30,
FRMEV03671952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
2A1 
MONTAGEM 
E 
LOCACAO
LTDA, 
10.909.360/0001-64, 
GAU5348,
FRMEV03633822024, 
606-82; 
2H 
BEBIDAS 
LTDA, 
30.574.649/0001-87, 
QTM9040,
FRMEV03633312024, 606-82; , 00.202.766/0001-59, RLK0G83, FRMEV03668622024, 606-
82; , 33.899.204/0001-65, SKE7G96, FRMEV03668612024, 606-82; , 27.020.355/0001-07,
EQA5G92, FRMEV03668582024, 606-82; , ***.508.986-**, MTR6907, FRMEV03668572024,
606-82; , 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03668562024, 606-82; , 10.919.359/0001-
10, 
SUC1G14,
FRMEV03668552024, 
606-82;
, 
18.994.968/0001-46,
NRH3A01,
FRMEV03668642024, 606-82; , 17.800.973/0001-08, TJW2J79, FRMEV03668912024, 606-
82; , 54.271.242/0001-49, BUP5F98, FRMEV03668922024, 606-82; , 09.345.597/0001-80,
OBC7F23,
FRMEV03668902024, 
606-82;
, 
44.211.260/0001-81,
NBF1E80,
FRMEV03668882024, 606-82; , 32.365.265/0001-80, MJS4E49, FRMEV03668842024, 606-
82; , 36.153.537/0001-39, QJD5F31, FRMEV03668822024, 606-82; , 10.441.679/0001-08,
QJR9A95, 
FRMEV03668812024,
606-82; 
,
30.480.732/0001-97, 
SEU6C13,
FRMEV03668732024, 606-82; , 50.580.971/0001-26, OXE0D31, FRMEV03668692024, 606-
82; , 09.463.386/0001-42, PJA2F91, FRMEV03668722024, 606-82; , 05.404.784/0001-37,
FFW1E79, FRMEV03668712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VENTURE 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS
LTDA, 
19.679.462/0001-05, 
,
FREVP01040512024, 
773-0;
SERGIO 
CUNHA
RUFINO, 
***.161.048-**,
,
FREVP01044432024, 773-0; SERRARIA CARDOSO OLHOS DAGUA LTDA, 38.566.386/0001-
76, , FREVP01044962024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, ,
FREVP01041682024, 773-0; , FREVP01041522024, 773-0; VICTOR ANTONIO CORREA ,
***.334.938-**, 
, 
FREVP01045632024, 
773-0; 
, 
FREVP01045502024, 
773-0; 
,
FREVP01045852024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, ,
FREVP01044802024, 773-0;
VIACAO AGUIA BRANCA
S A,
27.486.182/0001-09, ,
FREVP01046502024, 
773-0; 
SERGIO 
DE
ALMEIDA 
MARTINS, 
***.774.348-**, 
,
FREVP01049012024, 
773-0;
SANDRO 
GONCALVES
CANDIDO, 
***.081.301-**,
,
FREVP01050202024, 773-0; VICMATH COMERCIO E SERVICOS EM PAINEIS PUBLICITARIOS
LTDA, 06.304.102/0001-87, , FREVP01047472024, 773-0; SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA CIVIL, 32.855.236/0001-04, , FREVP00450962024, 773-0; RMD LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 03.573.251/0001-53, , FREVP00778522024, 773-0; VANI DE
MOURA TERRA, ***.202.727-**, , FREVP00085482025, 773-0; SEBASTIANA DE SOUZA
SOARES, ***.190.409-**, , FREVP01046912024,
773-0; RONIE CARLOS BARRETO,
***.701.329-**, , FREVP01026482024, 773-0; RODRIGO MAGNUS RABELO, ***.129.619-
**, 
, 
FREVP01031762024, 
773-0; 
SCEP 
MONTAGEM 
E 
INSTALACAO 
LTDA,
29.846.985/0001-52, 
, 
FREVP01031722024, 
773-0; 
VICTOR 
JANOVICCI 
NICOLETI,
***.786.387-**, , FREVP01031602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.275/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISABETH
CORDEIRO 
DOS
SANTOS
PINTO, 
***.646.117-**,
,
FREVP00772022024, 
773-0; 
ELIO 
CARIAS
DE 
OLIVEIRA, 
***.547.149-**, 
,
FREVP01048752024, 773-0; ELIETE VIGNAGA TONUS, ***.300.129-**, , FREVP00957342024,
773-0; ELISETE NUNES DE LIMA PONTES, ***.346.248-**, , FREVP00078852025, 773-0;
IDEAL 
MARMORARIA, 
VIDROS 
E
ESQUADRIAS 
LTDA, 
28.201.815/0001-58, 
,
FREVP01046652024, 773-0; JOSE MOREIRA FILHO, ***.706.349-**, , FREVP01048822024,
773-0; EDWALDO JOSE DA HORA, ***.910.928-**, , FREVP01050762024, 773-0; HIPER LOG,
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA,
35.027.941/0001-01, , FREVP01049602024, 773-0; AJR CONSULTORIA TECNICA LTDA ,
18.499.328/0001-60, , FREVP01049562024, 773-0; HUGO DOS REIS AMARAL, ***.180.657-
**, , FREVP01055352024, 773-0; HUGO FERNANDO DA SILVA GOMES, ***.272.118-**, ,
FREVP01052032024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP01055522024,
773-0; JOSE CARLOS GONCALVES GODOY, ***.949.577-**, , FREVP01055252024, 773-0;
ISOLINA FRANCISCA DE FATIMA FRANCO CASTRO, ***.674.478-**, , FREVP01052052024,
773-0; ALAN BARBOSA MOURA, ***.648.087-**, , FREVP01154312024, 773-0; J. A LV ES
NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01049622024, 773-0; , FREVP01049862024,
773-0; LARISSA DAVID DA SILVA, ***.135.997-**, , FREVP01055612024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
49.178.094 
ALEXANDRE
DA 
SILVA,
49.178.094/0001-82, 
RDT2G53,
FRMEV03630882024, 
606-82; 
7 
BRASIL 
SEMINOVOS 
LTDA, 
41.863.995/0001-00,
DUH0F40, 
FRMEV03634402024, 
606-82; 
DUH0F40, 
FRMEV03633642024, 
606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB4E51, FRMEV03632862024, 606-82; A L
PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03622422024, 606-
82; 
4M
LOGISTICA 
TRANSPORTES
LTDA, 
36.289.550/0001-10,
MEQ9H07,
FRMEV03634042024, 606-82; 50.427.184 TATIANA IABONSKI FURMAN, 50.427.184/0001-
49, 
MLG3G63, 
FRMEV03634002024,
606-82; 
A 
J 
B
TRANSPORTES 
LTDA,
78.724.135/0001-97,
ABJ2E39,
FRMEV03633742024, 
606-82;
ADEMIR
VANCINI,
07.175.643/0001-15, IUZ0712, FRMEV03632912024, 606-82; 54.836.946 JOSIANE DA
SILVA LOPES, 54.836.946/0001-11, KEF2E97, FRMEV03623062024, 606-82; AGACIR LUIS
LIPINSKI, ***.598.559-**, ARH7C70, FRMEV01258622024, 606-82; 53.063.059 VINICIUS
MARCEL
MOREIRA,
53.063.059/0001-95, 
MFG3F51,
FRMEV02255712024,
606-82;
ADILSON ANTONIO BOURSCHEID, ***.204.929-**, HTG9A38, FRMEV02713092024, 606-
82; 
46.458.373 
DIEGO 
WILIAM 
BITENCORT, 
46.458.373/0001-01, 
QIN0F56,
FRMEV03039972024, 
606-82;
43.459.081 
NAZARENO
MEDEIROS 
DE
SOUZA,
43.459.081/0001-03,
RAJ3F85,
FRMEV00275022025, 606-82;
ABANA
TRANSPORT ES
LTDA., 56.414.113/0002-79, BSG5475, FRMEV03634212024, 606-82; ADAILTON NEVES
ANSELMO, ***.955.209-**, MCG6296, FRMEV03630682024, 606-82; ADALBERTO SANTOS
DA ROSA, ***.947.519-**, QJS2E78, FRMEV03630812024, 606-82; ADILSON ALVES DE
SOUZA, ***.673.581-**, JZW9238, FRMEV03634752024, 606-82; AG VILA TRANSP O R T ES
LTDA, 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV03634492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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