DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON, ***.667.771-**,
RRQ8C83, FRMEV03616252024, 606-82; DARI ANTONIO BORCHARDT, 13.625.813/0001-19,
AWW2J16, FRMEV03616462024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-
01, IXZ5351, FRMEV03620872024, 606-82; CRC
DA COSTA TRANSPORTES LTDA,
13.824.759/0001-30, CUL4A57, FRMEV03617432024, 606-82; DANIEL PEDRO BRO C H E T T O,
***.386.500-**, IMH8903, FRMEV03622012024, 606-82; DANILO DE JESUS PEREIRA ,
***.834.815-**, PUC0D95, FRMEV02161332024, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI,
***.875.961-**, RSF1D56, FRMEV02192382024, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 11.748.537/0001-50, RLO5F64, FRMEV02442402024, 606-82; DAY COV A L
LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., 43.818.780/0001-94, TCJ5D07, FRMEV02515022024, 606-
82; DALBA FLIX DOS SANTOS, 11.960.423/0001-70, HAZ2832, FRMEV03234632024, 606-82;
DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, LQG1705,
FRMEV03531772024, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA,
51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV03546242024, 606-82; CONVENIENCIAS AV E N I DA
BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 15.448.191/0001-26, SEQ9G98, FRMEV03629122024, 606-
82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0015-93,
SLV0I28,
FRMEV03615082024,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, MLE1061, FRMEV03620222024, 606-82; COSTA BRAVA COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV03617602024, 606-82; DA N I E L
CORREA
RODRIGUES,
***.378.099-**,
JJB5174,
FRMEV03617022024,
606-82;
DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H30, FRMEV03615912024,
606-82; COOPERATIVA
DOS TRANSPORTADORES
UNIDOS LTDA,
08.029.379/0001-74,
QXB8283, FRMEV03623082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WELLINGTON RODRIGUES, ***.519.227-**, , FREVP00803802024, 773-0; YAN
PEREIRA CAMPOS,
***.375.148-**, ,
FREVP00414092024, 773-0;
WASHINGTON DE
CARVALHO
LEME,
***.769.207-**,
,
FREVP01037402024,
773-0;
VIXGAS
LTDA,
04.070.247/0001-35, , FREVP01044762024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR,
***.417.587-**, , FREVP01045652024, 773-0; WALTER BUENO DO PRADO, ***.543.809-**,
, FREVP01046372024, 773-0; WEENA SILVA ROSSY, ***.792.062-**, , FREVP01049532024,
773-0; WMN BAR E RESTAURANTE LTDA, 12.083.308/0001-27, , FREVP01048032024, 773-0;
VR STORE BRAGANCA LTDA, 40.696.552/0001-09, , FREVP01047012024, 773-0; WILIANE
SOARES MOREIRA DE SOUZA, ***.755.847-**, , FREVP00454592024, 773-0; WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0001-23,
,
FREVP00959012024,
773-0;
VITORIA
ADMINISTRADORA
DE
BENS
E
INCORPORACAO
LTDA,
44.212.433/0001-86,
,
FREVP01048092024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ,
17.801.124/0005-00, , FREVP01048422024, 773-0; WALDEMAR WAGNER FELBER BRUN,
***.868.541-**, , FREVP01048272024, 773-0; WALDEMIR ALVES CARDOSO, ***.191.496-**,
, FREVP01048192024, 773-0; WALQUER ROBERTO ROCHA DE ARAUJO, ***.850.087-**, ,
FREVP01048342024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECOFIOS - COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS E PRODUTOS TEXTEIS LTDA,
83.633.925/0001-05, RYA2G57, FRMEV03614352024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA,
07.360.253/0001-15, BXZ0C73, FRMEV03615472024, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL ,
***.930.256-**, MHL5G48, FRMEV03620372024, 606-82; E. FIGUEIREDO COSTA & CIA.
LTDA, 07.732.235/0001-17, BEV7H52, FRMEV03614982024, 606-82; EDENIR JACOB ALVES,
***.928.490-**,
JBQ0A94,
FRMEV03634462024,
606-82;
DOUGLAS
EZEQUIEL
MARTIGNAGO,
***.750.549-**,
BYE8E69,
FRMEV03630922024,
606-82;
EDMAC
TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV03000002024, 606-82; EDIO
ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV03587492024, 606-82; EDN
LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930,
FRMEV03587212024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65,
JBO5H25, FRMEV03613622024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, ***.653.336-**,
CLJ1B03, FRMEV03632382024, 606-82; DOUGLAS GAVRON CORDEIRO, ***.468.169-**,
AWG3B23, FRMEV03634252024, 606-82; DOUGLAS MESQUITA DE SOUZA, ***.618.210-**,
IRJ4I37, FRMEV03613662024, 606-82; EDINEI EDER FERRAZ, ***.657.488-**, QCP8A94,
FRMEV03614732024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74,
FRMEV03617472024, 606-82;
ECO LIMP
TRANSPORTES LTDA,
06.859.401/0001-88,
IRM4974, FRMEV03640412024, 606-82; IRM4974, FRMEV03642682024, 606-82; EDILEUZA
ALVES DA SILVA LEITE, ***.086.914-**, OYZ0A09, FRMEV03640292024, 606-82; EDIMAR
TRASPORTES LTDA, 11.520.436/0001-28, QSM2I48, FRMEV03637082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40,
RXR2G07, FRMEV03621122024, 606-82; GBG3A26, FRMEV03623162024, 606-82; ES P
TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV03619962024, 606-82; EMILY
KUTTI KRETSCHMER, ***.903.950-**, NFM8H58, FRMEV03615882024, 606-82; ER I V E LT O N
DA SILVA LEAL, ***.620.096-**, PPG9I52, FRMEV03134412024, 606-82; EMILLY CARLA DA
SILVA BRITO, ***.533.505-**, RDK6I35, FRMEV03092822024, 606-82; EMPRESA PRINCESA
DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, EVA4H24, FRMEV03579722024, 606-82; EMPLAS
INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA,
72.933.153/0001-00,
EMP2D84,
FRMEV03618202024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SDQ6D80, FRMEV03613762024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE
TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0357, FRMEV03615962024, 606-82;
EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT0C31,
FRMEV03620352024,
606-82;
ETSON
ANDRE
BAUER,
***.862.259-**,
NCL1I76,
FRMEV03614392024, 606-82; EVAILTO TRANSPORTES LTDA, 40.600.350/0001-03, SJV1E00,
FRMEV03618572024,
606-82; ERALDO
F
DA
SILVA, 18.420.449/0001-74,
ISH5J50,
FRMEV03971672024, 606-82; EUCLICIDA NAIARA SANTOS GOIS, ***.320.385-**, PSG1J34,
FRMEV03930542024, 606-82; EUGENIO MARCELO TREVISOL, ***.743.501-**, NJW4E85,
FRMEV03931712024, 606-82;
ERICK MENDES
PEREIRA, ***.437.829-**,
IVM5505,
FRMEV03967522024, 606-82; ENERGY ENGENHARIA LTDA, 05.612.717/0004-50, TNI1B49,
FRMEV03935972024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-
99, JBW8E38, FRMEV03624202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
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