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DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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182
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, RIR7F11, FRMEV03614422024, 606-82; JDA7F42, FRMEV03614442024,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWV7081,
FRMEV03614512024, 606-82; DIONE MAFRA DE SOUZA, 10.401.583/0001-16, GFK0G77,
FRMEV03614012024, 606-82; NEE5490, FRMEV03614272024, 606-82; DM2 TRANSP O R T ES
LTDA,
27.886.579/0001-98, 
ISY8B07,
FRMEV03632132024, 
606-82;
DINAMO
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, GDM6F35,
FRMEV03619742024, 606-82; JAE8A27, FRMEV03622882024, 606-82; DIEGO DA SILVA ,
***.419.579-**, MIN9B68, FRMEV03620722024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA,
06.057.646/0001-91, RDX9E70, FRMEV01608682024, 606-82; DIOGO ADRIANO MAC I E L
DADONA, 34.271.192/0001-92, BDR9A12, FRMEV00119492025, 606-82; D'MAIS SERVICE E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.478.446/0001-42, QAG6F70, FRMEV03586692024, 606-82;
DEBARBA TRANSPORTES LTDA, 02.631.587/0001-62, MLU0586, FRMEV03613912024, 606-
82; 
DENIS
GOMES 
MARTINS
TRANSPORTES, 
31.440.128/0001-08,
FDB0J80,
FRMEV03617082024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA Z 7 A 5 6 ,
FRMEV03618872024, 606-82; JBB7I06, FRMEV03634352024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
FRUTAS LUONGO LTDA, 02.377.084/0001-02, GXH7J40, FRMEV03618632024, 606-82;
DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBY8D11, FRMEV03617612024,
606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXW6F64, FRMEV03617392024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO 
ALBERTON 
FRUTAS 
E
LEGUMES, 
00.944.337/0001-57, 
RYC2I43,
FRMEV03616232024, 606-82; RYJ5F22, FRMEV01413202024, 606-82; FABIO AUGUSTO
PICOLOTO, ***.386.869-**, LYS7I75, FRMEV03619582024, 606-82; FABIO DE SOUZA
MEDEIROS, ***.514.559-**, IHS8B12, FRMEV03613672024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR,
***.632.889-**, MJV6J61, FRMEV03621342024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA ,
92.023.043/0001-00, FVZ2E30, FRMEV03186102024, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN,
***.061.129-**, MKG3I38, FRMEV03205232024, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA,
***.269.980-**, MEL5702, FRMEV03482572024, 606-82; FABIANA RABELO COELH O,
***.253.000-**, RDS1E69, FRMEV03459392024, 606-82; FABIO RODRIGO DA SILVEIRA ,
***.459.256-**, DAO2I46, FRMEV03621642024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA,
13.657.563/0001-07, 
JBM4B13,
FRMEV03614452024, 
606-82;
F 
MARQUES
LEAO
TRANSPORTES LTDA, 10.470.108/0001-00, MFA0117, FRMEV03630722024, 606-82; F.
GAZARO 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
11.770.606/0001-22, 
RHN7A15,
FRMEV03970632024, 606-82; RHN7A15, FRMEV03970882024, 606-82; EXPRESSO U N I AO
LTDA, 
19.350.180/0041-57, 
TCT5C18,
FRMEV03934892024, 
606-82; 
SYG9D18,
FRMEV03942312024, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26,
FRMEV03931932024, 606-82; FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.675.179-**, HBZ2D17,
FRMEV03630822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.955.637/0001-10, 
JAS4F19,
FRMEV03634372024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS AGARDI LTDA,
02.727.495/0001-80, MIX8009, FRMEV03631112024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV03633562024, 606-
82; RXM9B94, FRMEV03633452024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA ,
85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV03632832024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA,
30.722.749/0001-03, RXY6B06, FRMEV03623152024, 606-82; ICOOLTRAN TRANS P O R T ES
LTDA, 
23.839.841/0001-92, 
RXR4E44, 
FRMEV01138782024, 
606-82; 
GSH9A70,
FRMEV03627022024, 606-82; INDUSTRIA DE ACOS SAO JOAO LTDA, 81.690.158/0001-32,
AYQ3344, FRMEV02262992024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06,
FRMEV03279542024, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA
LTDA, 
09.117.113/0001-46, 
IXN0I68,
FRMEV03128072024, 
606-82; 
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWA1B44, FRMEV03438872024,
606-82; INDUSTRIA
DE CONFECCOES MEPASE LTDA,
90.857.574/0001-73, IZF9A25,
FRMEV00276182025, 
606-82;
IGREJA 
EVANGELICA
ASSEMBLEIA 
DE
DEUS 
BOM
SAMARITANO - VERANOPOLIS/RS, 33.544.689/0001-74, IBF0728, FRMEV03631162024,
606-82; ILFONSO RODOLFO MULLER, ***.656.349-**, KZR2429, FRMEV03631212024, 606-
82; 
INCAFEL
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
89.104.004/0001-23, 
IPP7805,
FRMEV03633962024, 606-82;
INGA VEICULOS
LTDA, 01.994.951/0018-34,
JBY7J91,
FRMEV03630732024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA,
66.788.688/0001-24, FVJ9F98, FRMEV03642722024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV03630462024, 606-82; IGOR ARAUJ O,
***.225.099-**, RHF4B20, FRMEV03623132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLACHOESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RLP8D59,
FRMEV03617362024, 606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001-
64, RYR3J95, FRMEV03634812024, 606-82; FOCO PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA,
23.828.912/0001-51, GIG6I97, FRMEV01521132024, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL
LTDA, 38.948.791/0001-59, RRO6I57, FRMEV03064662024, 606-82; FLORICULTURA FLORISA
LTDA, 
82.116.104/0001-20, 
BDZ4B61,
FRMEV03060402024, 
606-82; 
FERRAREZI
TRANSPORTES LTDA, 49.336.057/0001-55, ADX0B51, FRMEV03630892024, 606-82; FJ
COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48,
FRMEV03589882024, 606-82; FERNANDO SLAVIK TRINDADE, ***.555.819-**, ION0D48,
FRMEV03614182024,
606-82;
ION0D48, 
FRMEV03942332024,
606-82;
FETRA
CONSTRUCOES
LTDA, 
37.038.089/0001-95,
QAL1C00, 
FRMEV03634892024,
606-82;
FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37,
RHY2B74, 
FRMEV03614722024, 
606-82; 
FLACHOESTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0001-07, RYP1E87, FRMEV03632602024, 606-82; FLADEMIR LUIS DA SILVA,
***.721.490-**, BUS8J09, FRMEV03634222024, 606-82; FLAVIO MARTINS DA SILVA BRUM,
***.131.580-**, IGS1226, FRMEV03614992024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA,
17.814.207/0001-00, RRZ4G83, FRMEV03618122024, 606-82; FIAMONCINI TRAN S P O R T ES
LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV03971802024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.390.206/0001-08, 
RYW3B14, 
FRMEV03931722024, 
606-82;
FERTICASCA 
FABRICACAO
DE 
SUBSTRATOS
LTDA, 
20.883.483/0001-27,
QHH5457,
FRMEV03931182024, 606-82; FERNANDO MARKENSON CORREA, ***.185.829-**, REB6B12,
FRMEV03935492024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79,
FRMEV03640402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVONILDO
SOUZA 
DE
ALMEIDA
JUNIOR, 
***.983.475-**,
MWZ9J05,
FRMEV03613132024, 606-82;
IRMAOS SPADA
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
06.132.619/0001-36, 
JAS8C71, 
FRMEV03621192024, 
606-82; 
ITALIA 
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJJ7564, FRMEV03620132024, 606-82; IRMAOS
SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA, 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV03619262024,
606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, ***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV03620772024, 606-82;
ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV03619082024, 606-82;
IVO
CORREA
DE
MELLO, ***.422.917-**,
PUB7C20,
FRMEV03619162024,
606-82;
HORTIPLANTE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 91.038.539/0001-95,
IQY3119, FRMEV03445842024, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-
08,
QJA4530,
FRMEV03411582024,
606-82; IRMAOS
DOBKE
TRANSPORTES
LTDA,
14.474.173/0001-56, JBW8A79, FRMEV00331762025, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
27.116.462/0001-25, QJV2J78,
FRMEV03575062024, 606-82;
HPA
TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, QCZ3I22, FRMEV03634502024, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15,
RRZ0I49, FRMEV03634162024, 606-82;

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