DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.301/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
EL'GOLLI
LTDA,
02.225.085/0001-31,
SFJ5D70,
EPSMA00280852024,
683-13;
RDX4D40,
EPSMA00260302024,
683-11;
FRIPAI
DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 65.364.614/0001-06, SJE1C56, EPSMA00262192024, 683-
13; GS TINTURARIA E TEXTIL LTDA, 08.153.018/0001-35, APW2E22, EPSMA00259032024,
683-13;
LOUIS
DREYFUS
COMPANY
BRASIL
S.A.,
47.067.525/0076-25,
SHZ8B55,
EPSMA00211722024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48,
SEO4G94, EPSMA00225092024, 683-13; BEG2I38, EPSMA00263352024, 683-11; B EA 9 A 3 5 ,
EPSMA00267732024,
683-11;
RHK0B96,
EPSMA00399682024,
683-13;
BDT9H88,
EPSMA00405762024,
683-11;
JARDIPLAN
URBANIZACAO
E
PAISAGISMO
LTDA,
44.061.083/0002-85, FMN1897, EPSMA00297902024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, ODC3648, EPSMA00445402024, 683-
12; OQO2J97, EPSMA00441012024, 683-12; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA,
31.199.240/0001-90,
SRH0E54, EPSMA00519002024,
683-12; EXPRESSO
MONTANHA
CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, EPSMA00279382024, 683-13; FRIGORIFICO JR
LTDA,
16.466.217/0001-21,
ARP4J57,
EPSMA00266572024,
683-13;
ARP4J57,
EPSMA00267622024, 683-13; IVANIR PERETTI & CIA LTDA, 27.668.602/0001-78, RPG0D90,
EPSMA00294922024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RXY6H15,
EPSMA00225392024, 683-12; ITALUM ATACADO DE METAIS LTDA, 44.171.523/0003-38,
RPU2E72, EPSMA00307572024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.302/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, ,
FREVP01051162024,
773-0;
ALUISIO
LUIZ
DA
SILVA
JUNIOR,
***.591.964-**,
,
FREVP01051142024, 773-0; ANA MARIA BROWN, ***.214.688-**, , FREVP01051432024,
773-0; ANTONIO ROSA DE PAULA, ***.920.348-**, , FREVP01051922024, 773-0; ANSELMO
DOS SANTOS DE SOUZA, ***.794.945-**, , FREVP01120742024, 773-0; ANDERSON FREITAS
MARCHITO, ***.099.346-**, , FREVP01124232024,
773-0; ANDRE LUIZ RODRIGUES ,
***.539.018-**, , FREVP01122072024, 773-0; ANTONIO JOSE MARIA DOS SANTOS,
***.997.318-**, , FREVP01122192024, 773-0; ANTONIA RIBEIRO DA SILVA, ***.117.688-**,
, FREVP01052812024,
773-0; ANGEL SALVADOR
ORTIZ PEREZ,
***.752.841-**, ,
FREVP01127252024,
773-0;
ALEXANDRE
LUIS
DE
OLIVEIRA,
***.438.658-**,
,
FREVP01134762024, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, ***.375.327-**, ,
FREVP01122602024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP01117952024,
773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP01048722024, 773-0; ANTONIO
LUIZ TROMBINI, ***.862.618-**, , FREVP01112772024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL
BELLINI,
***.571.648-**, ,
FREVP01055552024,
773-0;
ALICE ROSSATTO
BEDAQUE,
***.061.618-**,
,
FREVP01131192024,
773-0;
ALEX
VARGAS,
***.910.780-**,
,
FREVP01062582024,
773-0;
ALEXANDRE
DE
SOUZA
SILVA,
***.247.517-**,
,
FREVP00452392024,
773-0;
ARIANA
EUGENIO
SUDORIO,
***.906.521-**,
,
FREVP00770982024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.303/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP01050492024, 773-0; , FREVP01122672024, 773-0; , FREVP01126472024, 773-0; ,
FREVP01054232024, 773-0; , FREVP01048672024, 773-0; , FREVP01048712024, 773-0;
CLEBERSON TLUSTIK PENTEADO, ***.521.259-**, , FREVP01051342024, 773-0; CLS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, , FREVP01051552024, 773-0; ,
FREVP01051262024,
773-0;
COMERCIAL
SO
PORTOES
DISTRIBUIDORA
LTDA,
01.051.918/0001-22,
,
FREVP01051662024,
773-0;
CONCORDIA
LOGISTICA
S.A.,
08.628.629/0012-45, , FREVP01051222024, 773-0; , FREVP01051232024, 773-0; CRS
COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA,
15.770.273/0001-92,
, FREVP01051502024,
773-0;
COMERCIO
DE
MOVEIS
E
TRANSPORTE
FENIX
EIRELI,
26.627.756/0001-59,
,
FREVP01123902024, 773-0; CONFIANZA TRANSPORTES LTDA, 03.632.896/0001-10, ,
FREVP01125952024, 773-0; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.,
11.074.773/0001-39, , FREVP01052722024, 773-0; CREATOR SERVICOS E COMERCIO PARA
FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA, 36.400.601/0001-39, , FREVP01117532024, 773-0; CORINGA
BEBIDAS DESTILADAS LTDA., 41.365.786/0001-28, , FREVP01050682024, 773-0; ,
FREVP01048682024, 773-0; COMPETICION CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 65.729.857/0001-
92, , FREVP01118722024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELSIO FERNANDO PADILHA DOS SANTOS, ***.047.329-**, , FREVP01051762024,
773-0; FELIPE RODRIGUES DE LIMA LOVO DIAS, ***.406.178-**, , FREVP01051742024, 773-
0; FLAVIANE BRITO, ***.374.776-**, , FREVP01051492024, 773-0; FLORIANO PIRES DA
SILVA AMORIM, ***.811.668-**, , FREVP01051412024, 773-0; FELIPE MENDONCA DA
CONCEICAO, ***.900.197-**, , FREVP01124062024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E
TRANSPORTES LTDA,
50.874.398/0001-63, ,
FREVP01125132024, 773-0;
EMBALAPAN
PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, 43.593.874/0001-02, , FREVP01059962024, 773-0;
FABIANA PADUA DE LIMA, ***.026.557-**, , FREVP01058782024, 773-0; FELIPE DE
OLIVEIRA BORGES, ***.133.857-**, , FREVP01058872024, 773-0; EVANDRO NASCIMENTO
DE PAULA, ***.147.517-**, , FREVP01117582024, 773-0; ELIVANIA TOLEDO RODR I G U ES ,
***.407.131-**, , FREVP01055152024, 773-0; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-79, ,
FREVP01133782024,
773-0;
FLAVIO
APARECIDO
RODRIGUES,
***.519.441-**,
,
FREVP01054932024, 773-0; ERICA CRISTINA BICHACO DE CARVALHO MIGUEL, ***.385.887-
**, , FREVP01118532024, 773-0; EXPERT LOCACOES EMPRESARIAIS LTDA., 69.101.624/0001-
00, , FREVP01054942024, 773-0; FEDERICHE & MINCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS,
13.741.041/0001-80,
, FREVP01054852024,
773-0;
FERNANDO
RAMOS DA
SILVA,
***.347.169-**, , FREVP01054832024, 773-0; EVANDRO CESAR LOURENCAO, ***.522.968-
**, , FREVP01130592024, 773-0; FELICIANO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS
LTDA, 38.382.244/0001-59, , FREVP00379852024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA,
***.531.261-**, , FREVP00789842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.305/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
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