DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
que serão pagos a CONTRATADA na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para
cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. II - HOMOLOGAR a deliberação
final do procedimento do Processo Licitatório nº 034/2025, de Inexigibilidade de Licitação
nº 014/2025, fundamentada no art. 74, III, "c" e "e", § 3º, da Lei 14.133/2021, que tem por
objeto a contratação de escritório advocatício supracitado em favor da empresa
adjudicada. Autorizo o empenho da despesa. III - DETERMINAR a adoção das medidas
cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei,
para fins de eficácia.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2025
Processo Licitatório nº 35/2025. O Prefeito de Apuí, no uso de suas atribuições
legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular,
em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse
macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares
estabelecidos no referido processo; Considerando, todos os documentos que constam
acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais
exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando, por fim, o que consta no processo
licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando
pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; resolve: I - ADJUDICAR a
contratação em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 35.542.612/0001-90, cujo objeto é a Contratação
de Escritório Advocatício Especializado em Recuperação dos Valores de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica, retidos dos Prestadores de Serviços do Município, e Rateios dos Honorários
de Sucumbência Indevidamente Repassados a União, perfazendo um valor estimado de R$
243.866,52 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta
e dois centavos), que serão pagos a CONTRATADA na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos
de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. II - HOM O LO G A R
a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 35/2025, de Inexigibilidade
de Licitação nº 15/2025, fundamentada no art. 74, III, "c" e "e", § 3º, da Lei 14.133/2021,
que tem por objeto a contratação de escritório advocatício supracitado em favor da
empresa adjudicada. Autorizo o empenho da despesa. III - DETERMINAR a adoção das
medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma
da Lei, para fins de eficácia.
Apuí, AM, 7 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo Licitatório nº 29/2025. O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas
atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de
forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que
pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos
regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, todos os documentos
que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os
ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando, por fim, o que consta no
processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão e o
Controle Interno, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento
licitatório; resolve: I - Adjudicar a contratação em favor da F.S.Q FERTILIZANTES E
DEFENSIVOS LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº 39.888.617/0002-01, cujo objeto é
a Aquisição de Lavadoras de Alta Pressão para Limpeza do Parque de Exposições José Maia,
perfazendo o Valor Total de R$ 5.120,00 (Cinco mil cento e vinte reais). II - Homologar a
deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 029/2025, de Dispensa de
Licitação nº 8/2025, fundamentada no art. 75, inciso da Lei 14.133/2021, que tem por
objeto a contratação de pessoa jurídica supracitado em favor da empresa adjudicada.
Autorizo o empenho da despesa, por ordem bancária, cuja proposta de preço foi
considerada compatível com o interesse público. III - Determinar a adoção das medidas
cabíveis para a futura contratação. IV - Publicar o presente Despacho, na forma da Lei,
para fins de eficácia.
Apuí - AM, 13 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 16/2025
Processo Licitatório nº 45/2025. Objeto: Aquisição de Peças para Máquinas
Pesadas. Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 20/05/2025 de 2025 às 08h30min (Horário
Local).
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 17/2025
Processo Licitatório nº 46/2025. Objeto: Aquisição de Material de Expediente. Tipo:
Menor Preço por Item. Abertura: 20/05/2025 de 2025 às 08h00min (Horário Local).
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 18/2025
Processo Licitatório nº 47/2025. Objeto: Aquisição de Kits Bebês. Tipo: Menor
Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 08h30min (Horário Local).
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 19/2025
Processo Licitatório nº 48/2025. Objeto: Aquisição de Materiais de Higiene,
Limpeza e Descartáveis. Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às
08h00min (Horário Local).
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 20/2025
Processo Licitatório nº 49/2025. Objeto: Aquisição de Peças para Manutenção de
Ar-condicionado. Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 14h00min
(Horário Local). Pregão Presencial SRP Nº 21/2025
Processo Licitatório nº 50/2025. Objeto: Aquisição de Cestas Básicas. Tipo: Menor
Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 16h15min (Horário Local).
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 22/2025
Processo Licitatório nº 51/2025. Objeto: Contratação de Agência de Viagem via
Terrestre Intermunicipal e Interestadual. Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de
2025 às 16h00min (Horário Local). Local da Sessão: Sala de Reunião de Licitação, Av. 13 de
Novembro, nº 925, Centro. Retirada do Edital: O Edital estará disponível a partir do dia 09 de
maio
de 
2025
nos
Portais: 
PNCP-
(Portal
Nacional
de 
Compras
Públicas)
https://pncp.gov.br/app/editais, na plataforma de compras pública do Município de Apuí,
http://servicos.apui.am.gov.br:8079/comprasedital/, no Portal de transparência pública do
Município de apuí; https://apui.am.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ ou na sala de
licitações da Prefeitura Municipal de Apuí das 07:00 às 13:00hs. Instruções como retirar o
edital: https://encurtador.com.br/eptSk Regência Legal: A presente licitação reger-se-á pela Lei
Federal 14.133/2021 https://encurtador.com.br/ltFJ8, do Decreto Municipal n.º 018/2023, de
09 de dezembro de 2023 https://encurtador.com.br/atFLM, do Decreto Municipal n.º
001/2024,
de 
05
de
janeiro
de 
2024
https://encurtador.com.br/agjwI,
https://encurtador.com.br/fhlTV (Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de
2006), 
https://encurtador.com.br/8LMMY 
(Lei
Complementar 
147/2014),
https://encurtador.com.br/0ADXf (Justificativa para uso do Pregão Presencial). Informações: e-
mail: comissao.apui2025@gmail.com
Apuí, AM, 7 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025
Processo Licitatório nº 29/2025. O Município de Apuí, em conformidade com
Art. 75, inciso II - da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a
administração municipal pretende realizar a Aquisição de Lavadoras de Alta Pressão para
Limpeza do Parque de Exposições José Maia, podendo eventuais interessados apresentar
Cotações de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade
em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação das
Cotações e Documentos: 09/05/2025 às 13:00h. O recebimento das cotações será a partir
do dia 07 de maio de 2025 até o dia 09 de maio, a ser enviado no E-mail:
comissao.apui2025@gmail.com, a cotação mais vantajosa será publicada nos Portais: PNCP-
(Portal Nacional de Compras Públicas) https://pncp.gov.br/app/editais, no Portal de
transparência 
pública 
do 
Município 
de 
apuí; 
https://apui.am.gov.br/portal-da-
transparencia/licitacoes/.
Apuí, AM, 7 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 8/2025
A Pregoeira do Município de Apuí/AM, Torna Público para o conhecimento
de todos que a licitação do Processo Administrativo Nº 976/2025 na modalidade
Pregão Presencial nº 8/2025, Processo Licitatório Nº 26/2025, tipo Menor Preço por
Item, objetivando Aquisição de Galeria Pré-Moldada de Concreto Armado, conforme
Termo de Referência (Anexo I) do edital, foi declarada DESERTA por ausência de
participantes/interessados.
Apuí - AM, 8 de maio de 2025.
SANDRA LUÍZA CARVALHO DE OLIVEIRA
Pregoeira
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2025
Processo Licitatório nº 23/2025. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Apuí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
de acordo com as disposições regulamentares na forma da Lei 14.133/2021, da Lei
Municipal 485/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014,
do Decreto Municipal nº 18/2023. Considerando a inexistência de qualquer vício ou
irregularidade, bem como a inexistência de recursos pendentes ao referido
procedimento licitatório. Considerando que no referido processo foram respeitados
todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; Resolve: I - HOMOLOGAR a
ADJUDICAÇÃO proferida pela Pregoeira, referente à licitação na modalidade Pregão
Presencial SRP nº 5/2025 - Processo Administrativo nº 23/2025, cujo Objeto: Aquisição
de Bancada de Madeira com Tarisca, Forno Tipo Tacho em Chapa de Aço e Motor
Estacionário 3,5 HP. Empresa Vencedora: GEOVANE
P DA SILVA LTDA, CNPJ:
41.126.800/0001-30; Item: 01. Quant. 17, Unid. Valor Unitário: R$ 5.850,00 (cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais). II - Determinar ao setor competente a convocação do
preponente vencedor para assinatura da Ordem de Fornecimento, nos termos da
legislação. III - Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de
eficácia.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2025
Processo Licitatório nº 25/2025. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Apuí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
de acordo com as disposições regulamentares na forma da Lei 14.133/2021, da Lei
Municipal 485/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014,
do Decreto Municipal nº 18/2023.Considerando a inexistência de qualquer vício ou
irregularidade, bem como a inexistência de recursos pendentes ao referido
procedimento licitatório. Considerando que no referido processo foram respeitados
todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; Resolve: I - HOMOLOGAR a
ADJUDICAÇÃO proferida pela Pregoeira, referente à licitação na modalidade Pregão
Presencial SRP nº 7/2025 - Processo Administrativo nº 23/2025, cujo Objeto: Aquisição
de 01 (um) Veículo tipo Van com Acessibilidade para Cadeirante e 01 (um) Veículo
HATCH 
1.0. 
Empresa 
Vencedora: 
J 
M 
REPRESENTAÇÃO 
E 
COMÉRCIO 
DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA-EPP, CNPJ: 27.334.901/0001-76/0001-30; Item: 01, Quant. 01,
Unid. Valor Unitário: R$500.956,00 (quinhentos mil novecentos e cinquenta e seis
reais). Item: 02, Quant. 01, Unid. Valor Unitário: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais). II - Determinar ao setor competente a convocação do preponente
vencedor para assinatura da Ordem de Fornecimento, nos termos da legislação. III -
Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí-AM, 8 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo Licitatório nº 36/2025. O Prefeito de Apuí, no uso de suas
atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de
forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício
que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos
regulamentares 
estabelecidos 
no 
referido
processo; 
Considerando, 
todos 
os
documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram
respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando,
por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da
Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do
procedimento licitatório; Resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da empresa
Alex Sandro Divino Vilela, pessoa física, inscrita no CPF nº 877.xxx.xxx-53, cujo objeto
é a Locação de Imóvel Urbano para Funcionamento do Conselho Tutelar do Município
de Apuí-AM, perfazendo um valor mensal de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
por 12 meses no Valor Total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil reais). II - HOMOLOGAR a
deliberação 
final 
do 
procedimento 
do 
Processo 
Licitatório 
nº 
36/2025, 
de
Inexigibilidade de Licitação
nº 16/2025, fundamentada no art. 74,
V, da Lei
14.133/2021, que tem por objeto a Locação de Imóvel Urbano para Funcionamento do
Conselho Tutelar do Município de Apuí-AM. Autorizo o empenho da despesa no valor
mensal de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). III - DETERMINAR a adoção das
medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na
forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí-AM, 8 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito

                            

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