DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025051600016
16
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 250, DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.006810/2025-28, resolve:
EXONERAR, a pedido, a partir de 14 de maio de 2025,
RAFAEL DE LIMA SOUSA, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão,
código CCE 1.07, da Divisão de Aquisição de Alimentos, da Coordenação de Aquisição de
Alimentos, da Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos, do
Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Agricultura Familiar, da
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 117, DE 14 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve:
Declarar, a contar de 15 de maio de 2025, de acordo com o inciso VIII, do
artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de
Perito Federal Territorial - NS, Classe S, Padrão V, ocupado por, FRANCISCO ROMEU
FERREIRA LEAL, matrícula SIAPE nº 1526959, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável (Processo/INCRA/SR(02)CE/SEI/nº 54000.049557/2025-34).
LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N° 37, DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de
2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e
considerando o contido no Processo nº 71000.036550/2025-71, resolve:
Dispensar, a pedido, a servidora PRISCILA BESSA RODRIGUES da Função
Comissionada Executiva de Consultor Jurídico-Adjunto, código FCE 1.13, da Consultoria
Jurídica, deste Ministério.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS N° 38, DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de
2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e
considerando o contido no Processo nº 71000.036550/2025-71, resolve:
Designar a servidora DANIELLA RIBEIRO DE PINHO para exercer a Função
Comissionada Executiva de Consultor Jurídico-Adjunto, código FCE 1.13, da Consultoria
Jurídica, deste Ministério.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora ANA ANGÉLICA CAMPELO DE
ALBUQUERQUE E MELO, Coordenadora-Geral do Serviço de Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências no SUAS do Departamento de Proteção Social Especial da
Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério, para compor a comitiva
brasileira e participar da avaliação do Brasil referente à implementação da Convenção
sobre os Direitos da Criança - CDC e do Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças,
a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil, a ser conduzida pelo Comitê dos Direitos da
Criança das Nações Unidas, a realizar-se na cidade de Genebra, na Confederação Suíça, no
período de 21 a 23 de maio de 2025.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 19 a 24 de maio de 2025,
inclusive 
trânsito, 
com 
ônus 
para 
este 
Ministério, 
conforme 
Processo 
nº
71000.048278/2025-72.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 182, DE 14 DE MAIO DE 2025
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA 
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe
foi conferida pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União 3 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro 
de 
2021, 
e 
demais 
informações 
constantes 
no 
Processo 
SEI 
nº
10199.003893/2025-95, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor NILTON ALCÂNTARA SILVEIRA, matrícula Siape nº
1163530, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para perceber Gratificação
Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal - GSISTE, de nível superior, na Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e
Qualidade de Vida, da Diretoria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, pelo Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e pelo artigo 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, resolve
autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores para participarem da Rodada
Negociadora Mercosul-EFTA, em Buenos Aires, Argentina, no período de 19 a 24 de maio
de 2025, inclusive trânsito, com ônus (Processo SEI n° 19972.000867/2025-62):
ANA 
CLÁUDIA
TAKATSU, 
Diretora
do 
Departamento
de 
Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior.
RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA, Coordenador-Geral de Negociações
Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior.
THALIS RAFAEL FIGUEIREDO SILVA, Coordenador-Geral de Regimes de Origem
da Secretaria de Comércio Exterior.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, autoriza o afastamento do país de:
LUÍS FELIPE GIESTEIRA, Secretário-Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para participar, na qualidade de painelista, do
Workshop Regional de Alto Nível "Construindo as economias do futuro na América Latina
e no Caribe: Impulsionando a transformação verde e o desenvolvimento sustentável por
meio de políticas de desenvolvimento produtivo e cooperação regional", a ser realizado na
Cidade do México, México, no período de 26 a 29 de maio de 2025, incluindo trânsito, com
ônus (Processo SEI n° 19687.002826/2025-26).
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 251, DE 7 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o inciso II, da Cláusula Sétima do
Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.003952/2025-86, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 07 de maio de 2025, DANIELLE ASSAFIN VIEIRA
SOUZA SILVA, da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Projetos
Especiais, código FCE 1.13, da Presidência do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 279, DE 15 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro
de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013,
8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016, e do que consta
no Processo nº 0052600.003949/2025-62, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora Adilcéa dos Santos Pereira, na condição de
cônjuge do ex-servidor Jorge Pereira, matrícula SIAPE nº 448467, aposentado no cargo de
Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe "S", Padrão "NM-III" desta
Autarquia Federal, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de abril de 2025, data do óbito.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO DE 28 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em
virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
PAULO ROQUE MARTINS SILVA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e
Qualidade, matrícula nº 1897480, para representar o INMETRO na 34ª Reunião do Comitê
Codex Alimentarius sobre Princípios Gerais (CCGP) e na Reunião Prévia do Comitê Regional
para a América Latina e Caribe (CCLAC), em Lille, França, no período de 30 de maio a 07
de junho de 2025, com ônus para o INMETRO, referente às despesas com passagens,
diárias e seguro viagem. (Processo SEI nº 0052600.003561/2025-61).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas
alterações, autoriza que se afaste do País o servidor RAUL LANSKY DE OLIVEIRA,
Coordenador-Geral de Comunicação Social da Assessoria Especial de Comunicação deste
Ministério, para participar da 99ª Sessão do Comitê dos Direitos da Criança (CRC), em
Genebra, Suíça, no período de 20 a 24 de maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus.
Processo SEI 00135.216080/2025-54.
MACAÉ EVARISTO
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 6 DE MAIO DE 2025
O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, § 1º, do Decreto nº 8.154, de 16 de
dezembro de 2013, o no art. 2º, inciso XVIII do Regimento Interno do CNPCT (Resolução nº
1, de 2014), e considerando a deliberação da 22ª Reunião Extraordinária do CNPC T,
realizada no dia 4 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Reconduzir a perita Viviane Martins Ribeiro para segundo mandato, pelo
período de três anos, tendo em vista o encerramento do atual mandato em 23 de junho de 2025.
Art. 2º A recondução está condicionada a:
I - Permanência do cumprimento dos critérios estabelecidos no processo
seletivo em que a perita foi selecionada;
II - A aquiescência da perita na efetivação da recondução.
Art. 3º A recondução terá efeito a partir do dia subsequente ao termo final dos
mandatos vigentes.
MACAÉ EVARISTO
Presidenta