DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.
.Ações orçamentárias - RP 7
.Ações orçamentárias - RP 8
. .6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização
da Ciência e Educação Científica.
.6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação
Científica.
. .20UP - Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva
.20UP - Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva
. .20V6 - Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas
e nas Cadeias produtivas
.20V6 - Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias
produtivas
. .215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
.215L - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
. .20VA -
Apoio a
Estudos e Projetos
de Pesquisas
e Desenvolvimento
Relacionados à Mudança do Clima
.20VA - Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do
Clima
. .20UT -
Promoção da
Pesquisa, Desenvolvimento
Inovação (PD&I)
em
Tecnologias Digitais
.20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais
. .20US - Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico
.20US - Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico
. .4132 - Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia - IBICT
.4132 - Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
- IBICT
. .20UR - Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia - INPA
.20UR - Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA
. .00LV - Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o
Desenvolvimento Científico
.00LV - Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 15.408, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, analisando a petição apresentada pela RÁDIO XIMANGO LTDA., Fistel nº
50446285498, inscrita no CNPJ nº 22.911.762/0001-82, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 243, no Município
de Alenquer, Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20665/2024/SEI-MCOM (12096857), que integra o Processo nº
53000.009933/2014-32, resolve, no exercício do juízo de retratação:
Art. 1º Alterar para MULTA, no valor de R$ R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e
vinte e sete reais e dezesseis centavos), a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7118/2019/SEI-MCTIC, de 14/2/2020, publicada no DOU de 19/2/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 64, alínea "c", da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.674, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7239/2025/SEI-MCOM (12553704), que integra
o Processo nº 53115.017083/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, Fistel nº 50417344708,
inscrita no CNPJ nº 04.289.082/0001-97, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 22,
no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.678, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7243/2025/SEI-MCOM (12553708), que integra
o Processo nº 53115.016779/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM RUBIATABA LTDA, Fistel nº 13030096335, inscrita
no CNPJ nº 33.580.648/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 223, no Município de
Rubiataba, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.679, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7244/2025/SEI-MCOM (12553709), que integra
o Processo nº 53115.016982/2024-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL PADRE LUIZ BARTHOLOMEU, Fistel nº
50416861490, inscrita no CNPJ nº 04.475.934/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 42, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.681, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7246/2025/SEI-MCOM (12553711), que integra
o Processo nº 53115.016378/2024-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TERRA FM LTDA, Fistel nº 18000004569, inscrita no
CNPJ nº 10.418.036/0001-43, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 262, no Município de Imperatriz,
Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.682, DE 8 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7247/2025/SEI-MCOM (12553712), que integra
o Processo nº 53115.016217/2024-96, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ZÉ RIBEIRO - FUNZER, Fistel nº 21000243109,
inscrita no CNPJ nº 24.288.870/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 262, no Município
de Taperoá, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.703, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7326/2025/SEI-MCOM (12555914), que integra
o Processo nº 53115.017907/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB,
Fistel nº 50413145867, inscrita no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 24, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.704, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7327/2025/SEI-MCOM (12555915), que integra
o Processo nº 53115.017928/2024-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURA E VIDA, Fistel nº 50414192800, inscrita
no CNPJ nº 03.923.421/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 36, no Município
de Salvador, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.705, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7328/2025/SEI-MCOM (12555916), que integra
o Processo nº 53115.017182/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISAO IMEMBUI S.A., Fistel nº 50413413543, inscrita no
CNPJ nº 95.607.909/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 35, no Município de
Santa Maria, Estado do Rio Grando do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.707, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7330/2025/SEI-MCOM (12555918), que integra
o Processo nº 53115.017228/2024-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: