DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051600087
87
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 753, DE 13 DE MAIO DE 2025
Permuta cargo comissionado executivo por função
comissionada executiva, de mesmo nível e categoria,
no âmbito da Secretaria-Executiva.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no Anexo II ao Decreto nº 11.779,
de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.201551/2025-02, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de
Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da
Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva, por uma Função
Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Inteligência Trabalhista, da
Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e
Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados a partir da
data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025
Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação
do
capítulo 
"1.5
Gerenciamento 
de
riscos
ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
- Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do
Decreto nº
11.779, de 13
de novembro de 2023,
bem como no
Processo nº
19966.111465/2023-18, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 25 de maio de 2026, o início da vigência da nova redação do
capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) -
Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº
1.419, de 27 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2025
A
Coordenadora-Geral 
de
Recursos 
da
Secretaria
de 
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46203.007155/2012-33
.025109839 .Anglo Ferrous
Logistica
Amapa Ltda
.AP
.
.2 .46203.003048/2016-60
.210853689 .C. P. Pinheiro - Me
.AP
.
.3 .46203.003162/2016-90
.210884282 .C. Regis De Souza - Me
.AP
.
.4 .46203.003096/2016-58
.210873248 .C. S. B Castelo - Me
.AP
.
.5 .46203.003102/2016-77
.210873396 .C. S. Celestino - Me
.AP
.
.6 .46203.003141/2016-74
.210874228 .Caixa 
Escolar 
Aracary
Correa Alves
.AP
.
.7 .46203.001851/2018-21
.215198824 .D Cirqueira Rodrigues
.AP
.
.8 .46203.004102/2015-11
.207758379 .E. 
J.
R. 
Barbosa
Comercio E Servicos Eireli
- Epp
.AP
.
.9 .46203.002966/2018-33
.215560116 .G F Almeida
Junior -
Me
.AP
.
.10 .46203.001566/2018-19
.214855864 .I S Alves - Me
.AP
.
.11 .46203.001701/2018-18
.214985741 .J 
S 
Empreendimentos
Lt d a
.AP
.
.12 .46203.001702/2018-62
.214985750 .J 
S 
Empreendimentos
Lt d a
.AP
.
.13 .46203.001703/2018-15
.214985784 .J 
S 
Empreendimentos
Lt d a
.AP
.
.14 .46203.001979/2018-95
.215381670 .Juliana M Nunes Loo Li -
Me
.AP
.
.15 .46203.001325/2019-42
.218469446 .Ronaldo 
Do
Socorro
Costa Mesquita
.AP
.
.16 .46207.010699/2018-38
.216331439 .Abel Pneus Ltda
.ES
.
.17 .46288.000163/2019-32
.217051031 .Angela Maria Perciano
Ribeiro
.ES
.
.18 .46207.003277/2018-14
.214598161 .Bruna Pereira Da Silva -
Limpeza E Conservacao
.ES
.
.19 .46207.004733/2019-16
.217364641 .Centro 
Automotivo 
2
Irmaos Ltda
.ES
.
.20 .46207.004734/2019-61
.217364624 .Centro 
Automotivo 
2
Irmaos Ltda
.ES
.
.21 .46207.005656/2018-31
.215110293 .Centro De Formacao De
Condutores 
Dirija 
Bem
Lt d a
.ES
.
.22 .46207.000681/2019-17
.216605563 .Contacap- Contabilidade
Capixaba Ltda
.ES
.
.23 .46207.003759/2019-47
.216605598 .Contacap- Contabilidade
Capixaba Ltda
.ES
.
.24 .46207.004857/2018-11
.214961052 .Coronel 
Picanha
Restaurante Eireli
.ES
.
.25 .46207.007827/2019-47
.218525133 .Espirito 
Santo
Distribuicao, Construcao,
Casa E Decoracao Ltda
.ES
.
.26 .46207.003662/2019-34
.217335012 .Fadi 
Mohamad
Abou
Hemine
.ES
.
.27 .46287.000220/2017-21
.212885197 .Farmacia Bio Ativa Ltda -
Me
.ES
.
.28 .46207.006803/2018-90
.215381645 .Frifrul Alimentos Ltda -
Me
.ES
.
.29 .46288.000639/2017-73
.212702939 .Genesis Consultoria Ltda .ES
.
.30 .46207.003731/2011-52
.016451295 .Gramil 
Granitos
E
Marmores 
Itapemirim
Lt d a
.ES
.
.31 .46207.004884/2018-93
.214966283 .Isocil Industria De Eps
Lt d a
.ES
.
.32 .46207.009940/2018-86
.216116678 .J Fernandes Da Silva
.ES
.
.33 .46207.009943/2018-10
.216116686 .J Fernandes Da Silva
.ES
.
.34 .46207.009265/2017-12
.213612933 .L E B Construcoes Eireli
.ES
.
.35 .46207.004895/2018-73
.214802949 .Lavanderia 
Du 
Bruno
Eireli
.ES
.
.36 .46207.010121/2018-81
.216114144 .Lj Construcoes E Servicos
Lt d a
.ES
.
.37 .46207.010122/2018-26
.216113962 .Lj Construcoes E Servicos
Lt d a
.ES
.
.38 .46207.010123/2018-71
.216114021 .Lj Construcoes E Servicos
Lt d a
.ES
.
.39 .46207.006854/2018-11
.215331389 .Nook Beach Club Eireli
.ES
.
.40 .46207.006855/2018-66
.215331451 .Nook Beach Club Eireli
.ES
.
.41 .46207.002203/2018-52
.214281442 .Octavio Fregonasse
.ES
.
.42 .46207.005246/2018-90
.214997839 .Plasfer 
Comercio 
De
Reciclaveis Ltda
.ES
.
.43 .46288.000533/2018-51
.215467370 .R G Albernaz Servicos E
Assitencia Tecnica Eireli
.ES
.
.44 .46207.006509/2018-88
.215317785 .Supermercado
Drummond Ltda
.ES
.
.45 .46207.001551/2019-93
.216862752 .Zattar Culinaria Libanesa
Contemporanea Eireli
.ES
.
.46 .46208.007878/2019-69
.218606702 .Associação 
Dos
Servidores Da Saneago -
Assesgo
.GO
.
.47 .46208.006106/2019-18
.218246617 .Eneias Lagares Neto &
Cia Ltda
.GO
.
.48 .46224.003395/2019-97
.218357630 .Alexsandro 
Leonardo
Rodrigues Lima
.PB
.
.49 .46224.004666/2017-60
.213271109 .Alisson Silva De Arruda
Eireli - Me
.PB
.
.50 .46224.001307/2019-12
.217233066 .Alyson 
De 
Oliveira
Vicente 13922756441
.PB
.
.51 .46224.004192/2018-37
.215683064 .Am 
Oficina
De
Propaganda E Marketing
Lt d a
.PB
.
.52 .46224.005275/2018-43
.216237335 .Antonio 
Correia
Da
Silva
.PB
.
.53 .46224.001397/2017-80
.211612511 .Aristotilis Farias Souza
Costa - Me
.PB
.
.54 .46224.000418/2019-10
.216743664 .Art Em Pedras Comercio
De Marmores E Granitos
Ltda - Me
.PB
.
.55 .46224.003783/2018-97
.215458711 .Cafe Club
Cafeteria E
Lanchonete Eireli
.PB
.
.56 .46224.000710/2019-24
.216910498 .Condominio Yes Banana
.PB
.
.57 .46224.003616/2018-46
.215389298 .Cooperativa
Agropecuaria Do Cariri
Lt d a
.PB
.
.58 .46085.002150/2016-31
.211028941 .Fabrica 
De
Sorrisos
Assistencia Odontologica
S/S Ltda -
.PB
.
.59 .46085.000398/2019-19
.217083501 .Familia 
Caipira
Restaurante Grill Ltda
.PB
.
.60 .46085.000399/2019-55
.217083510 .Familia 
Caipira
Restaurante Grill Ltda
.PB
.
.61 .46085.001256/2019-61
.218443323 .Fechine Silva & Cia Ltda .PB
.
.62 .46085.001257/2019-13
.218443293 .Fechine Silva & Cia Ltda .PB
.
.63 .46085.000563/2019-24
.217379991 .Fernandes 
Confeccoes
Lt d a
.PB
.
.64 .46085.001014/2015-43
.207146781 .Francisco De Assis L De
Brito
.PB
.
.65 .46085.000821/2018-91
.215090187 .Francisco De Assis Sousa
Santos
.PB
.
.66 .46085.000822/2018-36
.215090594 .Francisco De Assis Sousa
Santos
.PB
.
.67 .46085.000560/2019-91
.217371159 .Fundacao De Apoio Ao
Ensino, A Pesquisa E A
Extensao -
.PB
.
.68 .46224.003405/2018-11
.215302770 .Geraldo Da Silva Araujo
- Me
.PB
.
.69 .46224.005272/2018-18
.216235669 .Gildo Barbosa Da Silva
.PB
.
.70 .46224.000448/2017-56
.211190331 .Gilvanda Fausto Fragoso
- Me
.PB
.
.71 .46224.002594/2019-88
.217871291 .Granflex -
Industria E
Comercio De Colchoes E
Espumas L
.PB
.
.72 .46224.001572/2017-39
.211675768 .Guarabira Calcados Ltda
- Me
.PB
.
.73 .46224.001791/2017-18
.211771953 .Isabela Flavia De Araujo
- Me
.PB
.
.74 .46224.001780/2017-38
.211772062 .Jailson Barbosa De Farias
- Me
.PB
.
.75 .46224.003811/2017-95
.212760921 .Jailton Brito De Lima
.PB
.
.76 .46224.001961/2017-64
.211870650 .Kesia Cristina Goncalves
Ferreira - Me
.PB
.
.77 .46085.001537/2018-32
.216284597 .Luvas Proted
Industria
De Artefatos De Couro
Lt d a
.PB
.
.78 .46224.001547/2018-36
.214369382 .Margarida 
Maria
Ventura Canuto
.PB
.
.79 .46085.000839/2019-74
.217777856 .Maria De Fátima Ferreira
Dos Anjos
.PB
.
.80 .46224.000917/2017-37
.211314935 .Maricelia Fernandes Da
Silva - Me
.PB
.
.81 .46224.002296/2017-26
.212015532 .Marinalva Mariano Da
Silva - Eireli - Me
.PB
.
.82 .46085.000466/2019-31
.217167306 .Monica Kaline Monteiro
De Sousa
.PB
.
.83 .46224.004928/2018-77
.216106982 .Nog 
Comercio
De
Produtos Oticos Ltda
.PB
.
.84 .46085.001320/2018-22
.215983173 .Original 
Bar 
E
Restaurante Ltda
.PB
.
.85 .46085.001006/2017-69
.212415620 .Regia Magna Santos De
Pontes 42454417472
.PB
.
.86 .46224.003631/2018-94
.215381939 .Riachao Campestre Club
.PB