DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 115/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 20039/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5192/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.026393/2016-70, resolve homologar
o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Nepomuceno, estado
de Minas Gerais, por meio do canal 229E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de
2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA, CNPJ nº 06.075.129/0001-45, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final
constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos
limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art.
143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO 
(Entidades
sem
sede na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FACULDADE DE TECNOLOGIA ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO - FAC
FUNAM
.Instituto 
de 
Ensino
Superior 
de
Natureza
Privada
.53900.036480/2016-35
.1º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR
.Instituto 
de 
Ensino
Superior 
de
Natureza
Privada
.53900.037277/2016-86
.2º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.037817/2016-21
.3º Lugar
.Indeferida
.Apresentou 
incorretamente
a
documentação 
solicitada. 
Indeferida
conforme Nota Técnica nº 20943/2024
(SEI nº 12077055). Não apresentou
recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.035225/2016-75
.4º Lugar
.Deferida/Vencedora
.Apresentou 
corretamente 
a
documentação 
solicitada.
Habilitada
conforme Nota Técnica nº 20038/2024
(SEI nº 12057452)
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE
DO RIO DOCE -
FUNEVALE
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.037475/2016-40
.5º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.036144/2016-92
.5º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.029634/2016-32
.5º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.025335/2016-29
.5º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO MAMÃE ÁFRICA DE CARAVELAS
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.035512/2016-85
.5º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado
.53900.037181/2016-18
.5º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES
DE
MINAS
GERAIS
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Público
.53900.036669/2016-28
.
-
.Arquivado
.Arquivado por desistência.
EDITAL Nº 116/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 17463/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5177/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.026360/2016-20, resolve homologar o procedimento de seleção
para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Espera Feliz, estado de Minas Gerais, por meio do canal 287E,
referente ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL
DE CONSELHEIRO PENA, CNPJ nº 06.075.129/0001-45, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
(Entidades 
sem
sede na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FACULDADE DE TECNOLOGIA ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO - FAC FUNAM
.Instituto 
de 
Ensino
Superior 
de
Natureza
Privada
.53900.036462/2016-53
.1º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR
.Instituto 
de 
Ensino
Superior 
de
Natureza
Privada
.53900.037269/2016-30
.2º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.035190/2016-74
.3º Lugar
.Deferida/Vencedora/Apresentou
a documentação complementar
solicitada. Habilitada conforme
Nota
Técnica nº
17462/2024
(SEI nº 11913008)
. .FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.036401/2016-96
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRITO JUNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.027848/2016-74
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURA E CIDADANIA PE. ALÍPIO RODRIGUES
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.036962/2016-95
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.036121/2016-88
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.029613/2016-17
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.033076/2016-18
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.025331/2016-41
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.037151/2016-10
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.037813/2016-43
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DADA STAUT DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA
.Pessoa Jurídica de Direito
Privado
.53900.039329/2016-59
.4º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou
documentação/recurso.
. .DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS(Fundação
TV Minas Cultural e Educativa)
.Pessoa Jurídica de Direito
Público
.53900.036677/2016-74
.
-
.Arquivado
.Arquivado por desistência.