DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 13839.724548/2023-32.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Reajuste 2024 dos valores do
contrato, pela variação do IPCA de agosto/2023 a julho/2024, de 4,49825%, aplicado a
partir de 21/08/2024.. Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2028. Valor Total Mensal Atualizado
do Contrato: R$ 607,76. Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 76, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, ficam os interessados
abaixo relacionados INTIMADOS a apresentar documentação idônea capaz de comprovar a
regular importação das mercadorias, com fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº
10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº 4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº
9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo Administrativo .DACTE Nº/SÉRIE
. .NILTON CESAR ARAUJO DE SOUSA
.xxx.279.918-xx
.13032.246086/2025-56
.3134/13
. .58.503.560 INOVA SIMPLES (I.S.)
.58.503.560/0001-49
. 13032.283375/2025-36
.040.230/13
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 21/2024.
Nº Processo: 10905.720040/2024-17.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 05.457.677/0008-43 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: acréscimo
consistente em adicionar 1 posto noturno de vigilante armado 12x36 horas e 1 item de
serviço de vigilância eletrônica monitorada na inspetoria da receita federal em guaíra/pr, o
que equivale a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, com fundamento no art. 124, i, "b", da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 15/05/2025
a 28/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.759.610,10. Data de Assinatura:
15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2017.
Nº Processo: 11060.723508/2016-67.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
14.095.528/0001-04 - BONI EMPREENDIMENTOS LTDA.. Objeto: Reajuste do preço mensal
do contrato de R$7.243,88 para: R$7.518,29, a partir de 23/01/2023; R$7.268,95, a partir
de 23/01/2024; e R$7.759,39, a partir de 23/01/2025. Vigência: 23/01/2017 a 22/01/2027.
Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 19957.007984/2020-31.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE -
BRASILIA. Objeto: Emissão de certificado digital a3, sem token pessoa física;
emissão de certificado digital a3, com token pessoa física. Início dos efeitos financeiros:
01/04/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.292,72. Data de Assinatura:
15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.912661/21
.M C I DA D ES
.PM Paraibuna/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.951442/23
.M C I DA D ES
.PM Paraibuna/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
.
.928471/22
.M C I DA D ES
.PM INGÁ/PB
.Altera 
vigência:
12/11/2025
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.947847/23
.M DA S C F
.PM Varjota/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.956013/24
.M ES P
.PM Ubajara/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
. .1100308-08/974097/25
.M C I DA D ES
.PM
Bom 
Jesus
da
Penha/MG
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
CLÁUSULA
SÉTIMA do(s) item(ns) II
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.885572/19
.M C I DA D ES
.PM Dias D'Ávila/BA
.Altera 
vigência:
13/02/2026
.T Aditivo: 13/05/2025
.
.899921/20
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DAS
C I DA D ES / P I
.Altera 
vigência:
24/06/2026
.T Aditivo:07/05/2025
.
.962032/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Ipaporanga/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.404.299,43
e R$ 54.588,89
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.961034/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Madalena/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.395.002,22
e R$ 54.494,98
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.0192882-05/2006
.MCidades
.Santos/SP
.Altera 
vigência 
para
31/12/2025
.21º Termo Aditivo de
14/05/2025
.
.0192883-19/2006
.MCidades
.Santos/SP
.Altera 
vigência 
para
31/12/2025
.21º Termo Aditivo de
14/05/2025
.
.928778/22
.M C I DA D ES
.PM PIANCÓ/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.928123/22
.MTUR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DE
CAIANA/PB
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.1090023-37/2023
.M ES P
.PM Recife/PE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 05/05/2025
.
.947841/23
.M DA S C F
.PM Palhano/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 14/05/2025
.
.891409/2019
.M C I DA D ES
.MUNICÍPIO 
DE
ANÁPOLIS - GO
.Alt. 
Vigencia:
26/08/2025
.T. Aditivo: 12/05/2025
. .1089771-68/23 
Conv.
947835
.M DA S C F
.PM
de 
Lavras
da
Mangabeira/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 15/05/2025
.
.949627/23
.M C I DA D ES
.PM MOEMA/MG
.Altera contrapartida: R$
37.238,25
.T. Aditivo: 14/05/25
.
.939140/22
.MAP
.PM Ibiapina/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.948681/23
.M ES P
.Praia Grande/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo-14/05/25
. .1090198-38/23 
Conv.
948624
.M DA S C F
.PM 
de 
Campos
Sales/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 14/05/2025
.
.1088952-91
.MDR
.Município de Miraíma
.Altera contrapartida R$
29.364,62
.947045
.
.868305/18
.M C I DA D ES
.PM Igarassu/PE
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:15/05/2025
.
.868301/18
.M C I DA D ES
.PM Igarassu/PE
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:15/05/2025
.
.929129/22
.M C I DA D ES
.PM Nova Venécia/ES
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.929224/22
.M C I DA D ES
.PM Nova Venécia/ES
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.929187/22
.M C I DA D ES
.PM Nova Venécia/ES
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.928281/22
.M ES P
.PM Nova Venécia/ES
.Altera 
vigência:
17/05/2026
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.885828/19
.M C I DA D ES
.ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
.Altera 
vigência:
11/10/2025
.TAditivo: 14/05/2025
.
.885833/19
.M C I DA D ES
.ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
.Altera 
vigência:
09/01/2026
.TAditivo: 14/05/2025
.
.885834/19
.M C I DA D ES
.ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
.Altera 
vigência:
09/01/2026
.TAditivo: 14/05/2025
.
.952722/23
.M C I DA D ES
.PM LAGOA SANTA/MG .Altera 
ContraP: 
R$
172.430,46
.T Aditivo: 13/05/2025
.
.972012/2024
.MTUR
.PM 
Doutor 
Maurício
Cardoso/RS
.inclusão do item 1.2 na
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO 
PLANO 
DE
TRABALHO 
E 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo:14/05/2025
.
.912110/2021
.M ES P
.PM 
Frederico
Westphalen/RS
.Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:15/05/2025
.
.925406/21
.MAP
.CONSORCIO REGIONAL
DE RESIDUOS SOLIDOS
DO AGRESTE /AL
.Alt.vig 
para:
28/05/2026
.T.A: 14/05/2025
.
.870466/2018
.MINC
.PM Areado/MG
.Altera 
vigência:
18/07/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:15/05/2025
.
.915314/21
.M C I DA D ES
.PM Cubatão/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
.
.927235/22
.MAP
.PM
São 
José
do
C a l ç a d o / ES
.Altera 
vigência:
12/11/2026
.T Aditivo:12/05/2025
.
.913691/2021
.M C I DA D ES
.PM 
ARAÇOIABA 
DA
SERRA/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:15/05/2025
.
.0424431-74/14
.M C I DA D ES
.PM Camocim/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:15/05/2025
.
.947433/23
.M DA S C F
.PM Itapipoca/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
.
.960679/24
.FNDE
.PM Jundiaí/SP
.Altera 
contrap: 
R$
1.188.545,00
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.948492/23
.M C I DA D ES
.PM Placas/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
.
.949338/23
.M C I DA D ES
.PM Madalena/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
. .1100274-61/974118/25
.M C I DA D ES
.PM 
Conceição 
da
Aparecida/MG
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
CLÁUSULA
SÉTIMA, do(s) item(ns)
II
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.949104/23
.MIDR
.PM Sericita/MG
.Altera 
contrap: 
R$
24.604,49
.T Aditivo: 15/05/2025
. .1100287-41/974147/25
.M C I DA D ES
.PM Espírito Santo do
Dourado/MG
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
CLÁUSULA
SÉTIMA, do(s) item(ns)
II
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.911493/2021
.M C I DA D ES
.PM PEDRA BRANCA/PB .Altera 
contrap: 
R$
27.872,77
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.948350/23
.M DA S C F
.PM Amontada/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.924540/2021
.M C I DA D ES
.PM Cerro Grande/RS
.Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:14/05/2025
.
.953290/23
.M C I DA D ES
.PM
Rio 
Branco
do
Sul/PR
.Altera 
contrap: 
R$
22.074,21
.T Aditivo:15/05/2025
.
.971910/2024
.M C I DA D ES
.PM Ubiretama/RS
.inclusão do item 1.2 na
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO 
PLANO 
DE
TRABALHO 
E 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo:15/05/2025
.
.946731/23
.M C I DA D ES
.PM
Rio 
Branco
do
Sul/PR
.Altera 
contrap: 
R$
25.458,87
.T Aditivo:15/05/2025