DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900111
111
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado,
sede da SPU/BA, até 30 dias após a sua realização, no dia 30/07/2025.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/BA, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
Superintendente do Patrimônio da União na Bahia
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL Nº 1/2025
NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO EX OFFICIO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ - SPU/CE vem NOTIFICAR os ocupantes dos imóveis encravados em terrenos/acrescidos de marinha localizados na
Vila de Jericoacoara, Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará, do cadastro no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, do início do processo para inscrição de
ocupação ex officio dos imóveis listados no quadro abaixo, com fundamento no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e para PROTOCOLAR no prazo de 30 (trinta) dias corridos
a documentação complementar para Regularizar Utilização de Imóvel da União disponível no site https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/ > Regularização, Uso de Imóvel ou Espelho
D'Água > Regularizar Utilização de Imóvel da União.
Os imóveis listados estão encravados em terreno da União, com fundamento no Inciso VII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988, de acordo a LPM / LLTM demarcada no
Processo nº 04988.000019/2018-88, homologada em 08/07/2022. Ademais, segundo o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977, é "vedada a ocupação gratuita de terrenos
da União, salvo quando autorizada em lei". A ocupação ilícita de tais áreas poderá ensejar as penalidades previstas em Lei.
Os notificados poderão contestar/impugnar ou recorrer desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A resposta a esta Notificação poderá ser protocolizada pelo Portal de
Serviços da SPU no seguinte endereço eletrônico: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/175, ou encaminhada para o e-mail coorspuce@gestao.gov.br, mediante solicitação
de confirmação de recebimento.
. .Ocupante
.C P F/ C N P J
.Endereço do Imóvel
.Registro Imobiliário Patrimonial
- RIP
.Processo Administrativo
. .Felipe Augusto Aragão Evangelista
.***.555.333-**
.R.
Armando
Vasconcelos s/n
(Rua
do
Fo r r ó )
.0985.0100005-57
.19739.020268/2025-28
. .Reijane Claudi do Nascimento Hats
.***.327.363-**
.R.
Armando
Vasconcelos s/n
(Rua
do
Fo r r ó )
.0985.0100007-19
.19739.021358/2025-36
. .Luciene Maria de Vasconcelos
.***.171.603-**
.Av. Beira Mar s/n (Loja Jeri Arte)
.0985.0100009-80
.19739.023738/2025-13
. .JT Brasil Empresa de Hotelaria e Investimentos
Imobiliários Ltda.
.09.280.262/0001-21
.Av. Beira Mar s/n (My Blue Hotel)
.0985.0100010-14
.19739.023740/2025-84
. .Lúcia Maria Vasconcelos
.***.148.083-**
.Av. Beira Mar s/n (Jeri 250)
.0985.0100011-03
.19739.023745/2025-15
. .Luciene Maria de Vasconcelos - ME
.35.058.007/0001-49
.Av. Beira Mar s/n (Pousada Vila Gallina)
.0985.0100012-86
.19739.023746/2025-51
. .Letícia Guimarães Figueiredo Castro
.***.353.238-**
.Av. Olavo Vasconcelos s/n (Casa Feliz)
.0985.0100013-67
.19739.023766/2025-22
. .Eurinice Rios Macêdo Osterno
.***.197.513-**
.Av. Olavo Vasconcelos, 23 (SOS! Açaí)
.0985.0100014-48
.19739.023767/2025-77
. .Luciene Maria de Vasconcelos
.***.171.603-**
.R. Armando Vasconcelos s/n (Pousada Vila
Maria)
.0985.0100015-29
.19739.023768/2025-11
. .Luciene Maria de Vasconcelos - ME
.35.058.007/0001-49
.R.
Armando
Vasconcelos s/n
(Rua
do
Fo r r ó )
.0985.0100017-90
.19739.023770/2025-91
. .Carlos Cleber Vasconcelos
.***.983.683-**
.Av. Beira Mar s/n
.0985.0100018-71
.19739.023771/2025-35
. .José Arteiro de Vasconcelos
.***.656.823-**
.Av. Beira Mar s/n
.0985.0100019-52
.19739.023903/2025-29
. .JT Brasil Empresa de Hotelaria e Investimentos
Imobiliários Ltda.
.09.280.262/0001-21
.R. Maria Augusta s/n (Essenza Hotel)
.0985.0100022-58
.19739.024067/2025-08
. .Yorick Brasil Empresa de Investimentos Imobiliários
Lt d a .
RR Empresa de Turismo Ltda
Andrea Vale Spazzafumo
Fortimo Empreend. Imobiliários Ltda.
Soli Investimentos e Participações S.A.
.12.934.236/0001-84
30.512.287/0001-08
***. 479.443-**
20.809.741/0001-25
44.372.680/0001-40
.Av. Edvá Esmerino da Silva s/n (Blue
Residence Hotel)
.0985.0100023-39
.19739.024083/2025-92
FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO
Superintendente do Patrimônio da União no Ceará
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato 50240073 da Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação nº 004/2025
(50236337), de 30 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de
2025, Seção 3, pág. 98, onde se lê: "OUTORGADO/INTERESSADO: V.O.R PARTICIPACO ES
LTDA (33,33%), CNPJ ***25.737/0001-**, BR PAR PARTICIPAÇÕES LTDA (33,33%), CNPJ
***49.805/0001-** e MULTI PARTICIPAÇÕES SA (33,33%), CNPJ ***36.708/0001-**.", leia-
se: 
"OUTORGADO/INTERESSADO:
V.O.R 
PARTICIPACOES
LTDA 
(50,00%),
CNPJ
***25.737/0001-**, BR PAR PARTICIPAÇÕES LTDA (25,00%), CNPJ ***49.805/0001-** e
MULTI PARTICIPAÇÕES SA (25,00%), CNPJ ***36.708/0001-**".
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.030677/2024-51
INSTRUMENTO: Termo de Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ CARLOS HIRANO - CPF: ***.851.598-**
OBJETO: RIO SANTA TEREZA, S/N FAZENDA MARACUJINA, ZONA RURAL, CEP : 76550-000
PORANGATU/GO, cadastrado sob RIP nº 9555 0100102-01.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 86.553,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 140.215,86
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.060144/2024-02
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: GILBERTINO MENDES DA LUZ - CPF: ***.706.821-**
OBJETO: RIO PARANÃ, S/N, LOTE 152 PA SÃO VICENTE, ZONA RURAL CEP: 73890-000,
FLORES DE GOIÁS/GO, cadastrado sob RIP nº 9359 0100044-22.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.223,70 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.015,67
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L .
n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
DATA DE ASSINATURA: 16/05/2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.072925/2024-31
INSTRUMENTO: Termo de Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: JOCENI ROBERTO FERREIRA - CPF: ***.931.061-**
OBJETO: RIO SANTA TEREZA, S/N, LT 08, PROJETO ASSENTAMENTO PIONEIRA, ZONA
RURAL CEP: 76550-000 PORANGATU/GO, cadastrado sob RIP nº 9555 0100104-73.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.139,40 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.705,83
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L .
n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.137328/2022-02 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: MUNICIPIO DE PONTA PORA OBJETO: RIP: 9131.00782.500-0;
Localização: Rua ANTONIO JOAO, nº S/N, Imóvel quadra 42, CENTRO, Ponta Porã, Mato
Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 32.400,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
6.610.248,00
FINALIDADE:
Construção
e funcionamento
do
Centro
Tecnológico de
Educação e Inovação - CTEI FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 16.05.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.043473/2024-87
INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação
VENDEDORA: União
OBJETO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao Termo de Quitação do Contrato Parcular de
Promessa de Compra e Venda firmado em 14 de novembro de 2001, celebrado entre
a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, sucedida pela UNIÃO por força da Lei nº
11.483, de 31 de maio de 2007, e o Sr. Ivanildo Vero, transferido ao Sr. Rafael Crippa
pelo Aditivo de Rerratificação ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda
nº 5356, datado de 1º de julho de 2004.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
LAVRATURA DO ATO: Em 16 de maio de 2025, no Livro nº 20 - TERMOS E ESCRITURAS
DIVERSAS, às folhas 031-032, da SPU/SC.