DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 959711. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: MOVIMENTO DE PIMPADORES, CNPJ nº 25340645000102. prorrogar a vigência do presente termo de fomento por
mais 90 (noventa dias) para conclusão do objeto formalizado. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/07/2024 a 30/07/2025. Data de Assinatura:
06/06/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: LETICIA SOUZA TAVARES, CPF nº ***.708.228-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
REFERÊNCIA: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 1/2021/SE - Processo: 19958.203111/2025-51.
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, referente à prestação de atividades técnicas especializadas por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do contratante, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
celebrado entre a união, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o contratado temporário, mediante contrato.
VIGÊNCIA: 15/05/2025 a 06/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025
DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e JEREMIAS COSTA DA SILVA .
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 8, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração.
Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. .E M P R ES A
.CNPJ/CPF
.C A P I T U L AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .MSM CLÍNICAS ODONTOLOGICAS LTDA
.27.772.317/0001-00
.Art. 41,
caput, c/c art.
47, §
1º da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17
.46207.005313/2019-57
. .MSM CLÍNICAS ODONTOLOGICAS LTDA
.27.772.317/0001-00
.Art. 24 da Lei
7.998, de 11/01/1990,
combinado com art. 6º, inciso II da Portaria
1.129, de 23/07/14, Ministério do Trabalho e
Emprego
.46207.006110/2019-88
. .SHOW MERCANTIL LTDA
.08.204.261/0001-35
.Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 3.3, Anexo
VII, da NR-12, com redação da Portaria nº
1.111,
de 
21
de
setembro 
de
2016
197/2010
.46207.002348/2018-53
. .RH COMÉRCIO E VETERINÁRIA LTDA
.08.415.219/0001-63
.Art. 41,
caput, c/c art.
47, §
1º da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17
.14152.006340/2021-58
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03417322024, 606-
82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, OKG5I48, FRMEV03402442024,
606-82; MOSCOPE
E BORBA
TRANSPORTES LTDA,
51.092.828/0001-58, IPO2A25,
FRMEV03430102024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792,
FRMEV03434872024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREG A
DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV03410952024, 606-82; MONTSERV
METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, 17.265.214/0001-92, SMC5I29, FRMEV03457632024,
606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, ISM9626, FRMEV03429692024, 606-
82; 
MTR 
AUTO 
PECAS 
E 
MECANICA 
LTDA, 
10.519.722/0001-00, 
OOM9354,
FRMEV03423772024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-
39, RXO5J23, FRMEV03451062024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02,
EJY4F98,
FRMEV03433682024,
606-82; MS
TRANSPORTES
LTDA,
38.137.728/0001-32,
QCF6G46, FRMEV03442232024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90,
EJW9E28, FRMEV03439192024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV03453022024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA,
32.086.767/0001-71,
RYF6I02,
FRMEV03457802024, 
606-82;
MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV03423912024, 606-82; MP
AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV03420072024, 606-82; MRX
AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX9I86, FRMEV03421162024,
606-82; MORAES MARMORARIA LTDA, 34.498.160/0001-24, MKX6D95, FRMEV03456212024,
606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0002-90, IYK9371,
FRMEV03456442024, 606-82; MULTI-MARCAS INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA,
31.277.525/0001-00, SDC2J72, FRMEV03423862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCM TRANSPORTES LTDA, 52.094.004/0001-80, MJJ0B48, FRMEV03341782024,
606-82; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, RBP3I23,
FRMEV03274652024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RKW3E33, FRMEV03374432024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03379592024, 606-82; RYJ5E49,
FRMEV03447382024,
606-82; 
RLH1D05,
FRMEV03389162024, 
606-82;
RKW5B33,
FRMEV03393302024, 
606-82;
RYB9H83, 
FRMEV03393392024,
606-82; 
RKZ0F04,
FRMEV03431772024,
606-82;
RKW5B33, 
FRMEV03426042024,
606-82;
RKW5B33,
FRMEV03426242024, 
606-82; 
SXC0J36,
FRMEV03426992024, 
606-82; 
RLJ7A65,
FRMEV03437552024, 
606-82; 
RXO6B38,
FRMEV03404482024, 
606-82; 
RKZ0F04,
FRMEV03410882024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV03411492024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA,
42.431.350/0001-52, 
PQC9H50, 
FRMEV03319492024, 
606-82; 
RYJ9B51,
FRMEV03406612024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, SDX5G32,
FRMEV03310032024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA,
12.118.208/0001-99, QJS3535, FRMEV03286462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em