DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.,
33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV01429202025, 606-82; RICARDO EVANGELISTA ,
05.755.923/0001-77,
OBB0820,
FRMEV01426022025, 
606-82;
RICHARD
FRANCHI,
***.420.998-**, 
SYI6E86,
FRMEV01450912025, 
606-82;
RENATO 
RODRIGUES,
***.275.816-**, 
OPT3A11, 
FRMEV01440802025, 
606-82; 
RMC 
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, NRZ1363, FRMEV01455032025, 606-82; RJB
COMERCIO 
E
TERRAPLANAGEM 
LTDA,
13.683.216/0001-40, 
IUK6934,
FRMEV01455132025,
606-82; RIO
TRANS
ARMAZENAMENTO
E LOGISTICA
LTDA,
14.444.446/0001-10, RJE6I39,
FRMEV01442742025, 606-82;
RF LOGISTICA
LTDA ,
14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV01435642025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS
SANTOS, ***.531.914-**, ESI0B03, FRMEV01432322025, 606-82; REVIPETRO COMERCIO
DE 
EQUIPAMENTOS 
PARA 
COMBUSTIVEIS 
LTDA, 
29.345.742/0001-30, 
TBC7B51,
FRMEV01497412025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNM4C59,
FRMEV01498962025, 
606-82;
RJ 
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA,
17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV01507722025, 606-82; RIGATRANS TRANS P O R T ES
LTDA, 02.796.545/0001-81, JDG3B62, FRMEV01516102025, 606-82; RICARDO CU S T O D I O,
***.823.379-**, MCF8153, FRMEV01520912025, 606-82; RAFAEL ARAUJO RODALES ,
***.291.610-**, ICF6B15, FRMEV01521102025, 606-82; RJR INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA, 28.964.687/0001-02, FYX0D66, FRMEV01522832025, 606-82; RINAVI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QJQ9F44, FRMEV01525272025, 606-82; REUS
TRANSPORTES 
LOGISTICA
E 
COMERCIO
LTDA, 
19.269.569/0001-85,
QIF7444,
FRMEV01524192025, 606-82; RITTER E RITTER TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31,
QOG5B10, FRMEV01523412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.716/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP00743012024,
773-0; GRANCEREAL
LTDA, 09.504.207/0001-78, , FREVP00798782024,
773-0; FM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 33.573.738/0001-05,
,
FREVP00923172024,
773-0;
FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, , FREVP00938592024, 773-0; GABRIEL
BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00922402024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS
MATIAS, ***.159.058-**, , FREVP00980592024, 773-0; GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA,
07.238.773/0001-50, , FREVP01010762024, 773-0; FRIGORIFICO BXB LTDA, 09.608.144/0003-
61,
, 
FREVP00080202025,
773-0;
FREITAS
MARIANO 
FARIAS,
***.803.131-**,
,
FREVP00376662024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, ,
FREVP00538612024, 773-0; , FREVP00681942024, 773-0; GLEIZE SALES DO NASCI M E N T O,
***.490.115-**, , FREVP00425532024, 773-0; GABRIEL KLOSTER BAYAO, ***.540.569-**, ,
FREVP00668922024, 773-0; GABRIEL PEREIRA, ***.830.768-**, , FREVP00719662024, 773-0;
GISELE CAETANO
DA SILVA, ***.695.427-**,
, FREVP00746562024,
773-0; GELTON
VASCONCELOS ANANA, ***.635.170-**, , FREVP00856272024, 773-0; G. P. PORTILHO
SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00931412024, 773-0; GHISOLFI
LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00943972024, 773-0; GRACIANA
DE SOUZA MACEDO LOPES, ***.711.328-**, , FREVP00992862024, 773-0; FMD TRAN S P O R T ES
LTDA, 12.841.654/0001-27, , FREVP01015272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.717/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00979882024, 773-0;
FABIANO PAGANI DE MATTOS, ***.355.910-**, , FREVP00980212024, 773-0; FERNANDO
FERRARO FILTER, ***.293.179-**, , FREVP00934402024, 773-0; ELY ZEFIRINO G O M ES ,
***.597.807-**, , FREVP00368032024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA, ***.139.269-**, ,
FREVP00364162024, 
773-0; 
ELIZEU 
ABINADABE 
FERNANDES, 
***.243.006-**, 
,
FREVP00429612024, 
773-0;
ELISSANDRA 
OLIVEIRA
BISPO 
TRANSPORTES
LTDA,
09.437.290/0001-00, , FREVP00541602024, 773-0; , FREVP00540132024, 773-0; FEKI -
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.831.354/0001-03, , FREVP00535942024, 773-0;
FLAVIO RODRIGUES SANTORO, ***.584.977-**,
, FREVP00792532024, 773-0; FABIO
STIHLER, ***.426.529-**, , FREVP00897432024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILV A
AMORIM, ***.811.668-**, , FREVP00993972024,
773-0; FABIO LUIZ VALENCIANO,
***.503.788-**, , FREVP00986572024, 773-0; EZEQUIEL JUNIOR KURPEL, ***.371.979-**, ,
FREVP01042852024, 
773-0;
FABIO 
APARECIDO
MARTINS, 
***.714.038-**,
,
FREVP01025822024, 
773-0; 
FABIO 
HIPOLITO 
DA 
SILVA, 
***.664.187-**, 
,
FREVP01027592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LION'S CAR
COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA,
19.826.203/0001-60, ,
FREVP00780772024, 
773-0; 
LUARY 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.150.221/0001-98, 
,
FREVP00762832024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01040762024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00081172025,
773-0; ,
FREVP00660092024,
773-0; ,
FREVP00644532024, 773-0; , FREVP01020242024, 773-0; , FREVP01018392024, 773-0;
LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00387382024, 773-0; LUCIANO DA
SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00393582024, 773-0; LUIZ DONIZETTI Z A N OT T I ,
***.382.138-**, , FREVP00450652024, 773-0; LIDIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.039.907-
**, ,
FREVP00430992024, 773-0; LOCALIZA
FLEET S.A.,
02.286.479/0010-90, ,
FREVP00624842024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0006-57, ,
FREVP00683462024,
773-0;
LUAN
DOUGLAS 
DE
OLIVEIRA,
***.064.028-**,
,
FREVP00719762024, 773-0; LETICIA EPAMINONDAS DOS PASSOS, ***.164.388-**, ,
FREVP00730222024, 773-0; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001-
55, , FREVP00748062024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, ***.950.508-**, ,
FREVP00919262024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUZIA FERREIRA GOMES, ***.393.098-**, , FREVP00959752024, 773-0; LUIZ
FERNANDO DOS SANTOS, ***.569.858-**, , FREVP01018212024, 773-0; MARIA ISAURA DE
BRITTO FERNANDES, ***.075.218-**, , FREVP01032512024, 773-0; MARIA LUCIA SILVA DA
COSTA, ***.898.568-**, , FREVP00380502024, 773-0; MARCIO RODRIGUES DA SILVA ,
***.574.757-**,
, 
FREVP00381462024,
773-0; 
MAIARA
MARCELA 
DOS
SANTOS,
***.591.238-**, , FREVP00378042024, 773-0; MARIA JOSE DA CONCEICAO BISPO,
***.653.284-**, , FREVP00427982024, 773-0; MARICELIA LOPES DINIZ, ***.310.308-**, ,
FREVP00437712024, 773-0; MARIANA GALAVOTTI, ***.605.347-**, , FREVP00247982024,
773-0; MANOEL RAMOS DA SILVA, ***.356.544-**, , FREVP00377442024, 773-0; M.
HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00426052024, 773-0; LUIZ REN AT O

                            

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