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DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARVALHO AUTOCENTER COMERCIO E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA,
31.033.907/0001-80, KJU3C52, EPSMA00506752024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA,
30.069.314/0033-99,
RKH5E06,
EPSMA00280872024, 
683-11;
COLOR
TRASH
RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 04.429.716/0001-60, BBY1167, EPSMA00268262024, 683-
12;
BENAFER 
S
A
COMERCIO
E 
INDUSTRIA,
33.049.412/0010-66,
QTF2F01,
EPSMA00269912024, 683-12; BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA,
87.548.020/0002-60, AIX9700, EPSMA00464262024,
683-11; CLODOVEU FRANCIOSI,
***.416.449-**, 
MHG9F74,
EPSMA00462192024, 
683-12;
C.VALE 
-
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0164-53, CLK0J77, EPSMA00452872024, 683-12; CISBRA
QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, JCK7D37, EPSMA00512082024, 683-12;
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SEZ6G34, EPSMA00277642024,
683-13; SEN1I90, EPSMA00274422024, 683-11; RBH2I87, EPSMA00276132024, 683-12;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RKP4G62, EPSMA00252952024, 683-11;
CIBRA INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA, 21.308.387/0002-07, SFK8J62, EPSMA00269632024,
683-12; BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA, 13.829.957/0013-20, PZJ8I65,
EPSMA00454712024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71,
SRF0J05, 
EPSMA00275672024, 
683-12;
SFV8G30, 
EPSMA00275872024, 
683-12;
CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, QKL3A94, EPSMA00510002024, 683-12;
BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, EAL3F81, EPSMA00512672024, 683-
11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, SGF9B79, EPSMA00514522024, 683-12;
BEO5G84, EPSMA00513482024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.725/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSUBE 
AGROPECUARIA
LTDA, 
71.337.976/0004-45,
JBJ2H81,
EPSMA00229122024, 
683-12; 
RAN0D75, 
EPSMA00269182024, 
683-12; 
ONV7J66,
EPSMA00237902024,
683-12; 
RLK1F85,
EPSMA00240512024, 
683-12;
AYR9G63,
EPSMA00306322024, 683-12; RHN7E02, EPSMA00302052024, 683-12; EMPRESA DE
ONIBUS 
NOSSA
SENHORA 
DA
PENHA 
S
A, 
76.539.600/0001-94,
SEV0H52,
EPSMA00384032024,
683-11; 
RHY9J73,
EPSMA00384402024, 
683-11;
SDQ6D80,
EPSMA00384442024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71,
RIQ4G71, EPSMA00432382024, 683-11; FYM0C97, EPSMA00432032024, 683-12; RMH4D01,
EPSMA00432322024, 
683-12; 
JAP6990,
EPSMA00283692024, 
683-12; 
PVR7J42,
EPSMA00280452024, 
683-12; 
PPA0E70,
EPSMA00283572024, 
683-12; 
KOJ2F67,
EPSMA00447832024, 
683-12; 
QPQ2152,
EPSMA00447872024, 
683-12; 
QPB9I85,
EPSMA00452182024, 683-12; RNG6B02, EPSMA00278882024, 683-12; EXPRESSO R EA LT U R
TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, EPSMA00219362024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.726/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERDAU
ACOS 
LONGOS
S.A., 
07.358.761/0041-56,
MJT3D80,
EPSMA00230762024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, BMN9J82,
EPSMA00274032024, 683-13;
GO SERV
TRANSPORTES LTDA,
13.248.429/0007-30,
PBO7G13, EPSMA00354842024, 683-11; PBO7G13, EPSMA00354852024, 683-11; IMARCAL
-
IND. 
DE
MARMORES
E
CALCARIO 
LTDA,
08.916.852/0001-35,
SFR2A42,
EPSMA00211562024, 683-12; SFT5I21, EPSMA00213642024, 683-11; GENESIS TUR LTDA,
32.267.801/0001-04, SPC3D91, EPSMA00341982024, 683-13; IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SSW8B14, EPSMA00225632024, 683-11; FC D 6 C 2 6 ,
EPSMA00225642024, 
683-11; 
FERTILIZANTES
HERINGER 
S.A., 
22.266.175/0022-02,
QJZ4590, EPSMA00237322024, 683-12; OPM8J51, EPSMA00315962024, 683-12; GY P S U M
MINERACAO 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
24.443.608/0010-40, 
IUN3H54,
EPSMA00320302024, 683-13; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.997.769/0001-87,
CUC1E85, 
EPSMA00381582024,
683-12;
FXZ4779,
EPSMA00387622024, 683-11; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, B EZ 5 A 4 1 ,
EPSMA00381932024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RVN2H24,
EPSMA00374872024,
683-12; 
RVJ2I19,
EPSMA00381162024, 
683-12;
INDUSTRIAS
ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, RCG9J97, EPSMA00422102024, 683-12; FRC4J52,
EPSMA00402382024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, CUD2H04,
EPSMA00132542024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.727/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MP
LUB
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
12.599.809/0001-60,
SJR1J19,
EPSMA00263912024, 683-13; MULTIFER SIDERURGIA LTDA, 29.638.322/0001-42, GFF6H22,
EPSMA00319192024, 683-12; L J
LOCACOES LTDA, 20.820.608/0001-70, MSM8B29,
EPSMA00392692024, 683-13; MOINHOS ESTRELA DO SUL LTDA., 20.695.156/0001-41,
RYP4I73, EPSMA00408092024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ,
06.980.064/0105-79, 
LKV1E24,
EPSMA00282322024, 
683-11;
K+S 
BRASILEIRA
FERTILIZANTES 
E
PRODUTOS 
INDUSTRIAIS
LTDA., 
61.449.864/0002-60,
RIN8I72,
EPSMA00284322024, 683-12; JBN7F44, EPSMA00279702024, 683-12; MINALBA ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, DAH9J04, EPSMA00272042024, 683-12; L H COSTA
DOMINGUES - - LTDA, 29.751.319/0001-30, NRZ0C79, EPSMA00276312024, 683-12;
LOCABUS 
LOCACAO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA., 
08.762.553/0001-93, 
FGY8281,
EPSMA00277782024, 683-11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79,
RQP5H35, EPSMA00226782024, 683-11; SGD3B30, EPSMA00238822024, 683-12; METAR
VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJH5A49, EPSMA00229232024, 683-11; RJO5B95,
EPSMA00229252024, 683-11; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48,
AXA6E23, EPSMA00313862024, 683-11; MBS FRIGORIFICO LTDA, 44.929.843/0001-42,
QKI9G27,
EPSMA00398922024, 
683-13;
MR 
COMERCIO
DE 
RECICLADOS
LTDA,
26.118.525/0001-10, AFJ4D85, EPSMA00433202024, 683-11; MAGAIVER VIEIRA MESQUITA,
***.383.460-**, QJZ0E38, EPSMA00478522024, 683-12; LDB LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA, 
16.906.199/0002-32,
QYP3D70, 
EPSMA00284232024,
683-13; 
JG
ADUBOS
ORGANICOS LTDA, 24.301.802/0001-08, RKL3J13, EPSMA00361762024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.733/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
APW4A13, 
FRMEP00171752024,
683-11; 
SEB0I05,
FRMEP00172112024, 
683-11;
RHW4I15, FRMEP00170342024, 683-12; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42,
QAM3H44, FRMEP00175132024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
RVT7G03, 
FRMEP00154462024, 
683-11; 
F 
SOARES 
TRANSPORTES 
LTDA,
27.619.885/0001-68, 
BES8G34, 
FRMEP00155522024, 
683-13; 
BEO3A21,
FRMEP00158022024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-
92, RFA8J48, FRMEP00140992024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-
06, QPQ2152, FRMEP00160132024, 683-12; RNM9A30, FRMEP00165052024, 683-12;
RNF0I97, 
FRMEP00265302024,
683-12; 
CARAMORI
TRANSPORTES 
LTDA,
03.347.080/0001-44, QCO5F51, FRMEP00183642024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65,
SFP0I71, 
FRMEP00183682024,
683-11;
QRK6C35,
FRMEP00192752024, 683-12; DIBISA
ATACADO E VAREJO DE
ALIMENTOS LTDA,
65.297.285/0001-10, HKC5D00, FRMEP00200162024, 683-12; JOSE CARLOS CARL E T O,
***.340.961-**, OBD7C02, FRMEP00148632024, 683-12; DORGIVAL PIRES DA SILVA ,
***.904.256-**, MML4E32, FRMEP00174522024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUE8I67, FRMEP00105782024, 683-12; CUL7H04,
FRMEP00107372024, 683-12; FYO4C15, FRMEP00108052024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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