DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SANTOS CRUZ FONTEL DE OLIVEIRA, ***.796.417-**, , FREVP00361152024, 773-0; LYVIA
PRISCILA BORGARO DA SILVA, ***.036.132-**, , FREVP00540312024, 773-0; MARIA DE
JESUS FERREIRA AIRES, ***.128.178-**, , FREVP00741652024, 773-0; MANOEL F R A N C I S CO
BARBOSA, ***.168.578-**, , FREVP00790672024, 773-0; MARIA PETRUCIA FERREIRA DA
SILVA, ***.731.278-**, , FREVP00402102024, 773-0; M S S P TRANSPORTES LTDA,
12.096.614/0002-89, , FREVP00961422024, 773-0; , FREVP00960882024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.720/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAMELA TINTO MINHANO, ***.626.498-**, , FREVP00764662024, 773-0; PEDRO
DE MELO MOREIRA, ***.894.019-**, , FREVP00802572024, 773-0; PAULO ROGERIO
BONATTI ZEFERINO, ***.251.778-**, , FREVP01017552024, 773-0; NELSON ALEXANDRE DA
SILVA, ***.891.108-**, , FREVP00085722025, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLO M B O,
11.544.096/0001-75, 
, 
FREVP00375432024, 
773-0; 
P 
S 
R 
DE 
OLIVEIRA 
LTDA,
51.538.160/0001-20, , FREVP00520562024, 773-0; OZENI LUZIA SILVA, ***.524.307-**, ,
FREVP00341782024, 
773-0; 
RICARDO 
ANDRE
DE 
MELLO, 
***.364.507-**, 
,
FREVP00449862024, 
773-0; 
PATRICK 
HENRIQUE
DE 
SOUZA, 
***.053.248-**, 
,
FREVP00608262024, 773-0; PEREIRA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA., 19.521.636/0001-07,
, FREVP00652482024, 773-0; PRISCILA ALVES CORREA DA SILVA, ***.962.689-**, ,
FREVP00673672024, 773-0; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001-
31,
, FREVP00874342024,
773-0; RBN
TRANSPORTES
LTDA, 30.839.035/0001-80,
,
FREVP00962182024,
773-0; 
PAULO
EDSON 
DE
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
10.813.221/0001-32, 
, 
FREVP00962152024, 
773-0; 
PENNA 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.212.264/0001-60, ,
FREVP01012042024, 773-0; NICOLAS DE
FARIAS PEREIRA,
***.114.309-**, , FREVP01026092024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO BARBOSA BERNARDO, ***.677.187-**, , FREVP00926742024, 773-
0; JOSE ANTONIO LOPES, ***.926.418-**, , FREVP00960372024, 773-0; KIT HOUSE
EMPREENDIMENTO
SUSTENTAVEL
E
TRANSPORTES 
DE
CARGAS
EM
GERAL,
51.109.423/0001-85, , FREVP00377472024, 773-0; LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ,
***.092.676-**, , FREVP00432182024, 773-0; JOSE CARLOS LOPES, ***.961.178-**, ,
FREVP00451202024, 773-0; JOSE ALTANIR QUINTANILHA DA SILVA, ***.099.887-**, ,
FREVP00507672024, 773-0; LEONARDO CHOTTEN GARBINATO, ***.578.121-**, ,
FREVP00388662024, 
773-0;
JULIANO 
FONSECA
MORAES, 
***.519.716-**,
,
FREVP00320802024, 773-0; JOSE MARINO DOS SANTOS JUNIOR, ***.412.751-**, ,
FREVP00355852024,
773-0;
JOEL
FERREIRA 
DA
SILVA,
***.623.718-**,
,
FREVP00356222024, 773-0; JULIANA MEDEIROS, ***.602.986-**, , FREVP00549952024,
773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00805482024,
773-0; JOSUE DOS SANTOS, ***.663.118-**, , FREVP00763202024, 773-0; JOSE LINO
GOMES, ***.509.406-**, , FREVP00896742024, 773-0; LAIS ANTONELLI, ***.393.858-**,
, FREVP00906822024, 773-0; KASSIA REGINA TAVARES DA SILVA, ***.665.697-**, ,
FREVP00409522024, 
773-0;
LAERTE 
ERNESTO
BARBIZAN, 
***.099.739-**,
,
FREVP00353592024, 
773-0;
KARMATEL 
SERVICOS
PARA 
TELECOMUNICACAO
E
COMERCIALIZACAO 
DE 
ESTRUTURAS 
METALICAS 
LTDA, 
16.685.543/0001-20, 
,
FREVP00977992024, 773-0; JOSE DINO BUENO, ***.000.168-**, , FREVP01012332024,
773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, ***.221.727-**, , FREVP00007432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00716982024,
773-0; , FREVP00376792024, 773-0; ROBERT MATEUS NOGUEIRA DA SILVA, ***.345.961-**,
,
FREVP00768762024, 773-0;
RICARDO
CAVALCANTE
COLOMBO, ***.379.411-**,
,
FREVP00734452024, 773-0; RODO
ANJO RIO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
10.842.982/0001-12, , FREVP00901432024, 773-0; ROGERIO FERNANDO DIAS PEREIRA ,
***.680.888-**, , FREVP00515692024, 773-0; ROSA PEREIRA TOMAZ, ***.196.269-**, ,
FREVP00718032024, 773-0; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
07.811.161/0001-04, , FREVP00758152024, 773-0; ROSANE VIEIRA BOTELHO TAV A R ES ,
***.039.357-**, , FREVP00780162024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, ***.279.617-**, ,
FREVP00753422024,
773-0; 
RICARDO
FRANCELINO 
DE
MELO, 
***.409.021-**,
,
FREVP00752702024, 
773-0;
RODRIGO 
FIGUEIREDO
QUEIROZ, 
***.956.521-**,
,
FREVP00907602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.723/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, RBI5C89, EPSMA00434122024,
683-12; SGA5D99, EPSMA00401162024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F86,
EPSMA00405052024, 683-12; RKV7F82, EPSMA00408442024, 683-12; AGRICOLA FRAIBURGO
SA,
86.548.724/0001-90,
PGY7026, 
EPSMA00262402024,
683-12;
AGRONELLI
AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62,
HDI1578, EPSMA00213422024, 683-12;
GFL1H71, EPSMA00213482024, 683-12; QOG7801, EPSMA00217472024, 683-12; AU T O
VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LLW3796, EPSMA00247952024, 683-11; LQK4H11,
EPSMA00248812024, 
683-11;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0044-40, 
RYH0I39,
EPSMA00271292024, 683-12; EZN9829, EPSMA00240082024, 683-12; A S TRANSPO R T ES
LTDA, 57.705.097/0001-55, EWC7463, EPSMA00425762024, 683-13; A & A TRANSPORTE LTDA,
27.009.534/0001-35, PTP6H90, EPSMA00436132024, 683-12; ROF1D52, EPSMA00436962024,
683-12; 24.515.252 MARIA CELIA RODRIGUES MACIEL, 24.515.252/0001-11, SRO2J81,
EPSMA00506402024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RIW7F03,
EPSMA00508112024, 683-12; QRC2H39, EPSMA00508852024, 683-12; AREAL MISSOURI LTDA,
06.912.064/0001-45, RKF3A54, EPSMA00515342024, 683-11; ANTONIO MARCOS ANDRADE,
***.142.186-**, SYM3D64, EPSMA00517042024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.724/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.

                            

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