DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.737/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELENITA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ***.934.696-**, , FREVP01012322024, 773-
0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00931512024, 773-0; ,
FREVP00936772024, 
773-0;
ELISETE 
NASCIMENTO
SANTANA, 
***.719.297-**,
,
FREVP00945342024, 
773-0;
ELIANE 
ALMEIDA
SOARES, 
***.574.558-**,
,
FREVP00661692024, 773-0; EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.561.709-**,
,
FREVP00760362024, 
773-0; 
ELAINE 
RODRIGUES 
SORIANO, 
***.139.487-**, 
,
FREVP00938832024, 773-0; ELIETE VIGNAGA TONUS, ***.300.129-**, , FREVP00967232024,
773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00375052024, 773-0;
EMERSON LUIS DE MACEDO, ***.890.218-**, , FREVP00363222024, 773-0; DANILO ANTAR
SAMPAIO, ***.525.645-**, , FREVP00397252024, 773-0; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA,
11.366.233/0001-29, 
, 
FREVP00448292024, 
773-0;
EMERSON 
JOSE 
DA 
CUNHA,
***.242.396-**,
, FREVP00374732024,
773-0; ELIZANGELA
MARIANI DA
CUNHA,
***.531.261-**, , FREVP00362642024, 773-0; ELIZABETH NOLASCO RIZZI WERNEC K
TINOCO, ***.937.086-**, , FREVP00456862024, 773-0; DIEGO DOS SANTOS SOARES ,
***.539.145-**, , FREVP00505012024, 773-0;
ELAINE MARIA MARQUES ANTUNES,
***.338.257-**, , FREVP00371072024, 773-0; EDMILSON ARAUJO DE LIMA, ***.047.268-**,
,
FREVP00508772024, 
773-0;
ELIAS
WERNECK
DE 
LIMA,
***.198.538-**,
,
FREVP00449612024, 773-0; ELIZEU LOPES FEITOSA, ***.180.527-**, , FREVP00427642024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.739/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
AUGUSTO
GOMES 
MOREIRA
DE 
OLIVEIRA,
***.625.938-**, 
,
FREVP00002652025,
773-0; 
JOAO
VITOR 
ALVES
ORTIZ, 
***.896.818-**,
,
FREVP01044682024, 773-0; JM GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.933.745/0001-13, ,
FREVP00388732024,
773-0; JOAO
MANOEL DOURADO
COSTA, ***.080.924-**,
,
FREVP00370752024, 773-0; JLA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 47.273.160/0001-
78, , FREVP00450632024, 773-0; JIHE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, 72.508.922/0001-
15, , FREVP00357302024, 773-0; JOAO BATISTA DE SOUZA, ***.236.968-**, ,
FREVP00660512024, 
773-0; 
JESSYKA 
FURTADO 
SANTOS, 
***.969.037-**, 
,
FREVP00998902024,
773-0;
JEOVA
RODRIGUES 
DE
OLIVEIRA,
***.188.508-**,
,
FREVP00038772025, 773-0; JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES, 04.451.285/0001-38, ,
FREVP00037972025, 773-0; JOAO CIRILO DA SILVA, ***.802.007-**, , FREVP00030872025,
773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00002452025, 773-0; JOSE
ANDERSON ALVES DA SILVA, ***.106.485-**, , FREVP00400072024, 773-0; JOSE AU G U S T O
DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00509482024, 773-0; LEASING RENT A CAR LTDA ,
00.633.841/0001-36, , FREVP01047982024, 773-0; JR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS
LTDA, 47.872.985/0001-09, , FREVP00450152024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I38,
FRMEV01437942025, 
606-82; 
ACS4I70,
FRMEV01534142025, 
606-82; 
LOGMAM
TRANSPORTES
LTDA,
11.069.547/0001-60, 
STC4C00,
FRMEV01465732025,
606-82;
LOGMAAD 
MADEIRAS 
DO 
BRASIL 
LTDA, 
16.897.465/0001-27, 
TAT2I16,
FRMEV01485772025, 
606-82;
TAT2I16, 
FRMEV01570632025,
606-82; 
LOGMAX
-
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 23.318.026/0001-88, KQT3B26, FRMEV01497602025, 606-82;
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
CENTRAL 
LTDA
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
22.770.311/0001-72, 
RWA8E70,
FRMEV01538942025, 
606-82;
LIMA 
&
SASAKI
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LIMITADA, 
10.381.776/0001-52,
FGT2D26,
FRMEV01571172025, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
QAU2A28, FRMEV01544402025, 606-82; QAO9521, FRMEV01559022025, 606-82; S LY 9 C 0 7 ,
FRMEV01563662025, 606-82; LOGISTICA LIMEIRA LTDA, 30.857.249/0001-89, DV S 2 C 3 5 ,
FRMEV01584392025, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, ***.014.820-**, QJE7441,
FRMEV01586892025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
12.863.297/0001-06,
RXU9A63, 
FRMEV01587682025,
606-82;
RYA5I79,
FRMEV01609802025, 606-82; RAA2G18, FRMEV01587432025, 606-82; LOG'SERVICE -
LOGISTICA, 
SERVICOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.545.720/0001-51,
JDM7G77,
FRMEV01606522025,
606-82; LOPES
DE MENEZES
SOLUCOES ENERGETICAS
LTDA,
26.454.766/0001-30, EJB2A98, FRMEV01624362025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA,
11.075.061/0001-34, MKJ3I87, FRMEV01481952025, 606-82; LOGISTICA DOIS I R M AO S
LTDA, 05.428.823/0001-36, MJF7797, FRMEV01500782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.961/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJC3E13, FRMEP00162682024,
683-12; 
EXPRESSO
MINAS 
FRIOS
LTDA., 
05.151.226/0001-07,
RNT7G08,
FRMEP00218102024, 683-13;
BRASALFA TRANSPORTES
LTDA, 31.148.463/0001-29,
SQY1C84, 
FRMEP00227242024, 
683-12;
CAVALCANTI 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEP00259762024, 683-12; ALEXANDRE SURDINE NETO
LTDA,
31.914.092/0001-49, FTG3E60,
FRMEP00251392024,
683-12;
E. A.
STUANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.288.069/0001-56, 
qjd2a02,
FRMEP00107982024,
683-13;
FSY9C23, FRMEP00110512024, 683-11; FSY9C23, FRMEP00132292024, 683-11; E M P R ES A
DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEP00110442024,
683-11; SSV3D20, FRMEP00112162024, 683-13; STC2D77, FRMEP00171952024, 683-13;
AUTO POSTO PANTANAL LTDA, 03.505.121/0001-83, OOS0816, FRMEP00140552024,
683-12; 
BG 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
13.022.373/0001-05, 
RAK8E21,
FRMEP00228712024, 683-12; QCV2146, FRMEP00238722024, 683-12; CLAUDIO DE MELO
OLIVEIRA, 
***.522.838-**,
LUZ7H87, 
FRMEP00237792024,
683-11; 
DOUGLAS
PAGNUSSAT, 
***.644.870-**,
MKF4J03, 
FRMEP00279212024,
683-12; 
ADRIANO
CLAUDINO 
RODRIGUES, 
***.498.409-**, 
MIY8G92, 
FRMEP00313832024, 
683-12;
AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, GFP7E88, FRMEP00139562024,
683-12; E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29,
FRMEP00139902024, 683-12; SWL8D29, FRMEP00185162024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.962/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.

                            

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