DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
4 L TRANSPORTES LTDA, 37.378.660/0001-10, MTR6I67, EPSMA00282652024,
683-11; AMIDOS BANKHARDT LTDA, 06.051.661/0001-22, PMY2705, EPSMA00262852024,
683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, SDD5I03, EPSMA00260402024, 683-12;
AMBEV S.A.,
07.526.557/0049-54, RDJ7H12,
EPSMA00333092024, 683-12;
RTD9J71,
EPSMA00337612024, 
683-12; 
AMBEV 
S.A., 
07.526.557/0035-59, 
FZP1C71,
EPSMA00275222024, 683-12; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, POZ 3 7 5 1 ,
EPSMA00239922024, 683-12; FLW4E31, EPSMA00271012024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0068-17, JDF1E72, EPSMA00260312024, 683-12; JDF1E74, EPSMA00314952024,
683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, CUL8H67,
EPSMA00365192024, 
683-12; 
AUTOPORT 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA.,
07.677.731/0001-15, 
GJD0089, 
EPSMA00364812024, 
683-13; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0046-01,
RIP9H15, 
EPSMA00404412024,
683-12;
RKV7F86,
EPSMA00406872024, 
683-12; 
RIP9H24, 
EPSMA00356432024, 
683-12; 
MTH6493,
EPSMA00353612024, 
683-12;
BRASMEG 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.520.755/0002-40,
OAX8J25, EPSMA00464282024, 683-13; AMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA,
07.067.001/0001-00, ASA1C49, EPSMA00519402024, 683-13; BALTS TRANSPORTES LTDA,
22.170.035/0001-01, FQR9I79, EPSMA00281502024, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00262012024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A PADROEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.832.349/0001-40, NYO3411,
FRMEV01423672024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PXU6B21,
FRMEV01433132024, 606-82;
QXS1G71, FRMEV00152032025,
606-82; A
R L
LIMA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, STR3B20, FRMEV01418132024,
606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV02381152024,
606-82; 
45.570.522 
VINICIUS 
FERREIRA 
INES, 
45.570.522/0001-67, 
EJX0B43,
FRMEV03084992024, 606-82; A.B. RESTAURANTE, SHOWS, EVENTOS E TRANSPORTES LTDA,
37.377.438/0001-01, ADN6F02, FRMEV01631812024, 606-82; ABATTI NUTRICAO ANIMAL
LTDA, 
28.567.418/0001-02, 
JBX3H03, 
FRMEV03077612024, 
606-82; 
ADAO 
PEDRO
MARTININGHI, ***.846.130-**, IUZ0822, FRMEV02996332024, 606-82; A. M. LEANDRO DA
SILVA TRANSPORTES,
11.473.159/0001-40, FLZ2A37,
FRMEV00281892025, 606-82; ,
47.190.660/0001-46, 
RYN2J04, 
FRMEV03433522024, 
606-82; 
ADEILDO 
AUGUSTO,
***.858.181-**, QJL8E68, FRMEV03493222024, 606-82; , 04.088.002/0001-35, RXM0D94,
FRMEV02666222024, 
606-82; 
ADELSO
ROCHA, 
***.355.469-**, 
DPB3A77,
FRMEV01517022024, 606-82; ADEMIR DO NASCIMENTO COSTA, ***.300.953-**, IKE7E42,
FRMEV01732272024, 
606-82;
ADELOR 
DE
BORBA, 
***.299.789-**,
LYN2463,
FRMEV02332672024, 606-82; 3B DE TERESOPOLIS COMERCIO DE LEGUMES E VERDURAS
LTDA, 39.568.250/0001-68, LPV3C15, FRMEV02973902024, 606-82; ADENIR PORTELLA DOS
SANTOS, ***.217.340-**, IOS1B71, FRMEV03029872024, 606-82; , 08.018.510/0001-06,
QKD7I33, FRMEV03184902024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-
11, FJX6D59, FRMEV01591372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRIA
BRASIL
CAMINHOES 
LTDA,
44.395.582/0001-28,
AKQ7F22,
FRMEV01837672024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87,
FRMEV01835002024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0009-82, SEB6J80, FRMEV01511712024, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 39.496.028/0001-05, IRQ3G50, FRMEV01491972024, 606-82; ODAIR DE
OLIVEIRA MARTINS, ***.073.086-**, QQM9G95, FRMEV01421212024, 606-82; PAT R AO
PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OSE9793, FRMEV03099992024, 606-82; ORION
ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00283492025, 606-82; OSIAS
BATISTA PINTO, ***.988.239-**, ATE0I55, FRMEV00286562025, 606-82; PAMPLONA E
TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50,
FRMEV00127812025, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MLT8844,
FRMEV00058282025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RLF1C79, FRMEV01713502024, 606-82; PATRICIA NOGUEIRA, ***.980.970-**, IKN6J56,
FRMEV01358822024, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS REIS, ***.745.356-**, QBE4975,
FRMEV02506702024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.360.201-**,
IRW9E07, FRMEV03004072024, 606-82; PACKLIFE
INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA,
12.432.521/0001-05, FNP2C45,
FRMEV03226462024, 606-82;
OPCAO ATIVA
LTDA,
13.053.777/0002-47, SRY1G17, FRMEV00132212025, 606-82; NTA - NOVAS TECNICAS DE
ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0005-04, GIV9J92, FRMEV00100882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGNA
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 19.339.223/0001-06,
ACS3H82,
FRMEV01797772024, 606-82; LIMAFER COMERCIO FERRO E ACO LTDA, 26.445.508/0001-
97, ASH5501, FRMEV01517172024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E
CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, SXS6D57, FRMEV03293372024, 606-82; LUA TUR
TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, SXB7G71, FRMEV00147622025, 606-82; LOC PESADOS
E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RVD4J91, FRMEV03628512024, 606-82; LUIZ MAURO
HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, FPJ9G52, FRMEV03406472024, 606-82; LIPERT
TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IUZ0E40, FRMEV03303992024, 606-82; LOGOSUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, ECM8H14, FRMEV03010592024,
606-82; LUCAS MANOEL VICENTE, ***.220.879-**, MKE5J82, FRMEV02292412024, 606-82;
LL 
LOG 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
22.739.299/0001-33, 
DKQ4J08,
FRMEV01429612024,
606-82; 
LOG
MASTER
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
13.486.570/0001-85, RYV0F47, FRMEV01513462024, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO
CARMO MARTINS,
34.516.026/0001-09, FSN9C91,
FRMEV02996792024, 606-82;
LR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71,
RRP2F02, FRMEV03153112024, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05,
RXV8C36,
FRMEV03031562024, 
606-82;
M
ANTUNES
RABELO 
&
CIA
LTDA,
36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV03134352024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO
PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV00064532025, 606-82; LOPES & DAMASIO
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 40.007.047/0001-00, OPH6J08, FRMEV00071742025, 606-
82; 
LYB 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
47.635.635/0001-29, 
MDP8E48,
FRMEV01343312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.012/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVOS RUMOS TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, 16.617.164/0001-
00, QWC3G14, EPSMA00222812024, 688-20; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ,
28.565.935/0001-34, RJA0I87,
EPSMA00519442024, 688-20;
METAR VEICULOS
LTDA ,
09.338.337/0004-20, RIS5B42, EPSMA00293352024, 688-20; RJD4C43, EPSMA00292982024,
688-20.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

                            

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