DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
18, QJA3B48, FRMEV03131422024, 606-82; JOSIANI DE CASSIA HARDT, ***.736.608-**,
MLA6131, FRMEV03520612024, 606-82; JANAINA DE MOURA ALVES DALLAGRANA,
***.271.598-**, AME8H51, FRMEV03259512024, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA F LO R ES ,
***.007.780-**, IGG5A27, FRMEV03277482024, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA,
36.183.356/0001-55, PWZ9F01, FRMEV03007162024, 606-82; LEANDRO VAZ DE LIMA ,
11.881.549/0001-59, ERT9604, FRMEV02345072024, 606-82; JOSIEL SANTOS PEREIRA ,
***.793.539-**, ADD9C34,
FRMEV01637552024, 606-82;
LCG TRANSPORTES
LTDA,
48.567.084/0001-76, SJZ1A06, FRMEV01574952024, 606-82; JANE MARA DOS SANTOS,
***.882.158-**, HKE5B80, FRMEV01531232024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16,
GDJ9E41, FRMEV03319832024, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA,
***.324.971-**, OAU3I79, FRMEV03109562024, 606-82; JOSE VIANINI, ***.672.800-**,
DRT5B70, FRMEV03484352024, 606-82; LC LOG LOGISTICA LTDA, 14.012.156/0001-05,
NPK1239, FRMEV03455942024, 606-82; JOSUE PINHEIRO MANOEL - TRANSPORTES,
15.140.358/0001-97, EXO5E18, FRMEV00119042025, 606-82; JOSE PAULO FERNA N D ES
SOARES, ***.951.600-**,
IIF2B09, FRMEV02432842024,
606-82; JOELSON
ADRIANO
DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02526812024, 606-82; L & M MOVEIS
LTDA, 13.274.226/0001-22, SEH5E61, FRMEV02530012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEB5C16,
FRMEV00270682025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70,
QIV2693, FRMEV02247772024,
606-82; TRANSPORTADORA
PATRIA AMADA
LTDA,
08.042.976/0001-39, SPD2B15, FRMEV02492232024, 606-82; TRANSPORTADORA HERCULES
LTDA, 41.676.709/0001-99, RNC3F43, FRMEV02352972024, 606-82; TRANSPORTADORA
TRAMONTINA
LTDA,
59.664.417/0001-00,
GXM1709,
FRMEV00088732025,
606-82;
TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV03196652024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GOBOR
LTDA,
77.505.550/0002-78,
GCD1F67,
FRMEV03343882024,
606-82;
TRANSPORTE
E
MECANICA
CHIQUINHO
LTDA,
08.766.531/0001-00, GYS7790, FRMEV02858482024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT
LTDA, 06.134.846/0001-09, EHe7314, FRMEV01271592024, 606-82; TRANSPORTADORA R H
LTDA, 05.169.721/0002-24, HGJ3B01, FRMEV02626932024, 606-82; TRANSPORTADORA
HNCT - LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 54.552.639/0001-09, ATX5E44,
FRMEV03488432024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SAVO
LTDA,
59.911.388/0001-25,
FUZ6C84, FRMEV03422682024, 606-82; TRANSPORTE
& COMERCIO SILVA LTDA,
13.952.086/0001-02, CKU7J04, FRMEV00012632025, 606-82; VANDERLEI CARLOS AROSI,
***.826.526-**, OQW2591, FRMEV01353512024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI
LTDA,
08.911.043/0001-30,
ALH7298,
FRMEV01572992024,
606-82;
VALDEMIRO
TUMELERO, ***.764.269-**, QBA7390, FRMEV01688102024, 606-82; TRANSPORTES MELLO
LTDA, 46.258.236/0001-23, RDZ6I26, FRMEV02546472024, 606-82; TRANSPORTADORA &
COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVS2H44, FRMEV02472162024, 606-82;
QVS2H44, FRMEV02472372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 14.493.773/0001-61, LUA3J51,
FRMEV00013332025,
606-82;
STRAWPLAST
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
02.591.442/0001-85, QJZ4686, FRMEV01593622024, 606-82; SILVESTRE MARTIRES DE
SOUZA, ***.659.226-**, OPK1C89, FRMEV03625192024, 606-82; STAR NEW TRANS P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV00319972025, 606-82; SXH3I38,
FRMEV00148132025, 606-82; SILVANA RENATA LOPES, ***.813.401-**, HUM8F45,
FRMEV00280892025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJD4B93,
FRMEV03581032024,
606-82;
STALLONE
TRANSPORTES
LTDA,
39.686.492/0001-56,
MJT3D29, FRMEV02438202024, 606-82; LEONILDA ZANETTI CESTARI, ***.975.457-**,
ASX4692, FRMEV01346852024,
606-82; LEONARDO
OLIVEIRA TRANSPORTES
LTDA,
32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV01647762024, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA,
10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV01535672024, 606-82; SR PAO PANIFICACAO E
ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, SXB8G41, FRMEV02551802024, 606-
82;
SNTOUR EXCURSOES
E
TREINAMENTOS
LTDA, 13.539.407/0001-33,
HKW9342,
FRMEV02567652024,
606-82;
SULLYVAN
JOCOSKI,
17.156.383/0001-94,
ATX8I77,
FRMEV03566602024, 606-82; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS
LTDA, 40.592.112/0001-01, SHQ2I36, FRMEV01442592024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV02238132024, 606-82; M A R C E LO
ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, OBH3E33, FRMEV02554582024, 606-82; LUANA DE
FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV02268102024, 606-
82; F S MALTA LTDA, 44.155.021/0001-51, GAR0I67, FRMEV02309242024, 606-82; E. F.
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, GGF7B45, FRMEV02423222024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS
HENRIQUE
SILVA
PESSOA,
29.493.398/0001-27,
EGJ3F24,
FRMEV03020312024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES E GUINCHOS 24 HORAS LTDA,
39.660.611/0001-00, COQ1E42,
FRMEV00295392025, 606-82;
VIVIANE MOREIRA DE
AMORIM
MEIRA,
***.077.821-**,
OPL0D60,
FRMEV01577462024,
606-82;
VISAR
TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0G71, FRMEV01883432024, 606-82; VITORIA
AGUA GAS E MERCADO LTDA, 13.124.940/0001-34, GDM2858, FRMEV03260712024, 606-
82;
VITORIA
E
FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
10.750.795/0001-09,
SHD7G08,
FRMEV03368032024,
606-82;
TR
GIMENEZ
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
35.158.499/0001-44, DJF1F51, FRMEV01823262024, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
24.438.510/0001-03, QJD3G05,
FRMEV01466362024, 606-82;
VIT H EO
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV03084172024, 606-
82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, ARZ4G09,
FRMEV00055842025, 606-82; TOTAL COMEX TRANSPORTES LTDA, 24.629.950/0001-48,
RYP8D79, FRMEV02469022024, 606-82; VICTA TRANSPORTES LTDA, 43.969.482/0001-03,
GGI4C52, FRMEV01488242024, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, ***.082.809-**,
NZB3D60,
FRMEV01854922024,
606-82;
VIDAS
TRANSPORTES
LOCACAO
E
ESTACIONAMENTOS LTDA, 25.067.849/0001-03, LTP6D27, FRMEV00274242025, 606-82;
VIACAO GARCIA
LTDA, 78.586.674/0085-15,
BCY9I82, FRMEV01885562024,
606-82;
TRANSPORTES DIEGO DIAZ LTDA, 50.514.445/0001-68, IZA2F46, FRMEV03035382024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.046/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, NRZ2210, FRMEP00295042024,
683-13;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0001-13,
RKV2B33,
FRMEP00211652024,
683-13;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, GAS8J34, FRMEP00164192024, 683-12; FQY0I13, FRMEP00164852024,
683-12; FRJ7B65, FRMEP00165312024, 683-12; FRJ7B65, FRMEP00136862024, 683-12;
ECC1G62, FRMEP00144572024, 683-12; AUTO POSTO ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001-
72,
SEH8E85,
FRMEP00144862024,
683-13;
DAS
NEVES
TRANSPORTES
LTDA,
02.057.102/0001-79, DAS2C71, FRMEP00214892024, 683-12; DETTOMI TRANSPORTES LTDA,
27.067.763/0001-06, HFD8645, FRMEP00256632024, 683-13; FONTE DA ILHA MIN E R AC AO
LTDA, 94.240.322/0001-51, IYP1679, FRMEP00261842024, 683-12; AECI MINING PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 01.984.669/0001-28, oqw7048, FRMEP00278652024, 683-11; C L AU D I O
ROBERTO ARABE, ***.290.338-**, CUD4399, FRMEP00310792024, 683-13; ALDOEL M. DOS
SANTOS, 04.384.193/0001-82, SJY4G06, FRMEP00312002024, 683-12; BRUNO TR A N S P O R T ES
LTDA,
19.568.234/0001-68,
REW8G16,
FRMEP00131382024,
683-12;
REW8G16,
FRMEP00133772024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80,
FRMEP00213692024, 683-12; ADELI TIBURTINO DE CARVALHO, ***.056.418-**, MIV3F59,
FRMEP00135842024, 683-13; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08,
QMW6H83, FRMEP00236982024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20,
RDY3D39, FRMEP00209032024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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