DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.047/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
15.257.059 CARLA FERNANDA CARDOSO HERMANTINO, 15.257.059/0001-37, ,
FREVP00980492024, 773-0; A.R. ALVES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 35.404.504/0001-
51, , FREVP00984732024, 773-0; ABREU & FILHOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
37.011.689/0001-60, , FREVP00937052024, 773-0; ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA ,
***.381.555-**, , FREVP00748812024, 773-0; ADRIANO KANEO ASHIDATE, ***.181.328-**,
,
FREVP00833382024,
773-0;
ADILSON
JOSE
DE
BASTOS,
***.570.219-**,
,
FREVP00320062024, 773-0; ADELAR MEURER, ***.339.499-**, , FREVP00699762024, 773-0;
A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00744172024, 773-0; ADEWOLE
MARCUS JACOB FREITAS CAETANO, ***.426.768-**, , FREVP00966532024, 773-0; ADELMO
G. SILVA TRANSPORTES, 00.945.097/0001-05, , FREVP00781402024, 773-0; ADRIANA MARIA
CRUZ DOS SANTOS, ***.751.987-**, , FREVP00979802024, 773-0; ABNER LIMA DE MOURA ,
***.612.502-**, , FREVP00988222024, 773-0; ADELSON OLIVIO DOS SANTOS, ***.715.814-
**, , FREVP00792742024, 773-0; ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, ***.144.488-**, ,
FREVP01023832024, 773-0; 52.098.833 SAULO MURI ROCHA, 52.098.833/0001-30, ,
FREVP01031682024, 773-0; 55.050.776 RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08, ,
FREVP01041302024,
773-0;
AFL
-
SERVICOS
EMPRESARIAIS
LTDA
-
FALIDO,
14.444.516/0001-30,
, FREVP01152852024,
773-0;
,
FREVP01152892024, 773-0; ,
***.973.097-**, , FREVP01154802024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.048/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, IZK3E21, FRMEP00172812024, 683-
12; RIBEIRO & FRANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.435.014/0001-97, CL J6E57,
FRMEP00204992024, 683-12; LIVRE BR TRANSPORTES LTDA, 15.463.578/0001-51, BEN1E88,
FRMEP00173472024,
683-13;
LUIS
GUSTAVO
CABRERA
MACHADO
DE
FREITAS,
***.444.846-**, JBJ8G72, FRMEP00146742024, 683-12; ROSANGELA ANTONIA GOMES DA
SILVA, ***.741.006-**, HLK6B44, FRMEP00130042024, 683-12; HERRERO TRANS P O R T ES
LTDA, 20.587.007/0001-69, OAZ3H29, FRMEP00207552024, 683-12; ITAOBI TRA N S P O R T ES
LTDA, 08.693.795/0001-72, FNZ3J18, FRMEP00198322024, 683-12; MAHNIC OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDF4B46, FRMEP00224102024, 683-12; SDL0F45,
FRMEP00225412024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBD8G17,
FRMEP00250222024, 683-12; RVT1F74, FRMEP00248512024, 683-12; H I TRANSPO R T ES
LTDA,
17.624.719/0001-04,
HJA1E33,
FRMEP00247572024,
683-12;
HKP2882,
FRMEP00254492024,
683-12;
NOVA
DECAMP
COMERCIO
DE
ALUMINIO
LTDA,
31.048.815/0001-74,
GGO1D44,
FRMEP00267382024,
683-11;
IBOR
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFS4A67, FRMEP00158992024, 683-12; RFD3G57,
FRMEP00192892024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A17, FRMEP00252252024,
683-12; GIRALDELLI HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 02.782.872/0001-84, AGQ1A30,
FRMEP00179852024,
683-13;
JOSE
CARLOS
ROSA,
***.607.296-**,
CUE7A99,
FRMEP00135702024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALPHASET
COMERCIO
DE
PECAS
LTDA,
02.273.057/0001-90,
,
FREVP00991312024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, ,
FREVP00524142024,
773-0;
ALDEMIR
VIEIRA
PINHEIRO,
***.475.027-**,
,
FREVP01010052024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00957492024,
773-0; ALAN
HERBERT MARTINIANO
LOPES, ***.406.497-**,
,
FREVP00968222024,
773-0;
ALVARO
GINETTI
JUNIOR,
***.492.628-**,
,
FREVP01008122024,
773-0;
ALCIDES
TELMO
BATSCHKE,
***.924.129-**,
,
FREVP00523702024,
773-0;
ALDAIR
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
***.704.087-**,
,
FREVP01036432024,
773-0;
ALCIDES
DE
OLIVEIRA
MEDRADO,
***.855.867-**,
,
FREVP01024312024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, ,
FREVP01024292024,
773-0;
ALAN
RAFAEL
LECHINOSKI,
***.146.339-**,
,
FREVP01043682024,
773-0;
ALDO
MORAES
DA
SILVA,
***.143.978-**,
,
FREVP01042022024,
773-0;
ALESSANDRA
OLIVEIRA
PINHEIRO,
***.887.300-**,
,
FREVP01043332024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, ,
FREVP01046262024, 773-0; AILTA NORONHA DE OLIVEIRA QUEIROZ, ***.423.278-**, ,
FREVP01041542024,
773-0;
ALEXANDRE
SILVA
BENTO,
***.819.888-**,
,
FREVP01041612024, 773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.523.079-**, ,
FREVP01045392024, 773-0; , FREVP01045932024, 773-0; ALEX SANDRO DOS SANTOS
FRANCO, ***.213.357-**, , FREVP01044742024, 773-0; AMANDA DE JESUS SANTOS,
***.593.675-**, , FREVP00412882024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.050/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUF0G30,
FRMEP00313782024,
683-11;
SWG3J69,
FRMEP00215712024,
683-11;
STB7I37,
FRMEP00216872024, 683-11; SWP8A30, FRMEP00161332024, 683-11; VIACAO SAMPAIO
LTDA,
33.542.531/0026-13,
PYF2J21,
FRMEP00212022024,
683-11;
QXA1283,
FRMEP00213832024, 683-12; PWB1H57, FRMEP00163222024, 683-11; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, BZB8B79, FRMEP00167032024, 683-12; FBV 6 D 7 7 ,
FRMEP00168102024, 683-12; STI6E73, FRMEP00167232024, 683-12; WEBER OSMAR DA
SILVA,
14.788.914/0001-73,
QRC0A35,
FRMEP00132642024,
683-12;
SHX2I05,
FRMEP00133652024,
683-12;
RUR0G76,
FRMEP00133522024,
683-12;
ROSANGELA
ANTONIA GOMES DA SILVA, ***.741.006-**, HLK6B44, FRMEP00133002024, 683-12; SILVA
TRANSPORTE
LTDA,
46.837.285/0001-10,
OIP1B87,
FRMEP00153092024,
683-11;
TRANSOUZA
TRANSPORTADORA
SOUZA
LTDA,
07.359.307/0001-22,
GDA1C97,
FRMEP00221802024, 683-12; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0002-80,
BVV3C88,
FRMEP00290542024,
683-12;
SS
TRANSPORTES
ARABUTA
LTDA,
12.857.203/0001-88, ODP7I20, FRMEP00204642024, 683-13; SALOMAO BATISTA DE SENA,
***.245.362-**, JZZ6H93, FRMEP00176212024, 683-12; TOPOTRANS TRANSPORTES LTDA,
02.354.295/0001-20,
DTB6413,
FRMEP00198822024,
683-13;
SULIVAN
FRANCIS CO
CONSALTER, ***.957.669-**, MIJ7F80,
FRMEP00272112024, 683-13; TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP3J11, FRMEP00317932024, 683-12;
TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FKB1C94,
FRMEP00286192024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.051/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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