DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO DE JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP00004382025, 773-0; ,
FREVP01038562024, 773-0; JONATAS MACHADO DA SILVA SOUZA, ***.606.158-**, ,
FREVP00002812025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00007832025, 773-0; JOAO ROBERTO QUINTINO DA SILVA, ***.866.981-**, ,
FREVP00010542025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, ,
FREVP00377402024, 773-0; , FREVP01035622024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA,
05.638.087/0001-40,
, FREVP01017262024,
773-0;
,
FREVP01017282024, 773-0; ,
FREVP00007612025, 773-0; , FREVP00023012025, 773-0; , FREVP00033282025, 773-0;
JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00019622025, 773-0; ,
FREVP01036682024,
773-0;
JOSAFA
FIGUEIREDO
GOMES,
***.419.615-**,
,
FREVP00847752024, 773-0; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, ,
FREVP01035722024, 773-0; JONACI FELIPE DA
SILVA BARBOSA, ***.594.075-**,
,
FREVP01035292024,
773-0;
JONAS
DIOGO
FORTUNATO,
***.701.964-**,
,
FREVP01035392024,
773-0;
JOAO
PAULISTA
SANTOS,
32.278.136/0001-54,
,
FREVP01032092024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CESAR LUIZ MARTH, ***.858.020-**, ITC8E93, FRMEV00281882025, 606-82;
CIDNEI DA ROSA, ***.689.489-**, KID1650, FRMEV01634712024, 606-82; CESAR JACOB
XAVIER, ***.461.458-**, BWC3E93, FRMEV02473632024, 606-82; CINTIA TRANS P O R T ES
LTDA, 14.168.518/0001-43, QJM5F85, FRMEV03395442024, 606-82; CLAUDINEI PEREIRA
DOS SANTOS, ***.554.621-**, MKP7G48, FRMEV01263032024, 606-82; CESAR JOSE DE
ASSIS, ***.146.878-**, AYV0H93, FRMEV03224722024, 606-82; CLEBER PEREIRA BRAZ
LTDA, 28.861.304/0001-62, SJL7E18, FRMEV00077452025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA,
01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV03579432024, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA,
***.352.900-**, CUB2G22,
FRMEV03602762024, 606-82;
CLEOMATSON COELHO
DE
VASCONCELOS, ***.797.714-**, FYJ8J57, FRMEV03613342024, 606-82; CLEBERSON LUIZ
MOTTES, ***.960.539-**, MKX8J40, FRMEV02373412024, 606-82; CLAUDINEI PUEL ,
28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03584892024, 606-82; CLEITON ALVES PIRES LTDA,
33.401.385/0001-58, QHW9I97, FRMEV03610992024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0001-96, RYX0F34, FRMEV03596032024, 606-82; rxt0b05, FRMEV03600262024,
606-82;
RYQ3H33,
FRMEV03594432024,
606-82;
CLAUDINEY
G
DIAS
URAI,
04.924.747/0001-97,
DOO7J59,
FRMEV03590872024,
606-82;
CLAUDIO
FORMAGI,
***.514.809-**, MIF2J95,
FRMEV03591422024, 606-82;
CLEOMAR HEINZEN
RECH,
***.761.949-**, MIQ3J80, FRMEV03599162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOPE
PARTICIPACOES
LIMITADA,
03.796.271/0001-93,
FDZ7I06,
FRMEV03271462024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, QCM5B76,
FRMEV03035572024, 606-82; TN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 16.464.815/0002-42,
RCQ3G04, FRMEV01530342024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86,
JCR4A72,
FRMEV03422412024, 606-82;
JAB6F75,
FRMEV03422562024, 606-82;
TOME
ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.849.015/0002-97, IRL9C66,
FRMEV03436852024, 606-82;
TOME TRANSPORTES E
COMERCIO DE
CEREAIS LTDA,
80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV03456862024, 606-82; RXR9G34, FRMEV03456902024,
606-82; RLO9A86, FRMEV03576382024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32,
SXJ5D07, FRMEV03529372024, 606-82; SXD6E08, FRMEV03591792024, 606-82; TOMELIN
VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.153.958/0001-24, KZI2694, FRMEV03583952024, 606-82;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIP3B84, FRMEV03551132024, 606-82; SWZ5H48,
FRMEV03556202024, 606-82; ECU7B67, FRMEV03564702024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0004-02, BED3F10, FRMEV03552552024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN7G75, FRMEV00016232025, 606-
82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV03575192024, 606-
82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65,
BEQ5A07, FRMEV03575012024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46, RKZ5J13, FRMEV03577882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97,
FRMEV03308062024, 606-82; POLETTO ATACADO DE BEBIDAS LTDA, 28.930.555/0001-51,
SEL3B60, FRMEV03078342024, 606-82; PEDRO RAMOS CARDOSO, ***.186.589-**,
MFQ8748, FRMEV01474372024, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
22.076.382/0001-70, JAG7A94, FRMEV02366132024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV01276182024,
606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEV02081202024,
606-82; PORTO
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
23.906.668/0001-06, DBB1120,
FRMEV00139102025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25,
OEK2J50, FRMEV02040912024, 606-82; EYZ4A52, FRMEV03584952024, 606-82; POSTO
LARANJEIRAS LTDA, 28.629.572/0001-53, SIY1B05, FRMEV02511602024, 606-82; R SOARES
DE LIMA, 16.935.459/0001-17, OBE4J13, FRMEV03067712024, 606-82; PETRONIO JOSE DA
SILVA,
***.023.362-**,
KAO0A33,
FRMEV03447002024,
606-82;
PRAMINAS
LOG
TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV03456602024, 606-82; PSM
AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV03460282024,
606-82;
QFAZ
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
75.311.209/0001-75,
MLB0H92,
FRMEV03458062024, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E
SERVICOS DE TRANSPORTES E
ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58,
FRMEV03467022024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
80.474.042/0001-01,
RYW2G94,
FRMEV03460032024,
606-82;
PFG
SERIGRAFIA
E
COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, EHH8C37, FRMEV03602192024, 606-82;
PHM
DOVALE
COMERCIO
VAREJISTA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
13.791.452/0001-80, JYA4A42, FRMEV03601782024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0I35, FRMEV00015532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RPS
LTDA,
28.057.322/0001-96,
GTN2H33,
FRMEV03073442024,
606-82;
TRANSPORTE
SCHMIDT
LTDA,
07.077.701/0001-78,
QCK2B46, FRMEV03149422024, 606-82; TRANSPORTADORA
DANIEL & CIA LTDA,
11.069.370/0001-00, RVV7H89, FRMEV02113732024, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA,
78.663.788/0001-03, MHK1538, FRMEV03159292024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS MACALEI LTDA, 05.489.692/0001-05, BEB9F74, FRMEV03288232024, 606-82;
TRANSPORTE
DE CARGAS
SANTO
EXPEDITO
LTDA, 08.828.195/0001-74,
FPF6G16,
FRMEV00277012025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21,
RLJ5C92,
FRMEV01553812024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RIACHO
LTDA,
17.094.940/0001-90,
PLA9C40,
FRMEV02042542024,
606-82;
TRANSPORTADORA
IMACULADO
CORACAO
DE
MARIA
LTDA,
03.963.019/0001-21,
QCT3848,
FRMEV03446682024, 606-82; TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09,
QJR7H82, FRMEV02998012024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA ,
81.717.811/0001-00, AOV1B19, FRMEV01522162024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
UPTMOOR
LTDA,
09.181.593/0001-04,
RXX1H32,
FRMEV01520932024,
606-82;
TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IQG9G77, FRMEV02391522024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65,
RRS4C76,
FRMEV03452112024,
606-82;
TRANSPORTES
BASCHI
LTDA,
45.997.906/0001-60,
IQR7787,
FRMEV03420512024,
606-82;
TRANSPORTES
BARCAROL
LTDA,
01.443.188/0001-05, JCN2D58, FRMEV03582182024, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA
LTDA,
93.772.044/0001-10, JAN4G02,
FRMEV03499932024, 606-82;
TRANSPORT ES
BARALDI
LTDA,
50.818.116/0001-00,
CVN8E20,
FRMEV03514662024,
606-82;
TRANSPORTES
BALNEARIO
CAMBORIU
LTDA,
36.121.830/0001-14,
MKU9J13,
FRMEV03592662024, 606-82; MKU9J13, FRMEV03592822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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