DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA, 27.830.152/0001-78, EZL3H61,
FRMEV03167192024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.,
19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEV03201812024, 606-82; CAVALCANTI TRAN S P O R T ES
LTDA, 12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEV03204812024, 606-82; C F WATANABE
LTDA, 01.332.694/0001-27, SFF5I60, FRMEV03452452024, 606-82; C E DA ROCHA
MODESTO, 15.585.597/0001-50, QCS8546, FRMEV03245812024, 606-82; CARGA P ES A DA
TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, MBF4397, FRMEV01785182024, 606-82; BS
TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV02111902024, 606-82;
C. A. DE BARROS & CIA LTDA, 09.296.004/0001-33, OOM7271, FRMEV02727132024,
606-82;
CARVAO
SANTO
ANTONIO
LTDA,
07.509.280/0002-98,
ATL5A10,
FRMEV03235212024,
606-82;
C
DE
OLIVEIRA
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO,
22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV03521132024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI
FAVARO,
***.221.959-**,
OAP1A19,
FRMEV03311502024,
606-82;
BONOMI
TRANSPORTES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
JBL0H04,
FRMEV03473672024,
606-82;
BLESSER COMERCIO E TRANSPORTES DE FRIOS LTDA, 07.773.295/0001-88, QBH0J63,
FRMEV03582842024, 606-82; C XAVIER DE MELLO & CIA LTDA, 14.906.049/0001-12,
GAG4J76,
FRMEV03578812024,
606-82;
C.
A.
DE
LIMA
-
TRANSPORTES,
25.299.950/0001-90, MES9A47, FRMEV03572602024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA,
10.316.014/0001-72, SXE8B53, FRMEV03589412024, 606-82; C. CASAGRANDE & CIA
LTDA, 04.673.212/0001-90, IZR6J01, FRMEV03562082024, 606-82; BM METAIS LTDA ,
08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV03611232024, 606-82; BREAD MAKER INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, RKF0G52, FRMEV03596722024,
606-82;
C.
A.
TROMBETTA
&
CIA
LTDA,
11.887.433/0001-27,
FLH4B96,
FRMEV03225492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.068/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIELA DUARTE SANTOS, ***.639.757-**, , FREVP00932392024, 773-0; DAVI
JOSE SANTANA, ***.984.847-**, , FREVP00969712024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA
ZUCCO, ***.367.448-**, , FREVP01018442024, 773-0; CORDEIRO MECANICA E AUT O P EC A S
LTDA, 47.908.004/0001-36, , FREVP01016282024, 773-0; D H SERVICOS E CONSTR U CO ES
LTDA, 12.236.853/0001-06, , FREVP00980902024, 773-0; D.C.S CONSTRUTORA DE IMOVEIS
LTDA, 30.611.942/0001-77, , FREVP00419272024, 773-0; DANIELA BATISTA GUASTI DE
MORAES, ***.778.107-**, , FREVP00343802024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DA S
AMERICAS, 10.215.988/0002-40,
, FREVP00907672024,
773-0; CRISTIANE
GRIL A N DA
PEREIRA, ***.164.728-**, , FREVP00986782024, 773-0; DANIELE CRISTINA DE CAMPOS
MARIANO, ***.613.838-**, , FREVP00681612024, 773-0; DAIANE COSTA CARNEIR O,
***.393.845-**, , FREVP00934072024, 773-0; DAVID SOARES DOS SANTOS, ***.181.411-**,
, FREVP00971652024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**,
,
FREVP01036532024,
773-0;
CLOVIS
AUGUSTO
DA
SILVA,
***.639.184-**,
,
FREVP01023472024, 773-0; DANILO PINHATA, ***.314.618-**, , FREVP01023872024, 773-0;
CONSTRUMAIS - VALE DO IVAI IMOVEIS LTDA, 30.986.986/0001-81, , FREVP01031922024,
773-0; DAVID BRUNO DOS SANTOS DIAS, ***.252.999-**, , FREVP01031892024, 773-0;
DAVI ATAIDE TORRES DA SILVA, ***.155.207-**, , FREVP01033862024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP00930842024, 773-
0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00969562024, 773-0;
, FREVP00969532024, 773-0; GUILHERME DOMINGOS DA SILVA, ***.857.178-**, ,
FREVP01040022024, 773-0;
GLOBALIS TRANSPORTES
LTDA, 33.026.773/0001-04, ,
FREVP00437702024, 773-0; , FREVP00443202024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA ,
***.140.488-**, , FREVP00597282024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.182.969/0001-99, ,
FREVP00372302024, 773-0; G ORTIZ
TRANSPORTES LTDA,
31.437.194/0001-10,
,
FREVP00963882024,
773-0;
GUINCHOS
REMOCAR
LTDA,
21.714.699/0001-21, , FREVP00936392024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA ,
***.864.808-**,
,
FREVP01018522024,
773-0;
GENIVAL
GALDINO
DA
SILVA,
02.686.243/0001-50,
,
FREVP00790492024,
773-0;
GILVAN
SANTOS
DE
SOUZA,
14.462.982/0001-48,
,
FREVP00905552024,
773-0;
FRANCISCO
JOSE
DE
SOUSA,
***.085.791-**,
,
FREVP00943632024,
773-0;
GABRIELLE
DA
SILVA
MOREIRA,
***.358.397-**, , FREVP00385482024, 773-0; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-
83,
,
FREVP01039162024,
773-0;
GERALDO
CARLOS
FILHO,
***.693.148-**,
,
FREVP01039422024, 773-0; GR7 TRANSPORTADORA LTDA, 47.147.804/0001-81, ,
FREVP01035372024,
773-0;
FRANCISCO
LEITE
MARTINS,
***.846.808-**,
,
FREVP01023372024, 773-0; GICELIA SANTANA MENDONCA DE LIMA, ***.390.105-**, ,
FREVP00785662024,
773-0;
FZ
ESTOFADOS
LTDA,
38.070.333/0001-60,
,
FREVP00692822024, 773-0;
GREGORI TRANSPORTES
LTDA, 12.051.069/0001-23,
,
FREVP01035192024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA K F LTDA, 02.382.774/0001-50, HNH9135, FRMEV02782492024, 606-
82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDS6D50, FRMEV03436182024, 606-
82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV01630062024, 606-82;
CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV02105852024,
606-82;
MLM1B65,
FRMEV03610192024,
606-82;
CEREALISTA
BANDEIRA
LTDA,
51.464.496/0001-95, SPQ3F46, FRMEV03546712024, 606-82; CELSO LUIZ LOPES & CIA
LTDA, 15.535.026/0001-01, PUV9J54, FRMEV03539702024, 606-82; CERAMICA OURO
TELHAS
LTDA,
10.650.263/0001-08,
JAR4C71,
FRMEV03586592024,
606-82;
CEDA
TRANSPORTES
LTDA,
06.089.109/0001-23,
MFS3013,
FRMEV03590572024,
606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLG8A36, FRMEV03610482024, 606-82;
CERAMICA
GILSON
JOSE
MANOEL
LTDA,
11.583.105/0001-37,
IZQ7G39,
FRMEV03587852024, 606-82; CERAMICA PAIS
E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12,
MMJ2E73, FRMEV03587872024, 606-82; CENTRAL PNEUS E PECAS DE PERNAMBUCO LTDA ,
36.347.762/0001-06, PCW7H15, FRMEV03607872024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA,
04.206.591/0001-09, RLJ0I94, FRMEV03609862024, 606-82; CENTRO CARDIO SE R V I CO S
HOSPITALARES
LTDA,
27.521.436/0001-82,
STP2I41,
FRMEV03599982024,
606-82;
CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV03591982024, 606-82;
CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXQ7I59, FRMEV03592572024, 606-82;
CENTERPLAST
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA,
04.376.684/0001-81,
RXQ7A00,
FRMEV03600472024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, R LG 1 F 1 1 ,
FRMEV03604852024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11,
FRMEV03604902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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