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DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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173
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES CICATO & FILHOS
LTDA, 05.004.849/0001-57, MHP8785,
FRMEV00293902025, 606-82; MHG5F36, FRMEV03607742024, 606-82; TRANSPORT ES
CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCL4C65, FRMEV03407342024, 606-82; JA J9E52,
FRMEV03415702024, 
606-82; 
JCW0A86,
FRMEV03523102024, 
606-82; 
JCS2E39,
FRMEV03559192024, 606-82; TRANSPORTES CHAVES LTDA, 02.940.467/0001-47, MIQ7E20,
FRMEV03411722024, 606-82; TRANSPORTES
CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37,
BDC9J95, FRMEV03430212024, 606-82; BCX6H23, FRMEV03518482024, 606-82; BDC7E47,
FRMEV03573942024,
606-82;
TRANSPORTES CIDERVILLE
LTDA,
04.909.207/0001-34,
BEG0F41, FRMEV03423962024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-
54, JCK7G57,
FRMEV03438812024, 606-82;
JAF8B75, FRMEV03489782024,
606-82;
IZO0A67, FRMEV03564172024, 606-82; TRANSPORTES CHIQUETH LTDA, 22.507.274/0001-
04, RYF9D67,
FRMEV03454262024, 606-82;
MJL1H27, FRMEV03476382024,
606-82;
TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, REB1H40, FRMEV03456352024, 606-82;
TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AIN5A06, FRMEV03501692024, 606-
82;
AWA2289, FRMEV03510612024,
606-82;
TRANSPORTES
CINCO AMIGOS
LTDA,
05.418.434/0001-20, ATO8628, FRMEV03608502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
GISLON 
LTDA, 
05.272.565/0001-41, 
RYL5F40,
FRMEV01436642024, 
606-82; 
RYN5H40,
FRMEV03459662024, 
606-82; 
RLC5F40,
FRMEV03525342024,
606-82;
RDS5F40, 
FRMEV03525562024,
606-82;
RDU5F40,
FRMEV03528142024, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, SXH7J78,
FRMEV03383252024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MKT2416,
FRMEV03430572024, 
606-82;
GAG6A15, 
FRMEV03456772024,
606-82; 
MKV6046,
FRMEV03527162024,
606-82; 
QJA7570,
FRMEV03572742024, 
606-82;
RXS7B72,
FRMEV03485182024,
606-82; 
MKV6046,
FRMEV03545432024, 
606-82;
RXT7H82,
FRMEV03577192024, 
606-82; 
FCV7A85,
FRMEV03529552024, 
606-82; 
FCT4B25,
FRMEV03552262024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, MLA5701,
FRMEV03460412024, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IYV2540,
FRMEV03493242024, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, RHL3E03,
FRMEV03595322024, 606-82; RHL3E03,
FRMEV03612462024, 606-82; TRANSPORT ES
GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IZU0B57, FRMEV03609482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA,
79.658.456/0001-01, QHB5F60, FRMEV03593152024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIJ8C43, FRMEV03593102024, 606-82; RUP3C88,
FRMEV03610212024, 606-82; CLEITON BENEDITO BALDORIA, ***.703.408-**, BAK8B56,
FRMEV03597762024, 606-82; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, QJZ2E45,
FRMEV03596422024,
606-82;
DEJANIR 
CAVALETT,
***.233.550-**,
IUX7606,
FRMEV03595182024,
606-82; 
CLEZIO
FRANCA, 
13.716.526/0001-14,
RXM7D99,
FRMEV03609852024, 606-82; COMANDO DA 3 REGIAO MILITAR, 09.553.075/0001-74,
JAS8H08, 
FRMEV03599602024,
606-82; 
COMERCIAL
DE 
FRUTAS
STEFFEN 
LTDA,
09.470.441/0001-21, IZA8G56,
FRMEV03590782024, 606-82;
COMERCIO DE
FERRO
AREVALO & JUNIOR LTDA, 52.009.693/0001-87, EZQ9D47, FRMEV03610022024, 606-82;
COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QHS5633, FRMEV03604802024, 606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.899.204/0001-65, 
SKE7G96,
FRMEV03611992024, 
606-82; 
CR2 
EMPREENDIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES 
LTDA,
26.961.585/0001-08, 
FFN6I07,
FRMEV03612082024, 
606-82;
CRISTIANE 
DA
SILV A
FERREIRA, ***.026.425-**, MBF4C13, FRMEV03604622024, 606-82; CRISTIANO FARIA
GONCALVES, ***.129.636-**, KEY9C85, FRMEV03600102024, 606-82; DANIEL TONDIN
SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03613362024, 606-82;
DANILO MACHADO SABINO, ***.612.139-**, MEJ5A97, FRMEV03596882024, 606-82;
DEBARBA TRANSPORTES LTDA, 02.631.587/0001-62, MIP4610, FRMEV03600712024, 606-
82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IYP1002, FRMEV03598862024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYK4G67, FRMEV03593222024,
606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, RAM6F48, FRMEV03596372024, 606-82;
GABRIEL ELIAS COELHO, ***.672.839-**, RYR1H41, FRMEV03594922024, 606-82; GILBERTO
FAGUNDES DOS SANTOS, ***.406.679-**, MIG7D89, FRMEV03612262024, 606-82; GP
SINALIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO PLACAS LTDA, 09.314.355/0001-20, MLA1114,
FRMEV03601272024, 606-82; FUNDICAO TIGER LTDA, 10.362.306/0001-41, SDX6I46,
FRMEV03610182024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36,
FRMEV03612792024, 606-82; FWI TRANSPORTES LTDA, 31.946.165/0001-84, INW8I09,
FRMEV03611552024, 606-82; GABRIEL ARAUJO DE MELO, ***.024.789-**, RLK5I00,
FRMEV03598612024, 606-82; GABRIEL BIANCHINI DA SILVA, 21.946.653/0001-38, BKK1G46,
FRMEV03612722024, 
606-82;
GABRIEL 
DA
SILVA, 
***.315.239-**,
RXW5C10,
FRMEV03589352024, 606-82; GABRIEL DE LIMA ROCHA, ***.101.019-**, MBP4E70,
FRMEV03611952024, 606-82; GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, 30.446.521/0001-38,
ISK9F97, FRMEV03603912024, 606-82; GABRIELA PEREIRA, ***.958.180-**, MDZ 1 2 4 5 ,
FRMEV03608832024,
606-82; 
GALINARI
TRANSPORTES 
LTDA,
05.746.628/0001-54,
BDM1F14, FRMEV03594232024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-
44, IQI3800, FRMEV03599522024, 606-82; GERSON GAMA, ***.331.028-**, FBY2F39,
FRMEV03612502024, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40,
SEQ8D46, FRMEV03613532024, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49,
IVN8G79, FRMEV03600402024, 606-82; GILMAR PITANA, ***.165.108-**, DWA8798,
FRMEV03598952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGUES E DOLLA LTDA, 21.599.080/0001-13, ATN9H79, FRMEV01448062024,
606-82; 
RUBENS
PITONDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.485.310/0001-65, 
STT0A07,
FRMEV01833532024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43,
SUQ1D12, FRMEV00025302025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09,
RLE3H75, FRMEV00044672025, 606-82; RLI5C55, FRMEV01591452024, 606-82; RODRIGO
VALERIO, ***.835.968-**, HDI9E82, FRMEV00120382025, 606-82; REMOCAR TRA N S P O R T ES
LTDA, 46.557.614/0001-70, MKJ0I50, FRMEV00141572025, 606-82; RONILSON LUNA DE
ALCANTARA, ***.264.256-**, QNI4659, FRMEV00134862025, 606-82; RENAN AZELINDO
STRAPAZZON, ***.667.651-**, QCN4B84, FRMEV03465452024, 606-82; REITER T R A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H27, FRMEV03574742024, 606-82; ROKEI
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.533.042/0001-37, RYA8B45, FRMEV02220622024, 606-82;
RODRIGO DA COSTA SANTOS, 35.592.398/0001-87, KHY9D93, FRMEV03589422024, 606-82;
PAULO DE BORBA BAUER, ***.571.009-**, MFS0A29, FRMEV03593992024, 606-82; ROSCHILDT
TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBY2F29, FRMEV03592552024, 606-82; PEDRO
HENRIQUE MAGALHAES EDINIR, ***.361.021-**, QTN3934, FRMEV03597432024, 606-82;
RAFAEL EDILON MESSIAS, ***.923.296-**, OJA0J15, FRMEV03597742024, 606-82; RODOBELO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2D80, FRMEV03597582024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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