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DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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174
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV03074762024,
606-82; JANETE DO PRADO DA ROCHA DE SOUZA, 17.599.811/0001-53, CPJ8G68,
FRMEV02572452024, 606-82;
JAIME AMORIM
MOREIRA, ***.117.398-**,
JSP2A11,
FRMEV03593692024, 606-82; JANAINA MARIANE MELO, ***.872.769-**, QJL9J89,
FRMEV03595532024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLK6H00,
FRMEV03591652024,
606-82;
JALOTO
& DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00, 
SDP8D15, 
FRMEV03605942024,
606-82; 
RHI2B44,
FRMEV03612342024, 
606-82;
JAIR 
FRASSON,
***.236.219-**, 
MHL1C09,
FRMEV03585152024, 
606-82;
JAIR 
TEIXEIRA,
***.056.670-**, 
MLI6G60,
FRMEV03585522024, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98,
FRMEV03587402024, 
606-82;
JAILSON 
FIERA,
***.583.790-**, 
MFB7H06,
FRMEV03593322024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52, JAR3G76, FRMEV03593632024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, TAL0D39, FRMEV03611572024, 606-
82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, FRH1311, FRMEV03604192024,
606-82; 
J.L 
GUINCHOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.755.879/0001-42, 
RNL3B33,
FRMEV03612402024, 606-82; J.S.L. TRANSPORTES LTDA, 04.375.350/0001-93, FTG2D17,
FRMEV03595642024, 606-82; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA, 07.234.375/0001-65,
JAB8E31, FRMEV03608332024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 
81.724.908/0004-92, 
SXC4E50, 
FRMEV03595472024, 
606-82; 
SXE4E50,
FRMEV03595432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, SST6H38, FRMEV03575032024, 606-82;
JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV03575312024, 606-
82; KOBER & KOBER LTDA, 06.910.316/0001-05, AVK9A33, FRMEV03588002024, 606-82;
JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV03601462024, 606-82; KJL
TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RDW2E22, FRMEV03594142024, 606-82; L S
ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, JCB3H92, FRMEV03592562024, 606-82;
L IENSEN MANUTENCAO LTDA, 30.455.690/0001-34, AUB9I72, FRMEV03592052024, 606-82;
KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, RRJ8D69, FRMEV03596772024,
606-82; L L TRANSPORTES LTDA, 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03597342024, 606-
82;
JOSECLER INDUSTRIA
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60,
MKQ1D25, FRMEV03598552024,
606-82; JS LOCADORA
DE VEICULOS
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDT0A39, FRMEV03607472024, 606-82;
JOSE DE ASSIS LIMA LUIZ, ***.632.679-**, AQA6084, FRMEV03613282024, 606-82; JOSE
LUIS CAVIQUIOLI, ***.189.729-**, LYX0J79, FRMEV03591442024, 606-82; JOSEFA DE
ALMEIDA MARVILA, ***.726.627-**, DSH7C35, FRMEV03611462024, 606-82; KAISER
PIOVESAN CARARA,
***.976.549-**, MDX0E15,
FRMEV03613122024, 606-82;
KLIMA
TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV03612952024, 606-82; L C L
TRANSPORTES LTDA, 07.164.620/0001-05, MLI6C00, FRMEV03594122024, 606-82; L & LH
TRANSPORTES LTDA, 19.624.670/0001-07, ISH7J63, FRMEV03598192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCD8A69,
FRMEV03595892024, 
606-82; 
JDA9F65,
FRMEV03595832024, 
606-82; 
JCJ6G92,
FRMEV03603882024,
606-82;
JCW9C89, 
FRMEV03604942024,
606-82;
JBL3A14,
FRMEV03611672024,
606-82; DENKER
SERVICOS
DE
MEDICOES E
INFORMACOES
CADASTRAIS LTDA, 04.290.658/0002-17, RHC2J21, FRMEV03604872024, 606-82; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FAU8H63, FRMEV03598882024,
606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV03604382024,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAI3I58, FRMEV03608952024,
606-82;
DIRLESIO 
LEMBECK
& 
CIA
LTDA, 
06.949.942/0001-05,
RKZ9D60,
FRMEV03611392024, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
COMBUSTIVEIS 
ROSSO
LTDA,
02.899.073/0001-92, RXK3A59, FRMEV03611262024, 606-82; DOMINUS TRANSPO R T ES ,
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 07.477.651/0001-16, NYC5703, FRMEV03599382024, 606-82;
DOUGLAS CABRERA RODRIGUES, ***.660.718-**, ILT8856, FRMEV03594772024, 606-82;
DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, IZJ5J01, FRMEV03610012024, 606-82;
DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11,
QIH7870, FRMEV03604552024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98,
RLK0B29, FRMEV03600772024, 606-82; E.
GOMES MACHADO COMERCIAL LTDA,
38.367.690/0001-94,
JCF4g22, 
FRMEV03598822024,
606-82;
JCF4622,
FRMEV03607132024, 606-82; JCF4G22, FRMEV03607212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ESTRADEIRO 
LTDA,
05.757.112/0001-05,
NUD2535,
FRMEV03431312024,
606-82; 
RAX5I76,
FRMEV03419562024, 
606-82;
RAU9D69,
FRMEV03471162024,
606-82;
QCQ9236, 
FRMEV03460492024,
606-82;
OAR9D58,
FRMEV03491862024, 
606-82; 
QBG6689, 
FRMEV03504622024, 
606-82; 
QCQ9B46,
FRMEV03533662024,
606-82;
QCI7536, 
FRMEV03502802024,
606-82;
QBG6689,
FRMEV03475482024,
606-82;
QCI9B65, 
FRMEV03479132024,
606-82;
NUC6745,
FRMEV03514782024, 606-82; QBL1559,
FRMEV03548892024, 606-82; TRANSPORT ES
EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, QJM0B99, FRMEV03419542024, 606-82; QIS2B49,
FRMEV03528732024, 606-82; TRANSPORTES EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 28.504.634/0001-
09, JAJ8F06,
FRMEV03449492024, 606-82;
JAJ8F06, FRMEV03608202024,
606-82;
TRANSPORTES EVOLUCAO LTDA, 10.656.517/0001-97, MIR6471, FRMEV03525622024, 606-
82; MLF3408, FRMEV03517032024, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02,
RDY1D50, FRMEV03572822024, 606-82; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-
01, QJS4438, FRMEV03549782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.

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